ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório,
Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210
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Fone: (65) 3223
-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag.
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REQUERIMENTO N° ______ de 21 de Novembro de 2024 “Requer informações ao Excelentíssimo Tabelião Titular do
Cartório de 2º Ofício do Registro Civil e Tabelionato de
Notas e Registros, Juliano Alves Machado, sobre a seguinte
proposição Plenária.”
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente Excelentíssimo Tabelião
Titular do Cartório de 2º Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas e Registros, Juliano Alves
Machado, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo
-nos à Vossa Excelência para requerer,
dentro dos requisitos legais, informações acerca dos protestos realizados pela concessionária
ENERGISA neste ofício cartorário.
Logo, requer os esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
a) Volume de Protestos: Qual o número total de protestos lavrados pelo Cartório, em nome da
concessionária Energisa, no período dos últimos 12 (doze) meses, na cidade de Cáceres/MT
?
b) Valores Envolvidos: Qual o valor médio dos títulos protestados relacionados às faturas de
energia elétrica no mesmo período?
c) Questionamentos e Impugnações: Existe registro de impugnações ou questionamentos
judiciais ou administrativos em relação a esses protestos? Em caso afirmativo, qual o
percentual em relação ao total dos protestos realizados?
JUSTIFICATIVA
:
Senhores(as) Vereadores(as),
No exercício das prerrogativas que me são conferidas como Vereador deste
município, dirijo
-me a Vossa Excelência para solicitar, com o devido respeito, informações detalhadas
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8953-1FEE-6A6D-CC17 e informe o código 8953-1FEE-6A6D-CC17
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acerca das cobranças formalizadas pela concessionária Energisa, considerando o impacto social e
econômico gerado por essas cobranças sobre os consumidores locais.
Em Cáceres/MT, como em outras localidades do
Estado, os serviços de
fornecimento de energia elétrica são essenciais e desempenham papel vital na manutenção de
atividades produtivas, comerciais e residenciais. Contudo, relatos de protestos em decorrência de
inadimplência têm suscitado preocupações tanto do ponto de vista do impacto financeiro para os
consumidores quanto da eficácia desse mecanismo de cobrança.
Os protestos de títulos por débitos de faturas de energia elétrica representam um ato
formal de cobrança, mas também uma forma de restrição ao crédito, com efeitos diretos sobre a vida
financeira do cidadão e da comunidade empresarial local. A análise dos números e dados detalhados
permitirá compreender melhor a extensão desse cenário, além de identificar eventuais abusos ou
problemas que possam estar desvirtuando a finalidade legítima do protesto como meio de cobrança.
O conhecimento do volume total de protestos e seus valores médios auxiliará a
mapear a relevância da atuação da concessionária na busca por seus créditos inadimplentes, ao passo
que os registros de impugnações ou questionamentos poderão indicar eventuais inconsistências ou
descontentamentos gerados pela prática.
Ainda, a coleta dessas informações servirá de base para discutir alternativas viáveis
para promover equilíbrio entre o direito de cobrança da concessionária e a proteção dos consumidores.
Para isso, o levantamento solicitado poderá fomentar a elaboração de políticas públicas,
encaminhamento de debates em esfera legislativa e suporte técnico para a análise jurídica de eventual
regulamentação mais específica sobre a matéria.
Diante disso, torna
-se imprescindível que as informações sobre os protestos
realizados pela concessionária Energisa sejam fornecidas, considerando a relevância desses dados
para avaliar os impactos econômicos e sociais sobre a população de Cáceres. Aguardamo
s com
expectativa a colaboração e o comprometimento do Cartório em disponibilizar essas informações,
que são estratégicas para subsidiar ações voltadas à proteção dos direitos dos consumidores e ao
fortalecimento da justiça social no município.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação deste Requerimento.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8953-1FEE-6A6D-CC17 e informe o código 8953-1FEE-6A6D-CC17
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Atenciosamente.
Cáceres
-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8953-1FEE-6A6D-CC17
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 21/11/2024 11:25:23
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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