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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Autora: Vereadora prof. Mazéh Silva Partido: PT
A Vereadora que abaixo subscreve solicita à
nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, seja encaminhado
expediente a Exma. Senhora Prefeita Antônia
Eliene Liberato Dias, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária :
Requer do Executivo Municipal de Cáceres, com cópia para a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, informações detalhadas sobre a empresa vencedora da licitação para
prestação de serviços de asfaltamento no município de Cáceres. Considerando o princípio da
transparência e a responsabilidade da administração pública em garantir o uso adequado dos
recursos públicos, solicita-se que sejam fornecidas as seguintes informações:
1. Identificação da Empresa Contratada: nome, CNPJ e dados completos da empresa
vencedora da licitação para prestação de serviços de asfaltamento.
2. Valor Total do Contrato: informar o valor total contratado com a referida empresa para
execução dos serviços de pavimentação asfáltica.
3. Percentual e Valor Pago Até o Momento: qual o montante já pago à empresa até o
presente momento e qual o percentual do contrato já executado e liquidado?
4. Prazo de Execução: informar o prazo estipulado para a conclusão dos serviços de
asfaltamento, conforme estabelecido em contrato.
5. Razões para Alagamentos nas Áreas Pavimentadas: em decorrência das reclamações de
alagamentos recorrentes nas vias que já foram pavimentadas, solicita-se que seja apresentada
uma explicação técnica sobre as causas desses problemas, bem como as medidas que estão
sendo adotadas para solucionar tais situações.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT
CEP: 78.210.056 Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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6. Fiscalização e Garantia dos Serviços: quais medidas de fiscalização têm sido adotadas
para garantir a qualidade da obra e se há garantias específicas de durabilidade do asfalto
aplicado?
Solicito que as respostas a este requerimento sejam encaminhadas no prazo legal,
incluindo cópia dos documentos que possam esclarecer os pontos acima, como o contrato de
prestação de serviço, relatórios de fiscalização e eventuais estudos técnicos relacionados ao
problema de drenagem e alagamento nas áreas pavimentadas.
Justificativa
A realização de obras de asfaltamento tem como objetivo melhorar as condições de
mobilidade urbana, valorizar os bairros e proporcionar mais qualidade de vida aos moradores. No
entanto, as ruas recentemente pavimentadas do bairro Cavalhadas, em Cáceres, vêm apresentando
problemas frequentes de alagamento, especialmente após períodos de chuva, o que tem gerado
grande insatisfação entre os moradores.
Esses alagamentos não apenas comprometem a mobilidade e a segurança da população, mas
também podem causar danos às propriedades e ao próprio asfalto, encurtando a durabilidade da
obra e implicando custos adicionais para o município. O fato de ocorrerem alagamentos em vias
recém-pavimentadas indica que pode haver falhas no planejamento e execução das obras,
especialmente no que diz respeito ao sistema de drenagem pluvial.
Por isso, torna-se fundamental obter esclarecimentos detalhados sobre a execução dos
serviços, incluindo a identificação da empresa responsável, o valor e o percentual de pagamento já
realizado, além das medidas de fiscalização adotadas pela administração municipal para garantir a
qualidade das obras. Essa transparência é essencial para que possamos identificar as causas dos
problemas e assegurar que os recursos públicos estejam sendo utilizados de forma eficaz e
responsável.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2024
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