ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório,
Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210
-056
Fone: (65) 3223
-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag.
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REQUERIMENTO N° ______ de 14 de Novembro de 2024 “Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, e a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, sobre a seguinte
proposição Plenária.”
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente
de Mato Grosso, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo
-nos às Vossas Excelências para
requerer, dentro dos requisitos legais, informações acerca do Programa do
“BID Pantanal
”,
destacando as possibilidades e os procedimentos para inclusão do município de Cáceres em suas
ações.
Logo, requer os esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
a) Critérios de Participação: Quais são os critérios exigidos para que o município de Cáceres
possa integrar o Programa do
“BID Pantanal
”? Existe um processo formal de inscrição ou
avaliação?
b) Distribuição de Recursos: Como são distribuídos os recursos entre os municípios
participantes? Há uma previsão específica de investimento para Cáceres?
c) Parcerias Locais e Cooperação: O Programa do
“BID Pantanal” aceita a formalização de
convênios ou acordos de cooperação com municípios participantes, como Cáceres? Em caso
afirmativo, quais são os requisitos e etapas para firmar essas parcerias?
JUSTIFICATIVA
:
Senhores(as) Vereadores(as),
No exercício das prerrogativas que me são conferidas como Vereador deste
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/925C-9AD1-7880-F844 e informe o código 925C-9AD1-7880-F844
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município, dirijo
-me a Vossas Excelências para solicitar, com o devido respeito, informações
detalhadas acerca das diretrizes e ações desenvolvidas no âmbito do Programa do
“BID Pantanal”,
com especial interesse na possibilidade de inclusão do município de Cáceres.
O município de Cáceres, localizado na região pantaneira, exerce um papel
fundamental na preservação e proteção do Pantanal, um dos maiores e mais relevantes biomas de
áreas úmidas do mundo. Por suas características ecológicas, culturais e econômicas, Cáceres
representa um ponto estratégico na promoção de ações voltadas ao desenvolvimento sustentável e à
mitigação de riscos ambientais, como secas e incêndios florestais, que afetam não só a fauna e flora
locais, mas também a qualidade de vida da população e as atividades econômicas da região.
A inclusão de Cáceres no Programa do
“BID Pantanal” possibilitaria acesso a
recursos financeiros e apoio técnico especializado para enfrentar desafios ambientais. O programa
foca na promoção de práticas sustentáveis e ações integradas para preservação ambiental, com
impactos positivos em ecoturismo, agricultura de baixo impacto, recuperação de áreas degradadas e
manejo florestal. Assim, a participação de Cáceres pode gerar benefícios duradouros para o município
e toda a região pantaneira.
O Programa do
“BID Pantanal” contribui para o desenvolvimento econômico e
social de Cáceres, fortalecendo a economia local por meio do incentivo ao turismo ecológico e à
agricultura sustentável. Cáceres, com seu rico potencial natural, atrai visitantes que buscam
experiências em contato com a natureza, o que torna o turismo ecológico uma oportunidade valiosa.
A inclusão no programa pode alavancar iniciativas turísticas que promovam a conservação ambiental,
gerando ao mesmo tempo um retorno econômico significativo para o município.
A participação no Programa do
“BID Pantanal” fortalecerá a capacidade de Cáceres
para enfrentar as mudanças climáticas, especialmente os incêndios que têm devastado a região. Essa
parceria possibilita acesso a ferramentas e conhecimentos essenciais para reduzir os impactos
ambientais e implementar ações preventivas. Assim, Cáceres estará mais preparado para proteger o
bioma e resguardar a população contra os efeitos das mudanças climáticas, promovendo a
conservação dos recursos naturais.
Diante disso, é imprescindível que as informações sobre a inclusão de Cáceres no
Programa do
“BID Pantanal” sejam fornecidas dada a relevância dessa iniciativa para o
desenvolvimento sustentável do município. Aguardamos com expectativa a colaboração e o
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/925C-9AD1-7880-F844 e informe o código 925C-9AD1-7880-F844
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comprometimento dos responsáveis para que Cáceres possa aproveitar essa oportunidade estratégica
de fortalecimento ambiental e econômico.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação deste Requerimento.
Atenciosamente.
Cáceres
-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 925C-9AD1-7880-F844
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 14/11/2024 12:43:05
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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