ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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INDICAÇÃO N° ______ de 28 de Novembro de 2024
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica a Excelentíssima Ministra do Planejamento e Orçamento, Sr.ª
Simone Tebet, a Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, Sr.ª Marina Silva, ao Excelentíssimo Ministro da Agricultura
e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, ao Excelentíssimo Ministro das Cidades,
Sr. Jader Filho, com cópia a todos os Excelentíssimos Deputados
Federais de Mato Grosso, sobre a seguinte proposição Plenária”.
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Excelentíssima Ministra do
Planejamento e Orçamento, Sr.ª Simone Tebet, a Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, Sr.ª Marina Silva, ao Excelentíssimo Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr.
Carlos Fávaro, ao Excelentíssimo Ministro das Cidades, Sr. Jader Filho, com cópia a todos os
Excelentíssimos Deputados Federais de Mato Grosso, consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária:
Com os nossos respeitosos cumprimentos, dirijo
-me as Vossas Excelência
s, dentro
dos requisitos legais, para solicitar a disponibilização de recursos financeiros no montante de
R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), destinados à implementação e ampliação do
saneamento básico no município de Cáceres/MT.
Tal recurso poderá ser viabilizado por meio de programas específicos do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou por outras fontes orçamentárias e
programáticas.
JUSTIFICATIVA
:
Senhores(as) Vereadores(as),
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/84A3-0F48-80B6-2CA6 e informe o código 84A3-0F48-80B6-2CA6
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No exercício das atribuições que me são conferidas, dirijo
-me as Vossas
Excelências, com o devido respeito, para solicitar a disponibilização de recursos financeiros no valor
de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), destinados à ampliação e modernização do
saneamento básico no município de Cáceres
-MT.
Este aporte financeiro é solicitado ao Ministério do Planejamento e Orçamento
(MPO), ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), ao Ministério da Agricultura
e Pecuária (MAPA), ao Ministério das Cidades (MCID), em conjunto com os Deputados Federais de
Mato Grosso, considerando a urgente necessidade de melhorias na infraestrutura de saneamento da
cidade, que atualmente atende apenas 7% de sua população, causando graves impactos sociais,
ambientais e econômicos.
A falta de saneamento básico adequado resulta em sérios problemas, como o
aumento da incidência de doenças de veiculação hídrica, impactos ambientais negativos, como a
contaminação de rios e do solo, além de prejudicar o potencial turístico e econômico da região, que
é reconhecida por sua vocação para o ecoturismo e a pesca esportiva.
Nesse sentido, a alocação dos recursos solicitados permitirá não apenas a
construção de uma infraestrutura essencial para o município, mas também a melhoria da qualidade
de vida da população. Estudos demonstram que cada real investido em saneamento básico gera uma
economia de quatro reais em saúde pública. Esse impacto será ainda mais significativo em Cáceres,
considerando os desafios enfrentados pela população em razão da insuficiência de serviços de coleta
e tratamento de esgoto.
A proposta de ação contempla, primeiramente, a articulação junto ao BNDES para
a obtenção de crédito direcionado a projetos de saneamento básico no município. Além disso, solicita
-
se o apoio dos Deputados Federais de Mato Grosso, por meio da destinação de emendas parlamentares
que complementem os recursos necessários. Paralelamente, recomenda
-se que os Ministérios das
Cidades e do Meio Ambiente priorizem Cáceres em seus programas nacionais voltados à
infraestrutura urbana e ambiental. Para garantir a transparência e eficácia na aplicação desses recursos,
sugere-se a criação de um comitê gestor local, com a participação de representantes municipais,
estaduais e da sociedade civil, e a implementação de mecanismos de fiscalização e acompanhamento,
com relatórios periódicos sobre o andamento das obras.
Além das medidas estruturais, propõe
-se a inclusão de programas de educação
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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ambiental e conscientização da população quanto à importância do saneamento e do uso sustentável
dos recursos hídricos. Também é fundamental considerar parcerias público
-privadas (PPPs) como
uma alternativa para acelerar a execução dos projetos e garantir a manutenção da infraestrutura
implantada.
É importante destacar que o saneamento básico não é apenas uma questão de
infraestrutura, mas um direito fundamental que impacta diretamente a saúde, a dignidade e o
desenvolvimento sustentável. A transformação dessa realidade em Cáceres permitirá que o município
alcance um novo patamar de qualidade de vida, com reflexos positivos em diversas áreas, como saúde,
educação e meio ambiente.
Dessa forma, reforço a urgência dessa indicação e solicito a sensibilidade e o
empenho de Vossas Excelências para viabilizar os recursos necessários. Cáceres, uma cidade com
imenso potencial e relevância para o
Estado de Mato Grosso, merece atenção especial para superar
os desafios estruturais que limitam seu crescimento e desenvolvimento.
Certo de que Vossa Excelência compreenderá a relevância desta Indicação e
prestará o apoio necessário, coloco
-me à disposição para eventuais esclarecimentos e contribuições
que se fizerem necessários.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres
-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 84A3-0F48-80B6-2CA6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 28/11/2024 11:34:58
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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