materia nº 225/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 20____
Autor: VEREADOR ENG.º. CELSO SILVA
Partido: REPUBLICANOS
“Requer do executivo municipal, cronograma para 
finalização dos serviços de pavimentação asfáltica, 
iniciadas e não finalizadas nos bairros Cavalhada I e 
Jardim do Trevo, ambas através do Programa de Asfalto 
Comunitário, (PASCOM)”.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima 
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias a Ilma. Sra. Silvana 
Maria da Silva – Secretária Municipal de Saúde, consubstanciado na seguinte Proposição 
Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, cronograma para finalização dos serviços de 
pavimentação asfáltica, iniciadas e não finalizadas nos bairros Cavalhada I e Jardim do Trevo, 
ambas através do Programa de asfalto Comunitário, (PASCOM).
JUSTIFICATIVA
Considerando que as obras de pavimentação nos bairros Cavalhada I e Jardim do 
Trevo encontram-se inacabadas, com serviços pendentes que comprometem a segurança e a 
qualidade de vida dos moradores, faz-se necessário um esclarecimento detalhado sobre o 
cronograma de execução e a previsão de conclusão dessas intervenções. Nos referidos bairros, 
foram identificadas as seguintes pendências: Cavalhada I e Jardim do Trevo: Conclusão de 
calçadas, sinalização e pintura, além da execução de meio-fio e sarjeta. Já no bairro Jardim do 
Trevo, é necessária a correção do sistema de drenagem na Rua das Araras, devido a 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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problemas que podem causar alagamentos e deterioração da via. Rua dos Souto Farias 
(Cavalhada): trecho da via que permaneceu sem pavimentação, gerando transtornos aos 
moradores e prejudicando a trafegabilidade. Em que pese as alegações de que moradores da 
referida via não organizaram para a contrapartida necessária, o Executivo Municipal, através 
da Legislação vigente pode adotar medidas para realizar a ação e ser ressarcido de forma 
compulsória. Diante da relevância dessas obras para a infraestrutura urbana e o bem-estar da 
população, este requerimento busca obter informações detalhadas sobre:
1. O cronograma atualizado de execução dos serviços pendentes. 
2. A previsão de retomada e conclusão das intervenções mencionadas.
3. As medidas planejadas para solucionar as falhas identificadas, especialmente no sistema de 
drenagem e na pavimentação das vias. A solicitação é fundamentada no direito de fiscalização 
e no compromisso com a transparência e eficiência na aplicação de recursos públicos. A 
conclusão dessas obras é essencial para assegurar condições adequadas de mobilidade,
segurança e urbanização para a comunidade, e ainda confere mais credibilidade ao cidadão 
quando buscam parcerias público-privadas
Cáceres – MT, 12 de dezembro de 2024.
VEREADOR ENG.º. CELSO SILVA – REPUBLICANOS
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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