ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2024
Autora: Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PSB
“Solicita ao Executivo Municipal com cópia a
Secretaria Municipal de Fazenda para que o
município possa formular uma lei de anistia
para os impostos sobre serviços de qualquer
natureza no município de Cáceres-MT,
incluindo a Lei Paulo Gustavo, que beneficia a
cultura no município.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário
Municipal de Fazenda, GUSTAVO CALÁBRIA, consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária.
Solicita ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Fazenda
para que o município possa formular uma lei de anistia para os impostos sobre serviços de
qualquer natureza no município de Cáceres-MT, incluindo a Lei Paulo Gustavo, que beneficia
a cultura no município.
JUSTIFICATIVA
A formulação de uma lei de anistia para o ISSQN (Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza) no município de Cáceres-MT, aliada à implementação da Lei
Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022), pode trazer benefícios significativos para a
economia local, sobretudo para o setor cultural, ao mesmo tempo em que impulsiona a
arrecadação e estimula o desenvolvimento sustentável da cidade.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
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A Lei Paulo Gustavo destina recursos financeiros para apoiar o setor cultural
nos estados e municípios, visando a recuperação de artistas, produtores culturais e
profissionais do setor, que foram fortemente afetados pela pandemia. A combinação de uma
anistia fiscal e os recursos dessa lei pode maximizar os resultados para o município.
Com a anistia sobre o ISSQN, o município pode dar fôlego financeiro a
empresas e prestadores de serviços locais, incluindo o setor cultural e artístico, que paga esse
imposto sobre atividades como shows, espetáculos, produção audiovisual, entre outros. A
redução ou isenção de multas e juros sobre tributos atrasados pode ser um estímulo para
que esses prestadores regularizem suas situações fiscais, especialmente em um momento de
retomada pós-pandemia.
A Lei Paulo Gustavo garante investimentos federais diretos para o setor
cultural nos municípios. Em Cáceres, um município com grande potencial cultural, a injeção
desses recursos pode revitalizar atividades culturais, festivais, shows e eventos artísticos,
ajudando tanto artistas quanto empresários culturais a se reerguerem. A anistia do ISSQN
complementa esse esforço, facilitando a regularização das atividades culturais e evitando que
encargos fiscais atrasados inviabilizem novos projetos.
Cáceres é conhecida pelo turismo ecológico e cultural, atraindo visitantes
interessados na história e na rica biodiversidade do Pantanal. Com a anistia do ISSQN,
empresas turísticas, como agências, restaurantes e operadores de passeios, podem regularizar
suas situações fiscais e investir na melhoria de seus serviços. A Lei Paulo Gustavo, ao injetar
recursos no setor cultural, fortalece o turismo, especialmente com a realização de eventos
culturais, festivais e manifestações artísticas que atraem turistas e movimentam a economia
local.
A combinação de anistia fiscal e incentivo ao setor cultural pode tornar
Cáceres um polo atrativo para investimentos no setor de entretenimento e cultura. Com a
regularização fiscal de empresas e a possibilidade de receberem recursos da Lei Paulo
Gustavo, produtores culturais e artísticos podem investir em novos projetos, gerando emprego
e renda para a população local, além de aumentar a arrecadação futura do município.
Embora a anistia do ISSQN envolva a renúncia de parte das multas e juros, el
a
pode aumentar a arrecadação a longo prazo, já que muitos contribuintes que regularizam suas
dívidas podem voltar a pagar o imposto regularmente. Além disso, o fortalecimento do setor
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cultural com a Lei Paulo Gustavo gera novas atividades econômicas, o que amplia a base
tributária do município e aumenta a arrecadação futura.
A formulação de uma lei de anistia para o ISSQN no município de CáceresMT, integrada à implementação da Lei Paulo Gustavo, tem grande importância para a
recuperação econômica e o fortalecimento do setor cultural local. Além de facilitar a
regularização de contribuintes e aumentar a arrecadação, essa combinação impulsiona o
desenvolvimento cultural e turístico, promove a inclusão de artistas e empresas culturais e
potencializa o impacto dos recursos federais da Lei Paulo Gustavo. Para Cáceres, essa
iniciativa pode se traduzir em um crescimento sustentável, beneficiando tanto a economia
quanto a vida cultural do município.
Cáceres – MT, 23 de outubro de 2024.
_________________________________________________
Valdeniria Dutra Ferreira (PSB)
Vereadora
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