Ofício Interno 4.537/2024
De: Franco C. - GAB-VER
Para: GAB-VER - FRANCO VALERIO
Data: 10/10/2024 às 11:54:32
Setores envolvidos:
GAB-VER
Indicação - A entrega dos títulos de regularização fundiária do bairro Parque Nova Era
Em anexo. _
Franco Valério Cebalho da Cunha
Vereador
Anexos:
Indicacao_A_entrega_dos_titulos_de_regularizacao_fundiaria_do_bairro_Parque_Nova_Era.pdf Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7C0C-9476-9838-67A4 e informe o código 7C0C-9476-9838-67A4
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200
-000
Fone: (65) 3223
-1707
- Fax 3223
-6862
- Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INDICAÇÃO N° ______ de 10 de Outubro de 2024
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c a
Secretaria Municipal de Planejamento, sobre a
seguinte proposição Plenária”.
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita
Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, c/c a Secretaria Municipal de Planejamento,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo
-nos às Vossas Excelências para
solicitar, dentro dos requisitos legais, que seja regulamentado pelo setor competente do Poder
Executivo Municipal, sugerindo a seguinte medida de interesse público, a entrega dos títulos de
regularização fundiária (REURB) aos moradores do bairro Parque Nova Era, no município de
Cáceres/MT, com a finalidade de garantir que mais de 100 (cem) famílias recebam seus títulos de
propriedade até o final do corrente ano, promovendo a regularização definitiva e assegurando os
direitos dos cidadãos.
JUSTIFICATIVA
:
Senhores(as) Vereadores(as),
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo
-me a Vossas
Excelências mui respeitosamente solicitar ao Executivo Municipal, em conjunto, com a Secretaria
Municipal de Planejamento, a entrega dos títulos de regularização fundiária urbana (REURB) aos
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7C0C-9476-9838-67A4 e informe o código 7C0C-9476-9838-67A4
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residentes do bairro Parque Nova Era, em Cáceres/MT, visando garantir que mais de 100 (cem) famílias
obtenham seus títulos de propriedade ainda este ano.
A regularização fundiária urbana, prevista na Lei Federal n.º 13.465/2017, é uma
importante ferramenta para assegurar a legalização de núcleos urbanos informais e promover a
integração dessas áreas ao planejamento urbano do município. A entrega dos títulos de propriedade
não é apenas um ato administrativo, mas um passo decisivo para a garantia de direitos e para a
melhoria das condições de vida dos moradores do Parque Nova Era.
O processo de regularização fundiária, conforme estabelecido pela legislação
federal, é um mecanismo que permite ao poder público conceder segurança jurídica aos possuidores
de boa-fé, garantindo-lhes o direito ao título de propriedade, e promovendo o desenvolvimento
econômico e social de áreas urbanas consolidadas.
No caso específico do bairro Parque Nova Era, a urgência na entrega desses títulos
se justifica pela longa espera dos moradores, que têm vivido por anos em uma situação de incerteza
quanto à posse e propriedade de seus imóveis. A regularização fundiária traz uma série de benefícios
diretos para os moradores, entre os quais se destacam: a valorização do imóvel, a segurança jurídica
da posse, a possibilidade de acesso a crédito e financiamentos bancários, além de facilitar o acesso
a serviços públicos de qualidade, como saneamento, pavimentação e energia elétrica.
Além disso, a falta de regularização impede que o município atue de forma eficaz
no planejamento e na implementação de melhorias urbanísticas nas áreas onde esses núcleos estão
localizados. A ausência do título de propriedade limita a ação do poder público, já que muitas vezes
a realização de obras e melhorias depende da formalização das propriedades. A entrega dos títulos
aos moradores do Parque Nova Era trará impactos positivos não só para as famílias beneficiadas, mas
para todo o município, que poderá planejar melhor suas ações e projetos de infraestrutura.
Sob o ponto de vista social, a regularização fundiária contribui para a redução das
desigualdades e para a promoção de uma sociedade mais justa. A entrega dos títulos de propriedade
representa o reconhecimento do direito à moradia digna, conforme estabelecido no artigo 6º da
Constituição Federal de 1988, que consagra a moradia como um direito social fundamental. A
regularização das áreas urbanas é, portanto, uma ação imprescindível para garantir que esses cidadãos
tenham acesso pleno aos seus direitos constitucionais.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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A Lei n
.º 13.465/2017, em seu escopo, visa integrar áreas urbanas irregulares ao
tecido urbano formal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica da posse e assegurar o direito à
moradia adequada. Para tanto, o processo de REURB deve ser conduzido de forma célere e eficiente,
de modo a evitar que a situação de irregularidade se perpetue, comprometendo o desenvolvimento
urbano e social da cidade.
Diante da relevância da questão e dos benefícios que a regularização trará para os
moradores do bairro Parque Nova Era, é imperativo que a Prefeitura Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Planejamento, priorize a conclusão desse processo, garantindo que todos os
trâmites legais sejam cumpridos de maneira ágil e transparente, possibilitando a entrega dos mais de
100 (cem) títulos de propriedade ainda no presente ano.
É importante ressaltar que a entrega desses títulos será um marco na gestão
municipal, consolidando um compromisso da administração pública com o bem-estar dos cidadãos e
com o desenvolvimento urbano sustentável. Portanto, solicitamos que seja dada atenção especial a
esta indicação, considerando a urgência e a necessidade de promover justiça social para os moradores
do bairro Parque Nova Era.
Assim sendo, indico que a Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com
a Prefeita Municipal, Antônia Eliene Liberato Dias, tome as medidas necessárias para a entrega dos
títulos de regularização fundiária urbana (REURB) aos moradores do bairro Parque Nova Era,
concluindo este processo até o final deste ano de 2024. A realização dessa entrega é uma ação urgente
e de extrema importância para a garantia dos direitos de propriedade e para a promoção do
desenvolvimento urbano sustentável no município de Cáceres.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares para o eventual
aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres
-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 10/10/2024 11:54:57
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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