materia nº 32/2019

[TPrjrosDeta
[ | Projero De Decreto Legislativo |
| [Projeto De Resolução]
| Indicação
[Moção TO
PROTOCOLO
Qd
Presidente da Câmara
SOLIDARIEDADE
LIDO
Na Sessão de:
6 Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Prefeito Francis
Maris Cruz, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária:
Que seja encaminhada a esta casa de leis justificativa convincente para o a
não publicação dos decretos 36/2019, 43/2019, 44/2019, 76/2019,
78/2019, 81/2019 e 83/2019, sendo que essas numerações foram “puladas”
pela publicação dos decretos posteriores, dando indício de serem reservas de
numeração para publicação extemporânea.
Sala das sessões, segunda-feira, 25 de fe
Vereador Cérare;F
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JUSTIFICAÇÃO
Em detida análise da ordem cronológica dos decretos municipais editados pelo
prefeito municipal, percebe-se que importantes decretos são publicados muito
longe da alegada data de afixação e efeitos.
Diante disso, e considerando-se que se caracterizam como infrações
político-administrativas, com previsão decreto-Lei 201/1 967, sujeitas ao
julgamento pela Câmara Municipal, sancionadas com a cassação do mandato:
Art. 04 [...]
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa
formalidade;
Resta demonstrada que a esperada resposta e apresentação de motivo justo para O
descumprimento da lei são imprescindíveis para a garantia da legalidade e da
segurança da soberania democrática, afastando, se respondidos, procedimentos que
cumulem na perda do cargo de prefeito.
LEGALIDADE
Com fulcro no Art. 40, Ill, da Lei Orgânica Municipa!, e do art. 3º,8 3º e 4º,
do Regimento Interno desta casa.
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