materia nº 219/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 20____
Autor: VEREADOR ENG.º. CELSO SILVA
Partido: REPUBLICANOS
“Requer do executivo municipal, informações sobre as 
ações desenvolvidas pela administração para aplicação 
da LEI Nº 3.224, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Disciplina a circulação de veículos de carga, tratores, 
operações de carga e descarga no Município de 
Cáceres.”
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima 
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias a Ilma. Sra. GÉSICA 
CHAICA– Assessora Técnica de Contratos e Convênios, consubstanciado na seguinte 
Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, do executivo municipal, informações sobre as 
ações desenvolvidas pela administração para aplicação da LEI Nº 3.224, DE 08 DE 
NOVEMBRO DE 2023.,Disciplina a circulação de veículos de carga, tratores, operações de 
carga e descarga no Município de Cáceres.
JUSTIFICATIVA
Considerando que já transcorreram mais de 180 dias desde a entrada em vigor da Lei 
nº 3.224, de 8 de novembro de 2023, que regulamenta a circulação de veículos de carga, 
tratores e operações de carga e descarga no Município de Cáceres, é imprescindível que a 
administração municipal apresente informações claras e objetivas sobre as ações 
implementadas para assegurar a plena aplicação da referida norma.
Esse prazo é mais que suficiente para a realização de medidas preparatórias, como a 
divulgação ampla da legislação, a criação de regulamentações complementares (se 
necessárias), a adequação da infraestrutura urbana e a implementação de sistemas de 
fiscalização e controle. O cumprimento da lei é essencial para a organização do trânsito e a 
garantia de que as atividades reguladas ocorram em consonância com os interesses públicos, 
como segurança viária, preservação ambiental e qualidade de vida dos munícipes.
Portanto, o requerimento visa assegurar a transparência da gestão pública e verificar se 
as medidas necessárias foram adotadas dentro do prazo razoável, atendendo às demandas da 
população e ao cumprimento da legalidade.
Cáceres – MT, 21 de novembro de 2024.
VEREADOR ENG.º. CELSO SILVA – REPUBLICANOS
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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