ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES (AS) MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
INDICAÇÃO Nº _____ DE ____ NOVEMBRO DE 2024
Autores: Ver. Isaías Bezerra – Republicanos
“O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias
, consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária
”
Temática: Encaminhamento de Projeto de Lei que “Estabelece regras para instalação de
banheiros em ambientes coletivos públicos, com possibilidade de manutenção e limpeza por
entidades privadas.”.
Excelentíssimo Presidente,
Solicito seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Liberato Dias da presente Indicação, para que respeitosamente viabilize com sua
Equipe Técnica, esforços em regulamentar a construção de banheiros púbicos unissex e
independentes, conforme minuta do projeto de lei anexo
.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2024.
ISAÍAS BEZERRA
Vereador-Republicanos
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/6CB3-9F27-AEBC-8847 e informe o código 6CB3-9F27-AEBC-8847
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A presente Indicação, visa encaminhar à Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Liberato Dias, uma minuta de projeto de lei, que pretende instituir como medida
obrigatória, a instalação de banheiro unissex e independentes em ambientes coletivos públicos.
Essa é uma das rotinas que podem ser desafiadoras para o Município de Cáceres,
que infelizmente não possui banheiros públicos disponibilizado em praças públicas e nos locais de
grande concentração de pessoas.
Além dessa complexa situação, os empresários sofrem diariamente ao serem
obrigados a franquear a entrada de um grande número de pessoas em seus estabelecimentos para uso
dos banheiros, sem receber nada em troca, arcando com a limpeza e manutenção desses locais,
ressaltando que a higienização desses ambientes e feita obrigatoriamente todos os dias.
Razão pela qual é de extrema relevância, as queixas de empresários que são
praticamente obrigados a manterem banheiros de seus estabelecimentos, que são privados, para o
público em geral, impondo uma obrigação financeira a mais para os mesmos arcarem.
A instalação de banheiro unissex e independentes em ambientes coletivos,
públicos, proporcionará a tranquilidade e comodidade necessária para adultos e crianças, mulheres e
idosos, bem como aquelas pessoas que possuem alguma deficiência, inclusive permitindo o
Município poder cobrar uma pequena tarifa para o uso desses banheiros.
Dada a relevância temática, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando o
imprescindível apoio para sua aprovação.
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
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Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2024.
ISAÍAS BEZERRA
Vereador-Republicanos
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PROJETO DE LEI Nº ____/ DE ____ DE NOVEMBRO DE 2024
Autor: Vereador Isaías Bezerra – Republicanos “Estabelece regras para instalação de banheiros em ambientes
coletivos públicos, com possibilidade de manutenção e limpeza
por entidades privadas.”
.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO
DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Os ambientes coletivos, públicos do Município de Cáceres, contarão com
banheiros unissex e independentes.
§ 1º Para fins desta Lei, entende-se por:
I – banheiros unissex e independentes – aqueles destinados a homens e mulheres;
§ 2º Na construção de cada um dos banheiros unissex e independentes, conterá um espaço
exclusivo destinado às pessoas com deficiência, que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2° Ficará permitida a cobrança aos usuários de taxa de utilização dos sanitários, e dos
espaços destinados ao banho, se houver.
Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se a locais com circulação, concentração e
permanência de grande número de pessoas no Município de Cáceres, como praças públicas, feiras populares,
etc.
Art. 4º A manutenção e limpeza dos banheiros públicos indicados no artigo 1º, desta Lei,
poderá ser feito por entidades da iniciativa privada, tais como o Conselho da Comunidade do Município de
Cáceres, com base na Lei nº 13.019/2014, que institui normas gerais para as parcerias
voluntárias, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
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interesse público, instruindo que a celebração de convênios deve ser precedida de chamamento público (art.
24).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2024.
ISAÍAS BEZERRA
Vereador-Republicanos
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei pretende instituir como medida obrigatória, a instalação de
banheiro unissex e independentes em ambientes coletivos públicos.
Essa é uma das rotinas que podem ser desafiadoras para o Município de Cáceres, que
infelizmente não possui banheiros públicos disponibilizado em praças públicas e nos locais de grande
concentração de pessoas.
Além dessa complexa situação, os empresários sofrem diariamente ao serem obrigados a
franquear a entrada de um grande número de pessoas em seus estabelecimentos para uso dos banheiros, sem
receber nada em troca, arcando com a limpeza e manutenção desses locais, ressaltando que a higienização
desses ambientes e feita obrigatoriamente todos os dias.
Razão pela qual é de extrema relevância, as queixas de empresários que são praticamente
obrigados a manterem banheiros de seus estabelecimentos, que são privados, para o público em geral,
impondo uma obrigação financeira a mais para os mesmos arcarem.
A instalação de banheiro unissex e independentes em ambientes coletivos, públicos,
proporcionará a tranquilidade e comodidade necessária para adultos e crianças, mulheres e idosos, bem como
aquelas pessoas que possuem alguma deficiência, inclusive permitindo o Município poder cobrar uma
pequena tarifa para o uso desses banheiros.
Dada a relevância temática, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando o
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6CB3-9F27-AEBC-8847
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 13/11/2024 12:45:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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