ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2024
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello Partido dos Trabalhadores
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2024 96 - Eliene -
UPA - Vale Refeição.docx
Propõe a substituição do
fornecimento de alimentação por
concessão de vale refeição aos
servidores plantonistas da UPA.
O Vereador Cézare Pastorello - PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene
Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária.
Considerando os históricos problemas de qualidade com o fornecimento de
alimentação aos servidores da UPA, o que não se restringe ao atual contrato de R$
903.972,63, vimos propor, conforme anexo, a substituição do fornecimento de
alimentação por vale-refeição, oportunizando que os servidores façam suas escolhas
de alimentos. Essa medida trará benefícios como autonomia, flexibilidade, economia,
satisfação e, principalmente, a garantia de que os trabalhadores tenham acesso a
refeições saudáveis e adequadas às suas necessidades.
Sala das sessões, 28 de novembro de 2024
Vereador Cézare Pastorello
Partido dos Trabalhadores
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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JUSTIFICATIVA
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A mera presença de larvas de moscas na comida servida aos servidores da UPA deveria
ser justificativa suficiente para o atendimento do pleito.
Os servidores da UPA em Cáceres enfrentam um problema recorrente: a baixa
qualidade da alimentação fornecida pela prefeitura. A recente descoberta de um
carrapato em uma marmita servida na unidade reforça a necessidade de buscar
soluções urgentes para garantir a saúde e o bem-estar dos trabalhadores.
Diante dessa situação, propomos a substituição do fornecimento de marmitas por
vale-refeição, permitindo que os servidores façam suas próprias escolhas alimentares
e tenham acesso a refeições mais saudáveis e adequadas às suas necessidades.
O problema da baixa qualidade da alimentação não se limita ao atual contrato.
Diversas reclamações foram registradas ao longo dos anos, evidenciando a falha do
modelo atual. Mesmo que tenham sido feitas as notificações legais das empresas,
essas não devolvem ao servidor a dignidade após consumir um alimento impróprio.
A presença de um carrapato em uma marmita, conforme recentemente noticiado,
demonstra a negligência do fornecedor e coloca em risco a saúde dos servidores, além
do que o atual sistema de marmitas limita a autonomia dos servidores, que não podem
escolher o que comer de acordo com suas preferências e necessidades nutricionais.
Por exemplo, não há previsão de fornecimento de refeições especiais para servidores
com necessidades especiais.
O último contrato de fornecimento de marmitas feito pelo Município (Registro de
Preços 25/2023 do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal) é no valor
de R$ 21,43 por refeição, valor compatível com a substituição por vale-refeição, seja
por aplicativo ou mesmo no contracheque, como verba de natureza indenizatória,
trazendo diversos benefícios, tais como:
Autonomia: Permite que os servidores escolham de onde pedir o que comer,
de acordo com suas preferências e necessidades.
Flexibilidade: Possibilita que os servidores também façam refeições em
restaurantes ou lanchonete locais, ampliando as opções alimentares e
fomentando o comércio legal.
Economia: Pode ser utilizado para que os servidores preparem suas próprias
refeições,
Satisfação: Estudos demonstram que o vale-refeição contribui para a satisfação
dos trabalhadores, pois permite que façam escolhas alimentares mais
saudáveis e adequadas às suas necessidades.
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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Pelo exposto, propomos a substituição do fornecimento de marmitas por vale-refeição
no valor sugerido de R$ 25,00 por dia para cada servidor da UPA. Esse valor é
compatível com os valores médios praticados no mercado, o que pode ser conferido
em aplicativos de delivery. Considerando a média de 14 plantões por mês, esse valor
corresponderia a um valor de R$ 350,00 mensais.
A substituição do fornecimento de marmitas por vale-refeição representa uma solução
eficaz para os problemas de qualidade da alimentação dos servidores da UPA em
Cáceres. Essa medida trará benefícios como autonomia, flexibilidade, economia,
satisfação e, principalmente, a garantia de que os trabalhadores tenham acesso a
refeições saudáveis e adequadas às suas necessidades.
À data do protocolo.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
Partido dos Trabalhadores