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Ofício Interno 310/2025
De: Clodomiro J. - GAB-VER
Para: GAB-VER - PASTOR JÚNIOR
Data: 29/01/2025 às 10:45:44
Setores envolvidos:
GAB-VER
Indicação do Vereador Pastor Junior
Segue indicação do Vereador Pastor Júnior
_
Clodomiro da Silveira Pereira Junior
Vereador
Anexos:
INDICACAO_Isencao_Igrejas.pdf Assinado por 1 pessoa: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/664A-FBF4-AB08-FD29
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE JANEIRO DE 2025
Autor: Pastor júnior Partido - PL
“O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene
Liberato Dias, consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária.”
O Vereador Pastor Júnior - PL, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno, encaminha a presente
Indicação, à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato
Dias, para que seja viabilizada a seguinte Proposição por meio de projeto de lei, cuja minuta segue
anexa:
“Art. 1º. Fica dispensada a exigência de alvará ou de qualquer outro tipo de
licenciamento para funcionamento dos templos de qualquer culto, exceto os
relativos a prevenção e combate a incêndio e a desastres, proibida a limitação
de caráter geográfico à instalação das organizações religiosas.”
A Constituição Federal de 1988, no artigo 150, isenta igrejas, entidades
religiosas e templos de qualquer culto do pagamento de impostos. A regra acima não dispensa a
exigência de alvará de prevenção e combate a incêndio a pânico para templos religiosos,
considerando o volume de pessoas que frequentam os templos.
Trata- se de um anseio comunitário antigo, que abrangerá todas as igrejas
existentes em Cáceres, que, segundo dados do IBGE em 2024, possui 237 templos
religiosos1
:
1 Fonte: https://www.ciadenoticias.com.br/noticia/caceres-tem-237-templos-religiosos-diz-censo-do-ibge -
acessado em
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78210-056
Fone: (65) 3223-1707 - Site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Veja a tabela abaixo:
Portanto, essa é um projeto que atenderá um grande número de igrejas,
sejam elas evangélicas, católicas, etc.
Assim pedimos o apoio dos nobres pares, expressando nossa estima e
consideração e contando com o apoio desde já agradecemos.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2025.
Pastor Júnior
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78210-056
Fone: (65) 3223-1707 - Site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
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(GMT-03:00)
Papel: Parte
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