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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° ______ DE 17 DE NOVEMBRO DE 2024
Autor
: Valdeniria Dutra Ferreira – PSB
“Requer ao executivo municipal, o
encaminhamento, dentro dos prazos legais, de
cópias do projeto de pavimentação orçado no
valor de R$13.077.000,00 (treze milhões e
setenta e sete mil reais) para a Câmara
Municipal de Cáceres. Considerando o volume
significativo de recursos alocados para essa
obra, é de grande importância que a Câmara
possa ter pleno acesso aos documentos técnicos
e orçamentários, a fim de que seja exercida a
devida fiscalização e acompanhamento das
etapas e das despesas envolvidas. Solicito ainda
o envio de cópias dos projetos que foram
objeto de aditamentos, especificando os termos
e valores dos respectivos aditivos.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado a seguinte
Proposição Plenária. Com meus cordiais cumprimentos, REQUEIRO ao executivo municipal,
o encaminhamento, dentro dos prazos legais, de cópias do projeto de pavimentação orçado
no valor de R$13.077.000,00 (treze milhões e setenta e sete mil reais) para a Câmara
Municipal de Cáceres. Considerando o volume significativo de recursos alocados para essa
obra, é de grande importância que a Câmara possa ter pleno acesso aos documentos técnicos e
orçamentários, a fim de que seja exercida a devida fiscalização e acompanhamento das etapas
e das despesas envolvidas. Solicito ainda o envio de cópias dos projetos que foram objeto
de aditamentos, especificando os termos e valores dos respectivos aditivos.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A2F4-53F7-9BD0-F278 e informe o código A2F4-53F7-9BD0-F278
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA
A pavimentação de vias públicas é uma das principais demandas dos cidadãos
e implica no impacto direto na qualidade de vida, mobilidade urbana e infraestrutura
municipal. O valor expressivo destinado a essas obras torna essencial a supervisão minuciosa
por parte dos representantes do legislativo municipal, no intuito de garantir transparência e
eficiência na aplicação dos recursos públicos. A solicitação encontra amparo nos princípios da
publicidade e da responsabilidade fiscal, previstos na Constituição e na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ainda solicito o envio de cópias dos projetos que foram objeto de
aditamentos, especificando os termos e valores dos respectivos aditivos, uma vez que essas
alterações podem representar variações significativas no escopo inicial do projeto e
influenciam diretamente o acompanhamento do cronograma e do orçamento pela Câmara.
Certo de contar com a pronta colaboração, despeço-me reiterando a relevância
do acesso a esses documentos para que os processos legislativos de fiscalização e aprovação
estejam plenamente embasados.
Cáceres – MT, 05 de novembro de 2024.
__________________________________
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Vereadora – PSB
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A2F4-53F7-9BD0-F278 e informe o código A2F4-53F7-9BD0-F278
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A2F4-53F7-9BD0-F278
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 05/11/2024 12:36:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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