materia nº 927/2024

Ofício Interno 5.517/2024
De: Leandro S. - GAB-VER
Para: DCAT - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA E TELEFONIA 
Data: 05/12/2024 às 12:40:02
Setores envolvidos:
GAB-VER, DCAT
Indicação a fiscalização das bicicletas de combustão com barulhos excessivos. _
Leandro Dos Santos
Olá, bom dia!
segue em anexo a indicação para ser protocolada. 
sem mais!
Código do Documento
P5f6d865d09d5f539b86c1c4c941ff9a5K7356
Anexos:
Fiscalizacao_das_bicicletas_de_combustao_com_barulhos_excessivos_.pdf Assinado por 1 pessoa: LEANDRO DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8794-77FE-80D1-DD8D e informe o código 8794-77FE-80D1-DD8D
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE 21 NOVEMBRO DE 2024.
Autor: Vereador Leandro dos Santos (PSD)
“Indica ao Poder Executivo e à Coordenadoria
Municipal Executiva de Trânsito a fiscalização
das bicicletas de combustão com barulhos
excessivos.” 
“O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito
em Exercício ODENILSON JOSÉ DA SILVA e ao coordenador de Trânsito, RICHARD
RODRIGUES, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
“Indica ao Poder Executivo e à Coordenadoria Municipal Executiva de Trânsito a
fiscalização as bicicletas de combustão com barulhos excessivos.
 JUSTIFICATIVA
Está indicação tem o intuito de solicitar a implementação de fiscalização específica sobre o 
uso de bicicletas de combustão com emissão de barulho excessivo no município. Nos últimos 
tempos, tem-se observado um aumento significativo no número de bicicletas de combustão 
circulando pelas vias públicas, principalmente em áreas residenciais, centros comerciais e áreas de 
lazer. Embora o uso desse meio de transporte possa ser vantajoso em diversos aspectos, o barulho 
gerado por essas bicicletas tem causado incômodos significativos à população, afetando o bem-estar 
e a qualidade de vida dos cidadãos em especial aos autista e idosos. Diante desse cenário, é 
fundamental que a Coordenadoria Municipal Executiva de Trânsito implemente ações de fiscalização 
para garantir que as bicicletas de combustão em circulação estejam em conformidade com as normas
estabelecidas, especialmente no que tange ao nível de ruído permitido. A fiscalização pode ser 
realizada por meio de agentes de trânsito, que possam monitorar e autuar os veículos que 
ultrapassarem os limites estabelecidos para a emissão de ruídos, conforme as regulamentações 
municipais e estaduais. Por estes motivos contamos com o Executivo para o atendimento desta 
solicitação. 
__________________________________
Vereador Leandro dos Santos (PSD)
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: LEANDRO DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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