APROVADO
Na Sesgão de:
ww cama acacaroe.mt.gov or
) 1 Projeto de lei
ES Projeto Decreto Legislativo
º | Projeto de Resolução
| Requerimento
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
En 98; DA 1201
cetim Indicação
Horas +O lo: 15. Sobn” tt ES Moção
> | 3 Emenda
Wagner Sales do Couto “Barone” - PODEMOS
= PROTOCOLO |
REQUERIMENTO Nº DE DE FEVEREIRO DE 2019.
“Encaminhamento oficio ao Excelentissimo(a) Promotor(a) de Justiça da Comarca
de Cáceres/MT, pedindo providências quanto aos serviços prestados peló 4º
Ciretran de Cáceres (Detran/MT) e outras providências”.
O Ver. Wagner Sales do Couto “Barene”, tendo em vista as prerrogativas que lhe
são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Regimento Interno desta Câmara
Municipal, apresenta o presente REQUERIMENTO ao Plenário desta Casa de Leis, no sentido de
que seja oficiado ao Excelentissimo(a) Promotor(a) de Justiça titular da Promotoria de Justiça de
Interesses Difusos e Coletivos, para que tome conhecimento dos fatos abaixo aduzidos e adote as
providências que entender pertinentes:
Esta Câmara Municipal tem recebido reiteradas reclamações de munícipes, seja em
atendimentos no gabinete deste vereador, seja via redes sociais, em relação aos abusos que estão sendo
praticados relacionados aos preços dos serviços cobrados pela 4º Ciretran de Cáceres (Detran/MT).
= Ria Coronel José Dulee, esquina com Rua Gencral Osório CAÇERES - CEP. 7E200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
As reclamações referem-se a ausência de transparência quanto ao processo de
credenciamento da empresa responsável pelo serviço de Guincho no Município de Cáceres, pois,
salvo melhor juízo, tal informação não consta, no referido site.
Os cidadãos reclamam ainda em relação a ausência de uma tabela oficial contendo os
valores cobrados pelas remoções dos veículos apreendidos, pelo guincho, aprovada pela Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso ou outro órgão do Detran/MT, cujo valor que está sendo
cobrado é de R$ 130.00 (cento e trinta reais) por remoção, isso de qualquer local onde é feito a blitz,
até o pátio da 4º Ciretarn.
Houve ainda várias reclamações feitas em relação aos valores absurdos que estão
sendo cobrados em relação as placas, lacres, os quais não possuem, salvo melhor juízo, nenhum
amparo legal (Resolução, Decreto, ou Lei) que autorize o Detran/MT e as empresas terceirizadas a
cobrarem esses valores dos cidadãos.
Por fim, ressaltamos que as reclamações foram ainda mais veementes sobre o estado
em que se encontra o pátio da 4º Ciretran de Cáceres (Detran/MT), o qual encontra-se descoberto até a
presente data, deixando os veículos ao relento, tomando sol e chuva, favorecendo a depreciação dos
mesmos, embora a arrecadação do órgão somente cresça a cada dia, pois, é cobrado o valor de R$ 7,00
(sete reais) por dia de estadia, e, não há nenhum retorno em relação a esta arrecadação.
Assim requer seja encaminhado ofício ao Excelentissimo(a) Promotor(a) de Justiça
titular da Promotoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos”, informando-o sobre esses fatos,
pois, se acaso, restar comprovado a ilegalidade nas referidas cobranças, os cidadãos cacerenses estão
sofrendo prejuízos incomensuráveis com referida prática. É
Wagner Barói..
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 20 Vereador - PODEM
2017/2020
Wagner Salevão Cquto “Barone” - PODEMOS
A
ereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br