materia nº 817/2024

Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Autora: Vereadora Profª Mazéh Silva – Partido dos Trabalhadores
“No exercício de minhas funções parlamentares, 
venho por meio desta propositura solicitar do 
Executivo Municipal a criação de um Programa
Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado 
à prevenção e ao combate ao feminicídio, à violência 
contra as mulheres e pessoas trans (com especial 
atenção às mulheres, cis, trans e travestis negras), 
promovendo a cooperação entre o município e a 
integração ao Sistema de Garantias de Direitos de 
Crianças e Adolescentes no atendimento a famílias 
que possuam crianças e adolescentes em contexto de 
violência doméstica, no município de Cáceres –
MT”.
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias para a Secretária de 
Saúde, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
No exercício de minhas funções parlamentares, venho por meio desta propositura solicitar 
do Executivo Municipal a criação de um Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, 
voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio, à violência contra as mulheres e pessoas trans
(com especial atenção às mulheres, cis, trans e travestis negras), promovendo a cooperação entre o 
município e a integração ao Sistema de Garantias de Direitos de Crianças e Adolescentes no 
atendimento a famílias que possuam crianças e adolescentes em contexto de violência doméstica, 
no município de Cáceres – MT.
JUSTIFICATIVA
1. Cenário de Violência: Os índices de feminicídio e violência contra as mulheres têm 
apresentado crescimento preocupante, refletindo uma crise de direitos humanos que exige 
ações efetivas e urgentes por parte do poder público.
2. Vulnerabilidade das Mulheres Negras: Dados estatísticos demonstram que as mulheres 
negras estão desproporcionalmente afetadas por essa violência. É fundamental que as 
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políticas públicas abordem essa questão de maneira interseccional, levando em conta as 
especificidades que envolvem raça e gênero.
3. Integração de Redes de Proteção: O programa deverá promover a cooperação entre o 
município e o Sistema de Garantias de Direitos de Crianças e Adolescentes, garantindo 
atendimento adequado a famílias que possuam crianças e adolescentes em contexto de
violência doméstica. A proteção das crianças e adolescentes deve ser uma prioridade, 
evitando que eles também sejam vítimas ou testemunhas dessa violência.
4. Educação e Conscientização: O programa deve incluir campanhas educativas e de 
conscientização que promovam a igualdade de gênero, a valorização da vida e os direitos 
das mulheres e pessoas trans, além de fortalecer as redes de apoio e os serviços de 
atendimento às vítimas.
Propostas de Ação:
 Criação de uma Comissão Intersetorial: Formada por representantes das áreas de saúde, 
assistência social, educação e segurança pública, para elaborar e implementar políticas 
integradas de prevenção e atendimento.
 Capacitação de Profissionais: Treinamentos para profissionais de saúde, educação e 
segurança para o atendimento adequado às vítimas de violência.
 Serviço de Acolhimento: Estabelecimento de um serviço de acolhimento e apoio 
psicológico para vítimas e suas famílias.
 Fomento a Projetos Locais: Incentivo a iniciativas comunitárias que trabalhem na 
prevenção da violência e no empoderamento das mulheres.
Conclusão:
A criação deste Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio é uma medida essencial 
para proteger as vidas das mulheres e pessoas trans em nosso município, promovendo a dignidade 
e os direitos humanos. Conto com o apoio dos nobres vereadores para que essa proposta seja 
discutida e implementada com a urgência que a situação requer.
Cáceres - MT, 31 de outubro de 2024.