ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT
– CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
REQUERIMENTO N° ______ DE ____ DE OUTUBRO DE 2024
URGENCIA! URGENTÍSSIMA!
Autor: VEREADOR MARCOS RIBEIRO
Partido: PSD
“Requerimento ao Poder Executivo Municipal,
representado pela Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com
cópia ao Secretário de Infraestrutura e
Logística, sobre a seguinte Proposição
Plenária.”
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de
Infraestrutura e Logística
– Srº. WESLEY DE SOUSA LOPES, ou seu substituto legal,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, apresento o presente REQUERIMENO em caráter
de urgência
, urgentíssima, para que o Poder Executivo Municipal encaminhe TODOS os
Relatórios do Fiscal de Contrato e TODAS as notas de empenho e comprovantes de pagamento
a empresa contratada pelo Município de Cáceres, que fez a pavimentação da Rua dos
Comerciantes, esquina com Rua dos Verdureiros, Bairro cavalhada II, em Cáceres/MT.
Requeiro ainda que o Município responda formalmente os seguintes questionamentos:
1
– O serviço de pavimentação da Rua dos Comerciantes, esquina com Rua
dos Verdureiros, Bairro cavalhada II, em Cáceres/MT foi feito por qual empresa?
2
– Houve a terceirização dos serviços relacionados a essa pavimentação?
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8E25-8617-0BBE-F8DF e informe o código 8E25-8617-0BBE-F8DF
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3
– Conforme as fotos em anexo, e comprovadas pela visita deste vereador,
essa obra possui a aplicação de material asfáltico de péssima qualidade, ocasionando prejuízos
ao erário. Quais são os motivos para que isso esteja ocorrendo? Qual a justificativa de ter
acabado em tão pouco tempo?
4
– Se o solo neste local é frágil e impróprio para suportar a pavimentação
que foi aplicada pela empresa contratada pela Prefeitura Municipal de Cáceres, qual foi a atitude
dos técnicos e engenheiros civis antes de executar o serviço? E quais serão as providências após
o ocorrido?
5
– Na Rua da Membeca, também, em poucos meses já surgiram vários
problemas na obra. Qual a justificativa?
6- Em serviços de tapa-buracos, reparos e ligações de água, feitos pelo
Autarquia Águas do Pantanal, os remendos da pavimentação também estão se desfazendo,
criando depressão e oferecendo riscos aos munícipes. Qual a justificativa?
7
– Sabendo que isso vem acontecendo há anos, quais foram as medidas
tomadas pelo Setor responsável da Prefeitura Municipal de Cáceres para que a pavimentação
tenha maior durabilidade e qualidade? A realização de obras de péssima qualidade não significa
jogar dinheiro no lixo?
8
– Como é feito os estudos para este tipo de serviço, considerando cada
região, tipos de solo, tamanho de área e variações climáticas?
9
– Qual a espessura da camada aplicada, que tipo de material e qual é o
processo para se fazer tapa-buracos, refazer a pavimentação onde foi removida ou em obras
novas?
10
– Todo serviço de asfaltamento do município de Cáceres é ou foi feito da
mesma forma? Com o mesmo material e sistema de operação?
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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11- O que foi feito nos últimos seis meses em relação aos problemas descritos?
Estes foram analisados conforme foram surgindo? Houve melhorias ou alguma tentativa de
melhoras?
12- Sabendo que os problemas ocorreram em áreas mais elevadas e solos
resistentes, e, também, em períodos de estiagem (sem chuvas), não se pode justificar
considerando somente a qualidade do solo e variações climáticas. É possível fazer um
levantamento técnico para esclarecer os reais motivos e melhorar a qualidade do serviço e
duração da pavimentação de nossas ruas?
13- Qual o custo deste serviço? É por metro linear ou calculado de outra
maneira?
14- Quem foi o principal responsável pelos serviços de recapeamento,
tapaburaco e pavimentação em nosso município de Cáceres nos últimos doze meses?
15- Quando o serviço é feito por meio de licitações (empresas particulares),
quem acompanha os trabalhos? Existe tempo determinado de garantia deste trabalho de
recuperação da camada asfáltica? Quanto tempo?
16- Demais informações pertinentes.
Vejamos as fotos do local onde o caminhão da empresa Coca-Cola
literalmente afundou no asfalto recém construído:
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JUSTIFICATIVA
Este Vereador, na função fiscalizatória, recebeu reclamações, sobre a
existência de um caminhão que tinha afundado no asfalto recém entregue pelo Município de
Cáceres na Rua dos Comerciantes, esquina com Rua dos Verdureiros, Bairro cavalhada II,
em Cáceres/MT.
Em visita ao local constatamos a realidade dos fatos ocorridos. Em uma publicação feita no Jornal Folha 5, determinado munícipe perguntou
sobre os denominados ASFALTOS FAKE
1
:
Assim, faz-se necessário que o Poder Executivo Municipal nos encaminhe as
respostas acima solicitadas, até para que possamos adotar outras providências legais, inclusive
perante os órgãos de controle externo (TCE/MT, Ministério Público, etc.).
Cáceres
– MT, 30 de outubro de 20224.
1 https://www.folha5.com.br/politica/eliene-sai-de-ferias-e-nomeia-novo-assessor-de-gabinete/14282
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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______________________________
MARCOS RIBEIRO
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8E25-8617-0BBE-F8DF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 30/10/2024 18:43:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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