Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 1.848/2024-GP/PMC Cáceres - MT, 12 de dezembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Memorando 42.456/2024
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei n.º 046,
de 12 de dezembro de 2024, que Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº
3.255/2023 que estima a receita e fixa a despesa do município de Cáceres para o
exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, acompanhado de respectiva
Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, em caráter de urgência urgentíssima
.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 1.848/2024-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 046, de 12 de dezembro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei n.º 046, de 12 de dezembro de 2024, que Dispõe
sobre alteração de dispositivo da Lei nº 3.255/2023 que estima a receita e fixa a
despesa do município de Cáceres para o exercício financeiro de 2024 e dá outras
providências.
O Projeto de Lei (PL) 046/2024 tem por objetivo tem por finalidade
alterar o inciso I do art. 9º da Lei nº 3.255, de 21 de dezembro de 2023 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), no tocante ao percentual, fixado atualmente em 10%
(dez por cento), a fim de possibilitar a abertura de créditos adicionais suplementares,
até o limite de 12%, (quinze por cento) das despesas fixadas.
Sendo a LOA uma previsão de arrecadação e definição dos gastos para
execução no exercício financeiro subsequente e, como tal, além de sua grande
relevância, há muitas intercorrências desde as previsões feitas, para a elaboração da
peça orçamentária, até o final de sua execução, que nem sempre são previsíveis e
mensuráveis, e vários são os fatores que provocam as alterações na programação
orçamentária na sua forma aprovada pelo Legislativo, tais como: repriorização de
ações e fatores econômicos e sociais, exigindo do administrador público buscar
mecanismos, que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
De modo que, existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária,
com a finalidade de viabilizar as alterações que se mostrem necessárias ao
desempenho das ações do Estado, e um dos principais instrumentos dessa
flexibilização são os chamados “créditos adicionais”, previstos na legislação em
vigor.
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 1.848/2024-GP/PMC - p. 03
Como é sabido pelos nobres vereadores, as autarquias e a Câmara
Municipal também utilizam do mesmo saldo disponibilizado em lei para realização
de aberturas de créditos adicionais.
Na Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024 (Lei
3.255/2023, em seu artigo 9º, foi conferido poder ao Executivo Municipal para
realizar abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento), para manejar o orçamento público municipal, no intuito de agilizar a execução
orçamentária.
Que no atual exercício, ocorreram muitas aberturas de crédito que
utilizaram o saldo da lei devido ao excesso de arrecadação de recursos, como, por
exemplo, os oriundos do Ministério da Saúde.
Em face da importância que tem como instrumento de modificação dos
orçamentos aprovados, haja vista que somente é possível o exercício excepcional do
poder de modificar as dotações orçamentárias pela via dos créditos suplementares, se
respeitados os limites da autorização contida na Lei Orçamentária e que este instituto
constitui competência exclusiva do Poder Legislativo, é que submetemos o Projeto de
Lei 046/2024 à aprovação pelos nobres Edis, com vistas a aumentar o limite,
previamente autorizado, para até o limite de 12%, (quinze por cento).
O pleito pretendido justifica-se em virtude de que, em relação aos 10%
(dez por cento) autorizados, o Município de Cáceres utilizou, até o presente
momento, o percentual de 9,858%, e o restante (0,142%) não será suficiente para as
futuras alterações orçamentárias até o final deste exercício financeiro. Torna-se
evidente e compreensível que a alteração do limite ora pleitada, é imprescindível para
os ajustes necessários na execução da despesa até 31 de dezembro de 2024.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos o documento a seguir, anexo: DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 1.848/2024-GP/PMC - p. 04
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense para aprovar o Projeto de Lei 046/2024, em caráter de urgência
urgentíssima, que se justifica pela exiguidade do tempo para finalização do exercício
financeiro, nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Memorando 42.456/2024
1 de 1
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº
3.255/2023 que estima a receita e fixa a despesa do
município de Cáceres para o exercício financeiro de
2024 e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo
art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT,
aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 9º da Lei nº 3.255, de 21 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual, passa
a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º ...................................................................................................................................
I - até o limite de 12% (doze por cento) das despesas fixadas, conforme incisos I e II
do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o inciso I do art. 21 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, mediante a utilização de recursos disponíveis
provenientes do:
(...)
”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cáceres/MT, em 12 de dezembro de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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CONSOLIDADO
EXERCÍCIO: 2024
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ENTIDADE:
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº DE
PERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
SUPLEMENTAÇÃO:
3255 21/12/2023
DESPESA TOTAL FIXADA: R$ 558.827.830,00
10% ( 55.882.783,00 )
PERIODO: 01/01/2024 até 12/12/2024
REMANEJAMENTO: 7% ( 39.117.948,10 )
LEI
Nº DATA
DECRETO/PORTARIA
Tipo Nº DATA
AUTORIZAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO EXCESSO OP. DE CREDITO
SUPERAVIT OU
ESPECIAL
ANULAÇÃO EXCESSO OP. DE CREDITO
SUPERAVIT OU
EXTRAORDINÁRIO COM ORIGEM DE RECURSO
ANULAÇÃO EXCESSO OP. DE CREDITO
SUPERAVIT OU
EXTRAORDINÁRIO
SEM ORIGEM
DE RECURSO
REMANEJAMENTO
TRANSFERÊNCIA
TRANSPOSIÇÃO
ALT.FONTE REC.
3255 21/12/2023 D 85 23/01/2024 853.780,73
3255 21/12/2023 D 159 22/02/2024 195.048,00
3255 21/12/2023 D 161 27/02/2024 250.000,00
3266 26/02/2024 D 164 28/02/2024 102.244,20
3255 21/12/2023 D 167 01/03/2024 1.601,00
3255 21/12/2023 D 174 06/03/2024 298.120,00
3255 21/12/2023 D 188 07/03/2024 500.400,00
3255 21/12/2023 D 193 14/03/2024 35.000,00
3255 21/12/2023 D 198 21/03/2024 550.000,00
3255 21/12/2023 D 201 22/03/2024 1.902.244,20
3255 21/12/2023 D 209 26/03/2024 185.726,01
3272 25/03/2024 D 208 26/03/2024 101.123,83
3255 21/12/2023 D 205 26/03/2024 600.000,00 25.603,22
3255 21/12/2023 D 220 28/03/2024 120.956,00
3255 21/12/2023 D 221 28/03/2024 1.049.578,14
3255 21/12/2023 D 248 05/04/2024 32.000,00
3255 21/12/2023 D 249 05/04/2024 127.882,86
3273 02/04/2024 D 239 08/04/2024 407.237,17
3255 21/12/2023 D 259 09/04/2024 1.450.015,01
3255 21/12/2023 D 258 09/04/2024 212.000,00
3255 21/12/2023 D 275 16/04/2024 100.000,00
3255 21/12/2023 D 276 16/04/2024 4.710.665,50
3276 15/04/2024 D 280 17/04/2024 101.123,83
3277 15/04/2024 D 281 17/04/2024 119.140,00
3255 21/12/2023 D 288 19/04/2024 800.210,00
3279 17/04/2024 D 291 22/04/2024 1.000,00 300.883,28
3255 21/12/2023 D 301 23/04/2024 102.000,00
3280 22/04/2024 D 302 24/04/2024 2.681.705,00
3255 21/12/2023 D 303 25/04/2024 715.650,00
3255 21/12/2023 D 304 26/04/2024 1.375.000,00
3255 21/12/2023 D 314 03/05/2024 421.000,00
3255 21/12/2023 D 324 07/05/2024 928.995,00
3255 21/12/2023 D 329 10/05/2024 278.108,68
3255 21/12/2023 D 330 10/05/2024 250.000,00
3286 13/05/2024 D 334 14/05/2024 1.041.278,71
3255 21/12/2023 D 337 15/05/2024 661.777,12
3255 21/12/2023 D 344 16/05/2024 236.987,44
3255 21/12/2023 D 345 17/05/2024 161.758,00
3255 21/12/2023 D 351 20/05/2024 1.486.645,00
3255 21/12/2023 D 353 21/05/2024 200.000,00
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ENTIDADE:
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº DE
PERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
SUPLEMENTAÇÃO:
3255 21/12/2023
DESPESA TOTAL FIXADA: R$ 558.827.830,00
10% ( 55.882.783,00 )
PERIODO: 01/01/2024 até 12/12/2024
REMANEJAMENTO: 7% ( 39.117.948,10 )
LEI
Nº DATA
DECRETO/PORTARIA
Tipo Nº DATA
AUTORIZAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO EXCESSO OP. DE CREDITO
SUPERAVIT OU
ESPECIAL
ANULAÇÃO EXCESSO OP. DE CREDITO
SUPERAVIT OU
EXTRAORDINÁRIO COM ORIGEM DE RECURSO
ANULAÇÃO EXCESSO OP. DE CREDITO
SUPERAVIT OU
EXTRAORDINÁRIO
SEM ORIGEM
DE RECURSO
REMANEJAMENTO
TRANSFERÊNCIA
TRANSPOSIÇÃO
ALT.FONTE REC.
3255 21/12/2023 D 356 23/05/2024 518.205,00
3255 21/12/2023 D 361 24/05/2024 2.545,14
3255 21/12/2023 D 366 28/05/2024 268.550,00
3287 27/05/2024 D 365 28/05/2024 87.705,42
3255 21/12/2023 D 368 28/05/2024 900.000,00
3255 21/12/2023 D 372 04/06/2024 1.700.044,00
3255 21/12/2023 D 376 05/06/2024 259.000,00
3255 21/12/2023 D 378 06/06/2024 600.000,00
3255 21/12/2023 D 380 07/06/2024 161.531,83
3288 05/06/2024 D 393 12/06/2024 135.000,00
3255 21/12/2023 D 396 13/06/2024 59.768,00
3255 21/12/2023 D 391 13/06/2024 300.000,00 366.750,00
3255 21/12/2023 D 408 21/06/2024 208.550,00
3255 21/12/2023 D 412 21/06/2024 626.128,06
3255 21/12/2023 D 420 25/06/2024 60.000,00
3291 26/06/2024 D 424 27/06/2024 89.805,00
3255 21/12/2023 D 425 27/06/2024 860.650,00
3255 21/12/2023 D 426 27/06/2024 751.000,00
3255 21/12/2023 D 428 28/06/2024 100.000,00
3255 21/12/2023 D 429 28/06/2024 3.300.000,00
3255 21/12/2023 D 439 02/07/2024 68.000,00
3255 21/12/2023 D 437 04/07/2024 7.719,00
3255 21/12/2023 D 449 05/07/2024 1.500,00
3292 26/06/2024 D 454 10/07/2024 1.021.407,18
3293 10/07/2024 D 459 12/07/2024 120.000,00
3255 21/12/2023 D 473 19/07/2024 62.000,00
3295 15/07/2024 D 474 19/07/2024 343.468,56
3296 15/07/2024 D 475 19/07/2024 681.400,00
3255 21/12/2023 D 479 23/07/2024 1.300.000,00
3255 21/12/2023 D 481 23/07/2024 238.550,00
3255 21/12/2023 D 484 24/07/2024 546.221,32
3255 21/12/2023 D 495 30/07/2024 50.860,00
3255 21/12/2023 D 492 31/07/2024 1.037.696,20
3255 21/12/2023 D 503 02/08/2024 313.829,04
3255 21/12/2023 D 511 12/08/2024 370.000,00
3303 13/08/2024 D 525 14/08/2024 100.000,00
3255 21/12/2023 D 541 19/08/2024 238.550,00
3255 21/12/2023 D 547 21/08/2024 360.662,25
3255 21/12/2023 D 554 22/08/2024 990.915,43
3255 21/12/2023 D 561 23/08/2024 100.000,00
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SUPLEMENTAÇÃO:
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DESPESA TOTAL FIXADA: R$ 558.827.830,00
10% ( 55.882.783,00 )
PERIODO: 01/01/2024 até 12/12/2024
REMANEJAMENTO: 7% ( 39.117.948,10 )
LEI
Nº DATA
DECRETO/PORTARIA
Tipo Nº DATA
AUTORIZAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO EXCESSO OP. DE CREDITO
SUPERAVIT OU
ESPECIAL
ANULAÇÃO EXCESSO OP. DE CREDITO
SUPERAVIT OU
EXTRAORDINÁRIO COM ORIGEM DE RECURSO
ANULAÇÃO EXCESSO OP. DE CREDITO
SUPERAVIT OU
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DE RECURSO
REMANEJAMENTO
TRANSFERÊNCIA
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3255 21/12/2023 D 572 28/08/2024 30.000,00
3306 21/08/2024 D 573 28/08/2024 103.294,08
3255 21/12/2023 D 578 29/08/2024 2.120.000,00
3255 21/12/2023 D 550 29/08/2024 297.650,00
3255 21/12/2023 D 582 02/09/2024 60.000,00
3255 21/12/2023 D 590 03/09/2024 923.825,58
3304 20/08/2024 D 581 04/09/2024 350.000,00
3255 21/12/2023 D 602 06/09/2024 20.460,00
3255 21/12/2023 D 589 06/09/2024 25.000,00
3255 21/12/2023 D 593 06/09/2024 213.328,78 10.682,00
3255 21/12/2023 D 605 10/09/2024 238.550,00
3255 21/12/2023 D 606 10/09/2024 677.131,00
3255 21/12/2023 D 614 12/09/2024 30.000,00
3255 21/12/2023 D 622 17/09/2024 148.000,00
3255 21/12/2023 D 626 18/09/2024 425.450,25
3255 21/12/2023 D 632 24/09/2024 3.820.000,00
3311 23/09/2024 D 641 30/09/2024 110.052,73
3255 21/12/2023 D 642 30/09/2024 420.000,00
3255 21/12/2023 D 660 07/10/2024 700.000,00
3255 21/12/2023 D 661 08/10/2024 388.550,00
3255 21/12/2023 D 663 08/10/2024 101.000,00
3255 21/12/2023 D 670 10/10/2024 223.506,00
3255 21/12/2023 D 681 15/10/2024 236.152,00
3255 21/12/2023 D 691 18/10/2024 100,00
3255 21/12/2023 D 687 18/10/2024 21.826,56
3255 21/12/2023 D 701 22/10/2024 47.272,25
3313 21/10/2024 D 703 23/10/2024 102.704,20
3255 21/12/2023 D 709 25/10/2024 350.000,00
3255 21/12/2023 D 710 29/10/2024 330.000,00
3255 21/12/2023 D 711 30/10/2024 8.000.000,00
3255 21/12/2023 D 728 06/11/2024 530.000,00
3255 21/12/2023 D 730 07/11/2024 938.550,00
3255 21/12/2023 D 732 11/11/2024 83.000,00
3255 21/12/2023 D 738 12/11/2024 35.978,00
3315 13/11/2024 D 739 14/11/2024 120.000,00
3255 21/12/2023 D 741 14/11/2024 210.000,00
3255 21/12/2023 D 752 19/11/2024 420.853,53
3255 21/12/2023 D 762 22/11/2024 11.586,00
3255 21/12/2023 D 771 26/11/2024 160.399,00
3255 21/12/2023 D 773 27/11/2024 539.520,83
Página 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
CONSOLIDADO
EXERCÍCIO: 2024
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ENTIDADE:
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº DE
PERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
SUPLEMENTAÇÃO:
3255 21/12/2023
DESPESA TOTAL FIXADA: R$ 558.827.830,00
10% ( 55.882.783,00 )
PERIODO: 01/01/2024 até 12/12/2024
REMANEJAMENTO: 7% ( 39.117.948,10 )
LEI
Nº DATA
DECRETO/PORTARIA
Tipo Nº DATA
AUTORIZAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO EXCESSO OP. DE CREDITO
SUPERAVIT OU
ESPECIAL
ANULAÇÃO EXCESSO OP. DE CREDITO
SUPERAVIT OU
EXTRAORDINÁRIO COM ORIGEM DE RECURSO
ANULAÇÃO EXCESSO OP. DE CREDITO
SUPERAVIT OU
EXTRAORDINÁRIO
SEM ORIGEM
DE RECURSO
REMANEJAMENTO
TRANSFERÊNCIA
TRANSPOSIÇÃO
ALT.FONTE REC.
3255 21/12/2023 D 777 29/11/2024 4.550.000,00
3318 25/11/2024 D 778 29/11/2024 103.753,99
3317 25/11/2024 D 779 29/11/2024 11.709,13
3255 21/12/2023 D 789 05/12/2024 3.913.856,00
3255 21/12/2023 D 790 05/12/2024 166.353,00
3255 21/12/2023 D 797 10/12/2024 285.822,25
TOTAIS 39.603.538,98 13.928.713,64 15.720.127,59 1.798.777,17 4.339.573,25 0,00 0,00
TOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(3255): 69.252.380,21 ( 12,392% )
EXCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(3255): 14.165.191,64 ( 2,535% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(3255): 55.087.188,57 ( 9,858% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDO(3254): 16.847.507,77 ( 3,015% )
PREFEITA MUNICIPAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
SECRETÁRIO MUN DE PLANEJAMENTO
ARNALDO DONIZETE TRALDI
TESOUREIRA
JULICLEI GOMES DE ALMEIDA
2.197.685,89 0,00 0,00 0,00