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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Autor: Vereadora Mazéh Silva Partido: PT (Partido dos Trabalhadores)
Projeto de Lei Nº________
“Dispõe sobre a criação do Selo
Municipal de Valorização dos
profissionais de Saúde no Município de
Cáceres Mato Grosso e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES–MT: Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Selo Municipal de Valorização dos Profissionais da Saúde.
Parágrafo único. O Selo Municipal de Valorização dos Profissionais da Saúde será outorgado
às entidades estabelecidas no Município que tenham se destacado por ações efetivas para
aperfeiçoamento, treinamento, promoção do primeiro emprego e valorização das carreiras
vinculadas à saúde.
Art. 2º As entidades requererão o selo à Prefeitura, instruindo o pedido com o número do CNPJ
- Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, razão social, atividade principal, endereço, e-mail,
telefone e relatório sintético das ações indicadas no parágrafo único do art. 1º.
Parágrafo único. Ao obter o selo, a entidade se compromete a manter por, no mínimo, dois
anos, as ações de aperfeiçoamento, treinamento e promoção do primeiro emprego.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela objetiva criar um mecanismo simples de identificação de boas
práticas de gestão de pessoal das entidades da área da Saúde.
Entidades estabelecidas no município que tenham se destacado por ações efetivas de
aperfeiçoamento, treinamento, promoção do primeiro emprego e valorização das carreiras
vinculadas à área poderão receber o reconhecimento.
Após o recebimento do selo, a instituição de saúde se compromete a manter por, no mínimo,
dois anos, as boas práticas de gestão que mereceram a homenagem. Essa homenagem vai ao
encontro do reconhecimento da valorização de profissionais da saúde que dedicam suas vidas
para cuidar de pessoas, salvando vidas...
Sem mais para o momento, firmamo-nos com elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Cáceres, 08 de novembro de 2024
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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