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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2024
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello Partido dos Trabalhadores
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - D:\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2024 95 - Eliene - Atualização do Cadastro
Municipal de Cultura.docx
Propõe a atualização e
disponibilização do Cadastro Municipal
de Cultura.
O Vereador Cézare Pastorello - PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene
Liberato Dias, consubstanciado na seguinte proposição plenária.
Considerando que o Cadastro Municipal de Cultura é componente
imprescindível para a realização das políticas públicas de cultura e pode potencializar
o acesso de pessoas externas aos agentes, espaços e produtores culturais, vimos
propor que seja feita a atualização do Cadastro Municipal de Cultura e a
disponibilização deste no site do Município de Cáceres, com ferramentas de filtro por
tipo e espécie.
Sala das sessões, 28 de novembro de 2024
PT-Partido dos Trabalhadores
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - D:\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2024 95 - Eliene - Atualização do Cadastro
Municipal de Cultura.docx
JUSTIFICATIVA
Lei Paulo Gustavo
A Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo
Gustavo, foi criada para mitigar os impactos da pandemia de COVID-19 no setor
cultural. Ela prevê a liberação de recursos financeiros para estados e municípios, com
o objetivo de fomentar atividades culturais e apoiar artistas, produtores e espaços
culturais. Um cadastro municipal atualizado é imprescindível para a correta
distribuição desses recursos, garantindo que eles cheguem aos agentes culturais que
mais necessitam. A disponibilização online desse cadastro, com ferramentas de filtro,
facilita o acesso e a transparência, permitindo que os gestores culturais e a sociedade
civil monitorem e participem ativamente do processo de distribuição de recursos.
Lei Aldir Blanc
A Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020) também foi uma
resposta emergencial à crise causada pela pandemia, destinando recursos para o setor
cultural. Assim como a Lei Paulo Gustavo, a Lei Aldir Blanc reforça a necessidade de um
cadastro cultural eficiente para identificar e apoiar os trabalhadores da cultura. A
atualização e a disponibilização do cadastro no site municipal não só promovem a
transparência, mas também facilitam a identificação de novos agentes culturais que
possam se beneficiar de futuras políticas de incentivo.
Políticas Nacionais de Cultura
As políticas nacionais de cultura, como o Plano Nacional de Cultura (PNC),
estabelecem diretrizes para a promoção e valorização da diversidade cultural
brasileira. Um dos objetivos do PNC é garantir a democratização do acesso aos bens
culturais e a participação da sociedade na gestão das políticas culturais. Um cadastro
municipal atualizado e acessível online é uma ferramenta essencial para alcançar esses
objetivos, pois permite que a população conheça e participe das atividades culturais
locais, além de facilitar a articulação entre os diversos agentes culturais.
Conclusão
Portanto, a proposição de atualizar e disponibilizar o Cadastro Municipal de
Cultura no site do Município de Cáceres está alinhada com as diretrizes das leis Paulo
Gustavo e Aldir Blanc, bem como com as políticas nacionais de cultura. Essa iniciativa
não apenas potencializa o acesso e a transparência das informações culturais, mas
também fortalece a gestão cultural local, promovendo um ambiente mais inclusivo e
participativo para todos os agentes culturais.
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