ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____/ DE ____ DE DEZEMBRO DE 2024
Autor: Valdeniria Dutra Ferreira - PSB “Denomina várias “RUAS DO BAIRRO OLHOS D’ÁGUA,
NO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT” e dá outras
providências.
”
.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada como RUA DAS GRATIDÕES o Logradouro sem
denominação, inicia-se no ponto P1, conforme coordenadas descritas no memorial descritivo anexo,
localizada no eixo da Via dos Arco Iris, com extensão de 517,18 metros e finaliza no ponto P2, no
eixo da Rua das Avenças; Fica denominada como RUA DAS PLENITUDES o Logradouro sem
denominação, inicia-se no ponto P1, conforme coordenadas descritas no memorial descritivo anexo,
localizada no eixo da Rua das Gratidões, com extensão de 139,79 metros e finaliza no ponto P2; Fica
denominada como RUA DAS GENTILEZAS o Logradouro sem denominação, inicia-se no ponto
P1, conforme coordenadas descritas no memorial descritivo anexo, localizada no eixo da Rua das
Gratidões, com extensão de 138,40 metros e finaliza no ponto P2, no eixo da Rua das Reciprocidades;
Fica denominada como RUA DAS RECIPROCIDADES o Logradouro sem denominação, inicia-se
no ponto P1, conforme coordenadas descritas no memorial descritivo anexo, localizada no eixo da
Rua das Gratidões, com extensão de 121,07 metros e finaliza no ponto P2; Fica denominada como
RUA DOS AMORES o Logradouro sem denominação, inicia-se no ponto P1, conforme coordenadas
descritas no memorial descritivo anexo, localizada no eixo da Rua das Gratidões, com extensão de
108,80 metros e finaliza no ponto P2; Fica denominada como RUA DAS ESPERANÇAS o
Logradouro sem denominação, inicia-se no ponto P1, conforme coordenadas descritas no memorial
descritivo anexo, localizada no eixo da Rua das Reciprocidades, com extensão de 100,19 metros e
finaliza no ponto P2, no eixo da Rua das Avenças.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7D97-C715-37BC-1031 e informe o código 7D97-C715-37BC-1031
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Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2024.
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7D97-C715-37BC-1031 e informe o código 7D97-C715-37BC-1031
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Esta Vereadora apresenta o presente projeto de lei que “Denomina várias “RUAS
DO BAIRRO OLHOS D’ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT” e dá outras providências.
”
.
Esse pedido partiu dos moradores do Bairro Olhos D’Água, que encaminharam os
nomes e as localizações exatas das ruas que queriam que fosse alterado, sendo em seguida realizado
o mapa e memorial descritivo pela Prefeitura Municipal de Cáceres, senão vejamos:
A Lei Orgânica Municipal sobre nomenclatura de vias urbanas prevê o seguinte:
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7D97-C715-37BC-1031 e informe o código 7D97-C715-37BC-1031
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
“Art. 24. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas
as matérias atribuídas explicita ou implicitamente ao Município pelas Constituições
Federal e Estadual.
(...)
XIV - legislar sobre o zoneamento urbano, bem como sobre a denominação de
vias, logradouros e prédios públicos municipais;
”
Nesse sentido, considerando que o Vereador pode apresentar projetos de lei
alterando ou dando nome a ruas, avenidas e as demais vias municipais, sem denominação, pedimos
o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Proposição.
Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2024.
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7D97-C715-37BC-1031 e informe o código 7D97-C715-37BC-1031
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7D97-C715-37BC-1031
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 09/12/2024 09:00:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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