ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório,
Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210
-056
Fone: (65) 3223
-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag.
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INDICAÇÃO N° ______ de 21 de Novembro de 2024
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia
Eliene Liberato Dias, c/c a Secretaria Municipal da Fazenda, sobre a
seguinte proposição Plenária”.
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c a Secretaria Municipal da Fazenda,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Com nossos cordiais cumprimentos, dirijo
-me a Vossa Excelência, dentro dos
requisitos legais, com fundamento no papel representativo e na prerrogativa parlamentar de articular
melhorias e garantir investimentos em prol do interesse público, a doação do Prédio do Antigo Clube
Humaitá à Câmara Municipal de Cáceres/MT para que seja implantado a Escola do Legislativo e
o Arquivo Público Municipal.
JUSTIFICATIVA
:
Senhores(as) Vereadores(as),
No exercício das atribuições que me são conferidas, dirijo
-me a Vossa Excelência,
com o devido respeito, para solicitar a intermediação junto à Secretaria da Fazenda para viabilizar a
doação do prédio do antigo Clube Humaitá à Câmara Municipal de Cáceres.
Essa medida visa atender à necessidade de instalação de uma Escola do Legislativo
e de um Arquivo Público do Legislativo Municipal. A proposta contempla a capacitação de servidores,
vereadores e cidadãos, além de preservar a memória histórica e promover maior transparência nas
atividades parlamentares.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/23BF-4AB1-F52F-8633 e informe o código 23BF-4AB1-F52F-8633
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Dessa forma, a Escola do Legislativo terá como propósito promover cursos,
workshops e eventos educativos voltados à qualificação nas áreas legislativa e administrativa, além
de desenvolver iniciativas que estimulem a integração e o engajamento da população nas questões
políticas do município.
Além disso, a utilização do espaço como Arquivo Público do Legislativo tem o
objetivo de organizar, preservar e disponibilizar documentos históricos e administrativos da Câmara
Municipal. Esta iniciativa reforçará o compromisso com a transparência e facilitará o acesso da
população a informações sobre a atuação dos legisladores e as decisões tomadas ao longo dos anos.
O arquivo público também contribuirá para a valorização e preservação da memória legislativa,
permitindo que futuras gerações compreendam e valorizem a história e o papel do Legislativo
Municipal no desenvolvimento de Cáceres.
O antigo Clube Humaitá, localizado próximo à Câmara Municipal, apresenta
-se
como um espaço ideal para abrigar essas iniciativas, beneficiando diretamente a população cacerense.
Sua localização estratégica facilita o acesso e a integração com o Legislativo, garantindo o uso
eficiente de um imóvel que, atualmente, encontra-se subutilizado.
Portanto, esta
Indicação propõe não apenas a valorização do espaço físico, mas
também a implementação de políticas públicas voltadas à formação cidadã, à preservação histórica e
ao fortalecimento da transparência das ações legislativas. A concretização desta proposta contribuirá
significativamente para o aprimoramento da gestão pública, o incentivo à participação popular e a
promoção do diálogo entre o Legislativo e a comunidade.
Certo de que Vossa Excelência compreenderá a relevância desta Indicação e
prestará o apoio necessário, coloco
-me à disposição para eventuais esclarecimentos e contribuições
que se fizerem necessários.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres
-MT, na data da assinatura eletrônica.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 23BF-4AB1-F52F-8633
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 21/11/2024 11:24:02
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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