materia nº 14/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg .br 
INDICAÇÃO N°01 DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Autor: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
 
Exelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres 
FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA, com copia a mesa diretora.
Assunto: Indicação para Criação do Cargo de Intérprete de Libras na Câmara Munici￾pal de Cáceres-MT.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos, por meio deste, encaminhar a presente indicação para a C riação de 01 cargo de In￾térprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) na estrutura desta Câmara Municipal
de Cáceres, com a finalidade de garantir a acessibilidade e a plena participação da população 
surda nas sessões ordinárias e demais ações legislativas.
JUSTIFICATIVA 
A inclusão e a acessibilidade são princípios fundamentais para assegurar que todos os cida￾dãos possam exercer seus direitos de forma plena, sem qualquer tipo de discriminação. A cria￾ção do cargo de Intérprete de Libras é de extrema importância para promover a comunicação 
direta entre os parlamentares e os cidadãos surdos, permitindo que estes possam compreender, 
participar e interagir durante as discussões e decisões que impactam diretamente suas vidas.
É de conhecimento que, segundo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 
2015), todas as instituições públicas devem assegurar a comunicação acessível a todas as pes￾soas, sem exceção. Nesse sentido, a presença de um intérprete de Libras nas sessões da Câma￾ra Municipal de Cáceres é não apenas uma medida inclusiva, mas também uma ação que re￾força o compromisso desta Casa com os princípios da cidadania, da dignidade da pessoa hu￾mana e do respeito à diversidade.
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3611-0894-853B-A846
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A implementação desse cargo permitirá uma comunicação mais eficiente e democrática, ga￾rantindo que os surdos, enquanto cidadãos, tenham plena acessibilidade à informação e pos￾sam exercer seu direito de participação nas discussões públicas que influenciam suas vidas e a 
cidade como um todo.
Sendo assim, solicitamos a análise e aprovação desta indicação, visando à criação do cargo de 
Intérprete de Libras, para que a Câmara Municipal de Cáceres possa dar um importante passo 
em direção à inclusão e ao fortalecimento da democracia.
Atenciosamente,
.
Cáceres – MT, 29 de janeiro de 2025.
________________________
ELIS ENFERMEIRA 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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