Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Ofício nº 1.709/2024-GP/PMC Cáceres - MT, 14 de novembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Proc. Administrativo 036/2024
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei n.º 043,
de 14 de novembro de 2024, que Dispõe sobre autorização para transferência de
recursos ao Conselho Deliberativo Escolar da Escola Municipal Doutor José
Rodrigues Fontes, bem como para abertura de Crédito Adicional Especial em favor
da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências, acompanhado de
respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, em caráter de urgência urgentíssima
.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 1.709/2024-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 043, de 14 de novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei n.º 043, de 14 de novembro de 2024, que Dispõe
sobre autorização para transferência de recursos ao Conselho Deliberativo Escolar da
Escola Municipal Doutor José Rodrigues Fontes, bem como para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras
providências.
O Projeto de Lei (PL) 043/2024 tem por objetivo autorizar o Executivo
Municipal a transferir recursos ao Conselho Deliberativo Escolar da Escola Municipal
Doutor José Rodrigues Fontes, oriundos do Estado de Mato Grosso, Secretaria de Estado
de Educação, referente a 1ª edição do Prêmio Alfabetiza MT, e, concomitantemente, visa
à respectiva abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.709,13 (onze mil
setecentos e nove reais e treze centavos), para dar suporte orçamentário à citada
transferência de recursos financeiros.
A primeira edição do Prêmio Alfabetiza MT foi realizada em julho de
2024, em Cuiabá, e premiou as 100 escolas públicas do estado com os melhores índices
de alfabetização. O objetivo do prêmio é incentivar a aprendizagem na idade certa, até os
sete anos de idade, e valorizar o trabalho dos profissionais da educação.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 102.704,20 (cento e dois mil setecentos e quatro reais e vinte
centavos), a ser coberto mediante excesso de arrecadação.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos o documento a seguir, anexo: Extrato bancário de 07/11/2024; Listagem das Receitas.
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 1.709/2024-GP/PMC - p. 03
Quanto ao pedido de apreciação do PL em caráter de urgência urgentíssima,
justifica-se, logo que a autorização de transferência de recursos e a necessária previsão
orçamentária, através do Crédito Adicional Especial em evidência, possibilitará à Escola
Municipal Doutor José Rodrigues Fontes receber o seu merecido prêmio, conquistados
pelos esforços e bons resultados em prol da Educação no Município de Cáceres.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense para aprovar o Projeto de Lei 043/2024, em caráter de urgência
urgentíssima, nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo Administrativo nº 036/2024
1 de 1
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre autorização para transferência de recursos
para o Conselho Deliberativo Escolar da Escola Municipal
Doutor José Rodrigues Fontes bem como para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Educação, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art.
74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º 1º Fica o Município de Cáceres autorizado a transferir recursos para o Conselho Deliberativo Escolar
da Escola Municipal Doutor José Rodrigues Fontes, inscrito no CNPJ 53.109.861/0001-79, com a finalidade
de execução do Programa Prêmio ALFABETIZA/MT.
Art. 2º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.709,13 (onze mil
setecentos e nove reais e treze centavos).
Art. 3º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas de custeio da Secretaria Municipal de
Saúde, conforme as funcionais-programáticas a seguir discriminadas:
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02
– COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12
– Educação
Subfunção:
361
– Ensino Fundamental
Programa: 1004
– EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE
Proj/Atividade:
1.086
– TRANSF. AO CONSELHO DELIBERATIVO ESCOLAR DA
ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR JOSÉ RODRIGUES FONTES
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.50. Transferências a Instituições
Privadas sem Fins Lucrativos
(1.576) Transferências de Recursos dos Estados para
programas de educação
11.709,13
Art. 4° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2
o serão cobertos com o EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.255, de 21 de dezembro de 2023-
LOA/2024, Lei nº 3.254, de 21 de dezembro de 2023-LDO/2024 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-
PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 14 de novembro de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
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Extrato de Conta Corrente
G338071226214491021
07/11/2024 12:33:14
Cliente - Conta atual
Agência 184-8
Conta corrente 70402-4 CACERES PREMIO AVALIA MT
Período do
extrato 11 / 2023
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
02/06/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
13/11/2023 13/11/2023 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.311.100.058.349 10.859,20 C
13/11/2023 13/11/2023 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 10.859,20 D 0,00 C
30/11/2023 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
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OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JH417321 JULICLEI GOMES DE ALMEIDA.
07/11/2024, 11:33 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.1.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Ficha Data Lanc Cód.Receita Discr. Conta Valor
Página 1
Exercício: 2024
LISTAGEM DAS RECEITAS
PERÍODO DE: 01/10/2024 ATÉ 31/10/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
Emp/P Detalh.
539 01/10/2024 1729.52.0.1.01.00.00.00 TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL70402-4 6609 10.859,20
540 31/10/2024 1321.01.0.1.01.03.08.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS REPASSE ESTADO 70402-4 6610 849,93
TOTAL NO PERIODO. . . 11.709,13
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
566.957.564-49
KEILA APARECIDA FERREIRA BERGAMO ARTIAGA
CONTADORA GERAL
023.085.821-03
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.6229 - 14210)
19/04/2021 09:10 Usuário: DHENNIS CHRISTIAN DE SOUZA NAS
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.6946 - 16474)
19/07/2022 13:46 Usuário: DANIEL DOS SANTOS RIBEIRO - RL