ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
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REQUERIMENTO N° ______ de __ de ____ de 2024
Autor: CÉZARE PASTORELLO – Partido dos Trabalhadores
Requer informações sobre o
Recolhimento Previdenciário dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias.
O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao Augusto e
Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito de Cáceres, Odenilson Silva, consubstanciado no seguinte requerimento:
Considerando que os servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias mantém-se no Regime Geral de Previdência e que os benefícios eventuais
concedidos não estão compatíveis com os valores descontados no contracheque, vimos
requerer:
Extrato analítico de recolhimento e consolidado de remessa ao INSS de todos os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no período dos últimos 12 meses.
Tudo em meio digital, de modo a conferir-se a transparência devida.
Sala das sessões, 03 de outubro de 2024
Partido dos Trabalhadores
Este documento contém anexo, que
vai digitalmente assinado nos termos
da Lei Nº 14.063/2020.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa assegurar a transparência e a correta aplicação dos
recursos destinados à previdência dos servidores municipais, especificamente os
Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias. Estes
profissionais desempenham um papel fundamental na promoção da saúde pública e
no combate a doenças endêmicas, sendo essencial que seus direitos previdenciários
sejam devidamente garantidos, missão que nos cabe.
A solicitação do extrato analítico de recolhimento e consolidado de remessa ao INSS
busca garantir que os valores descontados dos contracheques dos servidores estejam
sendo corretamente repassados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A
disponibilização dessas informações em meio digital permitirá um controle social mais
efetivo, possibilitando que os próprios servidores e a sociedade acompanhem a gestão
dos recursos previdenciários.
É fundamental assegurar que os procedimentos adotados pela administração
municipal estejam em conformidade com a legislação vigente, evitando possíveis
irregularidades que possam prejudicar os direitos dos servidores. A análise dos
documentos solicitados permitirá verificar se os recolhimentos estão sendo realizados
de acordo com as normas estabelecidas.
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são
essenciais para a saúde pública, e garantir que seus direitos previdenciários estejam
sendo respeitados é uma questão de justiça e reconhecimento pelo serviço prestado à
comunidade. A transparência nos recolhimentos previdenciários é um passo
importante para assegurar que esses profissionais tenham acesso aos benefícios a que
têm direito.
A solicitação também visa promover a responsabilidade fiscal e administrativa por
parte do município, assegurando que os recursos públicos sejam geridos de forma
eficiente e transparente. A prestação de contas detalhada dos recolhimentos
previdenciários é uma prática que fortalece a confiança da população na administração
pública.
Diante do exposto, a aprovação deste requerimento é de suma importância para
garantir a transparência, a legalidade e a proteção dos direitos dos servidores
municipais, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente e responsável.
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FUNDAMENTAÇÃO
A ação de fiscalização de um vereador tem como objetivo garantir que o poder público
esteja atuando de forma eficiente e transparente, cumprindo com suas obrigações e
responsabilidades em relação à população. Como representante eleito pelo povo, o
vereador tem o dever de fiscalizar as ações do Executivo Municipal, verificando se as
políticas públicas estão sendo implementadas corretamente, se os recursos estão
sendo aplicados de forma adequada e se os serviços públicos estão sendo oferecidos
de maneira eficiente.
Dessa forma, a ação de fiscalização de um vereador é justificada pela necessidade de
assegurar a transparência e a eficiência na administração pública, bem como de
garantir que os interesses e as demandas da população estejam sendo atendidos de
forma adequada. Além disso, a fiscalização também pode ser uma forma de prevenir a
corrupção e o mau uso dos recursos públicos, ajudando a promover a ética e a
responsabilidade na gestão pública.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres disciplina o meio pelo qual se
exerce a função institucional fiscalizadora, qual seja:
Art. 3º A Câmara Municipal tem função institucional, legislativa,
fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de
assessoramento, que será exercida com independência e
harmonia em relação ao Poder Executivo Municipal.
§ 3º A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos
sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal e pelo
exercício do controle externo da execução orçamentária do
município com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso
Assim sendo, no exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo que este
vereador propõe o presente requerimento.
LEGALIDADE
Com fulcro no Art. 40, III, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º, § 3º e 4º, do
Regimento Interno desta casa, e Art. 74, XXX, in verbis:
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito:
[...]
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XXX - prestar à Câmara Municipal, por ofício, dentro de trinta
dias, as informações solicitadas pela mesma e referentes aos
negócios do Município, sem prejuízo de fazê-lo na forma do
artigo 22, X, desta lei Orgânica;
Diante disso, e considerando-se que se caracterizam como Crimes de
Responsabilidade, com previsão decreto-Lei 201/1967, independentemente do
pronunciamento da Câmara Municipal:
Art. 1º
[...]
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou
deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou
da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
Resta demonstrada que a esperada resposta a este requerimento no prazo e modo são
imprescindíveis para a garantia da legalidade e da segurança da soberania
democrática, e que o atraso injustificado é atentatório à harmonia entre os poderes,
por cercear o exercício da atividade fiscalizatória do legislativo.
À data do protocolo.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
Partido dos Trabalhadores
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ANEXOS
Apresentação na Câmara Municipal,
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Publicação OFICIAL no Diário dos Municípios
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RGF no Portal da Transparência