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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N°___________________DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
Autora: Profª Mazéh Silva – Partido dos Trabalhadores
“Indica ao Poder Executivo Municipal que seja feita a
adesão ao “Novo Viver sem Limite”, Plano Nacional dos
Direitos das Pessoas com Deficiência, para implementação
de políticas públicas locais voltadas à inclusão e apoio às
pessoas com deficiência, no município de Cáceres – MT.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias a secretária municipal
de assistência social e cidadania , consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Indica ao Poder Executivo Municipal que seja feita a adesão ao “Novo Viver sem
Limite”, Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para implementação de
políticas públicas locais voltadas à inclusão e apoio às pessoas com deficiência, no município de
Cáceres – MT.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância da inclusão social e da garantia dos direitos das pessoas com
deficiência no município de Cáceres/MT, e em conformidade com o Plano Nacional dos Direitos
das Pessoas com Deficiência, o Novo Viver sem Limite, que visa a promoção de políticas
públicas integradas e acessíveis, esta indicação parlamentar tem como objetivo fortalecer e
expandir as ações locais voltadas ao atendimento, apoio e inclusão desse público.
O Plano Nacional Novo Viver sem Limite propõe um conjunto de ações em diversas
áreas – educação, saúde, assistência social, e acessibilidade – que são essenciais para a promoção
da autonomia, inclusão e participação social plena das pessoas com deficiência. Dessa forma,
adesão do município de Cáceres ao plano, tem o propósito de implementar ações locais que
assegurem mais qualidade de vida e igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Garantir a acessibilidade e adaptação dos espaços públicos e serviços municipais para as
pessoas com deficiência. Promover capacitações específicas para os profissionais das áreas de
educação, saúde, assistência social e segurança pública, voltadas ao atendimento de pessoas com
deficiência. Implementar ações de sensibilização da população sobre os direitos e a inclusão das
pessoas com deficiência. Proporcionar equipamentos e recursos assistivos necessários para a
autonomia e qualidade de vida das pessoas com deficiência em Cáceres. Criar ou fortalecer redes
de apoio e parcerias com entidades e organizações que atuam na promoção dos direitos das
pessoas com deficiência. A adesão ao Novo Viver sem Limite é um passo essencial para
transformar Cáceres em um município inclusivo, no qual todas as pessoas, independentemente
de suas condições, possam viver com dignidade e ter acesso igualitário aos serviços públicos.
Cáceres - MT, 08 de novembro de 2024
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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