Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 1.527/2024-GP/PMC Cáceres - MT, 18 de outubro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Memorando 36.046/2024
Senhor Presidente
Em conformidade com a Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 2004 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres-MT, submetemos à apreciação
dessa Egrégia Corte a 1ª Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 037, de 26 de
setembro de 2024, que possui a seguinte ementa: Altera ao inciso I, do art. 2º do
Projeto de Lei nº 037, de 26 de setembro de 2024, que Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras
providências, apensa.
Justificamos que a mencionada Emenda Modificativa tem por objeto, tão
somente, promover a correção de erro formal na digitação do valor do orçamento
fiscal. Assim, onde consta:
Art. 2º (...) I – Orçamento Fiscal, no valor de R$ 405.788.610,00
(Quatrocentos e cinco milhões setecentos e oitenta e oito mil e
seiscentos e dez reais); a 1ª Emenda Modificativa vem alterar para:
“Art. 2° ... I - Orçamento Fiscal, no valor de R$ 365.504.410,00
(trezentos e sessenta e cinco milhões quinhentos e quatro mil e
quatrocentos e dez reais); (...)”.
Por fim, solicitamos a sua juntada ao Projeto de Lei nº 037/2024,
encaminhado anexo ao Ofício nº 1.414/2024-GP/PMC, protocolado nessa Câmara
sob o número 1.292/2024, em 30/09/2024.
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/7A9E-BB3E-80AA-BF49 e informe o código 7A9E-BB3E-80AA-BF49
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 1.527/2024-GP/PMC - p. 02
Esperamos contar com o apoio dessa Casa de Leis, mediante a análise,
deliberação e aprovação da citada Emenda Modificativa juntamente ao Projeto de Lei
nº 037/2024, em caráter de urgência urgentíssima, após os trâmites de praxe.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/7A9E-BB3E-80AA-BF49 e informe o código 7A9E-BB3E-80AA-BF49
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7A9E-BB3E-80AA-BF49
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 18/10/2024 11:32:35 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/7A9E-BB3E-80AA-BF49
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37 DE 26 SETEMBRO DE 2024
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
1
1ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 “Altera ao inciso I, do art. 2º do Projeto de Lei nº 037,
de 26 de setembro de 2024, que Estima a Receita e fixa
a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício
Financeiro de 2025 e dá outras providências.”
Art. 1º Dê-se ao inciso I, do art. 2º, do Projeto de Lei nº 037, de 26 de setembro de 2024, a seguinte
redação:
“Art. 2° ...........................................................................................................................
I - Orçamento Fiscal, no valor de RS 365.504.410,00 (trezentos e sessenta e cinco
milhões, quinhentos e quatro mil e quatrocentos e dez reais);
(...)
”
Art. 2º Os demais artigos do Projeto de Lei nº 037, de 26 de setembro de 2024 permanecem
inalterados.
Cáceres/MT, 18 de outubro de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/F9C4-AF04-34CA-73A3 e informe o código F9C4-AF04-34CA-73A3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F9C4-AF04-34CA-73A3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 18/10/2024 10:11:53 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/F9C4-AF04-34CA-73A3