materia nº 932/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 20____
Autor: VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO
Partido: MDB
“Indico ao Executivo Municipal, a notificação,
autuação e limpeza de um lote urbano
localizado na rua Manoel do Carmo no Bairro
São Miguel.”
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Imo. Sr. Secretário
Municipal de Fazenda – Sr. Gustavo Calábria Rondon , consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO, notificação, autuação e limpeza de um
lote urbano localizado na rua Manoel do Carmo no Bairro São Miguel.
JUSTIFICATIVA
 A limpeza e manutenção dos lotes são de responsabilidade do proprietário e consta a
previsão no código de obras e postura do município, assim sendo a falta de limpeza torna-se
uma infração .
Art. 161 Todo terreno não edificado dentro do perímetro urbano do
Município, fica obrigado ao proprietário manter sua devida
limpeza, evitando que os mesmos sejam utilizados como depósito
de lixo, detritos e resíduos de qualquer natureza.
Parágrafo único. A Prefeitura poderá notificar os
proprietários dos lotes urbanos para sua devida limpeza, e
quando estes não executarem os serviços no prazo estipulado, o
Órgão competente o fará, colocando o valor do serviço na
dívida ativa em nome do proprietário.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Considerando o período chuvoso que já se iniciou, o acumulo de lixo nos terres
tornam-se o ambiente perfeito para proliferação do mosquito da dengue, causando um
problema de saúde pública, no início do ano de 2024 o município de Cáceres viveu momentos
difíceis com altos números de pessoas infectadas com essa doença, causando filas
intermináveis nas unidades de saúde do município,
Diante do exposto, solicito brevidade no atendimento desta demanda.
Cáceres – MT, 05 de Dezembro de 2024.
VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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