ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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REQUERIMENTO N°________ DE ___ DE JANEIRO DE 2025
Autor: Vereador Flávio Negação Partido - MDB “Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA
ELIENE LIBERATO DIAS, sobre a seguinte Proposição Plenária.
”
O Vereador Flávio Negação - MDB, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cáceres/MT, c/c artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, encaminha
o presente REQUERIMENTO endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA
ELIENE LIBERATO DIAS, para que encaminhe a esta Câmara Municipal de Cáceres, no prazo
legal os seguintes documentos e informações sobre os seguintes fatos: “I - DOS FATOS:
Na data de 14/01/2025 o servidor Valdinei, lotado na Secretaria de Transportes do
Município de Cáceres, responsável pelos ônibus do transporte escolar, deu uma
entrevista afirmado o seguinte:
Pergunta
: Como estão os preparativos para o ano letivo de 2025?
Resposta: Estamos já fazendo as devidas manutenções, para que a gente possa
estar ai no exercício de 2025, para que o transporte esteja rodando, com
eficiência né, e já estamos trabalhando para que a gente consiga ai, ... colocar
essa frota agora em fevereiro, 100%;
Pergunta: Você acha que vai dar tempo de até providenciar tudo até o início do
ano letivo?
Resposta: Sim, sim, a gente já está com esse mapeamento né, as vezes as pessoas
tem essa angústia de será que vai conseguir tal, a gente já está trabalhando, no
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recesso a gente já estava aqui trabalhando, já mexendo e estamos continuando o
senhor perceber os ônibus já estão todos aqui, as manutenções básicas,
preventivas, já estão tudo sendo executado, essa semana mesmo já está em força
total;
Pergunta: (...) você já me falou que vocês estão vendo essa questão, que estão
conferindo todas as rotas, para adaptar cada ônibus a sua especificidade?
Resposta: (...) nós entendemos na coordenadoria que transporte escolar não é só
pegar o ônibus e colocar na zona rural e trazer o aluno, mas sim tem dota uma
programação, todo um estudo técnico que a gente está fazendo da reestruturação
dessas rotas, aonde que tem rotas de zona rural, a gente sabe muito que as nossas
estradas são muito estreitas, então não cabe às vezes um ônibus ou até mesmo a
quantidade de alunos que tem em determinadas localidades, então a gente já está
fazendo uma reestruturação ... toda a reavaliação estão sendo feito junto com os
ficais de linhas (...);
Ressaltamos que em 2023 houve as mesmas justificativas em relação ao
transporte escolar dos alunos municipais, senão vejamos a seguinte reportagem
publicada no Jornal Diário de Cáceres em 25/01/2023
1
:
“70 ônibus do transporte escolar da prefeitura passam por revisão para
iniciar o ano letivo Por Esdras Crepaldi
25/01/2023 - 11:09
1
Fonte: https://diariodecaceres.com.br/noticia/28232/70-onibus-do-transporte-escolar-da-prefeitura-passam-porrevisao-para-iniciar-o-ano-letivo - acessado em 15/01/2025.
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Foto: Ronivon Barros
70 amarelinhos, como são chamados os ônibus do transporte escolar da Prefeitura
de Cáceres, estão passando por revisão para iniciar o ano letivo de 2023.
As aulas na Rede Municipal de Ensino começam na primeira quinzena de
fevereiro.
Segundo o coordenador de transporte da Secretaria Municipal de Educação , Elier
Bezerra, a manutenção é necessária e preventiva.
Elier informou que os 70 ônibus passam por uma inspeção rigorosa, onde, quando
há necessidade, é feita a troca de pneus, óleo e filtros. Também fazemos a revisão
elétrica e mecânica.
O coordenador ainda disse que do total revisado, 59 ônibus vão para Cuiabá
passar pela aferição do tacógrafo, sendo este um procedimento obrigatório a cada
dois anos. “Os 11 restantes fizeram o ano passado”, observou Bezerra.
O Secretário Municipal de Educação, Fransérgio Rojas Piovesan, falou que mais
de dois mil alunos são beneficiados e utilizam o transporte escolar. Por esta razão,
o secretário classificou ser imprescindível realizar a manutenção periódica dos
veículos.
Fransérgio informou que diariamente os ônibus escolares rodam
aproximadamente 10 mil quilômetros. “Esses veículos fazem o transporte de
nossos alunos, são crianças e adolescentes que precisam do serviço para a
realização de seus estudos, desta forma a atenção deve ser redobrada para que não
ocorra de um veículo quebrar, ou de um problema mecânico acabar causando um
acidente. As revisões são parte de um planejamento estratégico para garantir um
transporte seguro e com qualidade aos estudantes”, ressaltou Piovesan.
Já a prefeita de Cáceres, Eliene Liberato Dias, disse que investir nas estruturas
dos ônibus e nos recursos humanos, qualificando os motoristas, é garantir um
transporte responsável e seguro. “Motoristas capacitados e ônibus em condições
de trafegabilidade e segurança, garantem o transporte seguro dos nosso alunos”,
finalizou Eliene.”
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Em 2024 foram feitas várias Indicações por parte dos Vereadores da Câmara
Municipal de Cáceres, relacionadas aos transporte escolar, considerando a
constatação de inúmeras reclamações dos pais dos alunos, senão vejamos:
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Diante do exposto, requisito à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia
Eliene
Liberato Dias
:
a) Encaminhe todas as ordens de serviço, empenhos e as notas fiscais, sobre as
execuções das manutenções de todos os ônibus escolares do Município de
Cáceres, indicando as placas dos ônibus, número do patrimônio de cada um,
o(s) nome(s) da(s) oficina(s) mecânica(s) contratada(s) pela Prefeitura
Municipal de Cáceres, que ficou(aram) responsável(eis) para fazer(em) essas
manutenções;
b) Encaminhe cópias integrais de todos os estudos técnicos, os relatórios e o
Planejamento que foram feitos pela Secretaria de Transporte do Município, em
relação ao transporte escolar, conforme anunciado pelo Coordenador de
Transporte Sr. Valdinei na entrevista que foi dada por ele, constante em várias
mídias sociais;
c) Encaminhe todos os relatórios dos fiscais do contrato relacionados as
manutenções que foram feitas na(s) oficina(s) contratada(s) pela Prefeitura
Municipal de Cáceres, informando como e de que forma foram feitas essas
manutenções, indicando os valores gastos por cada ônibus, informando quais
peças foram trocadas/substituídas, e, ainda sobre a troca de óleo, manutenção
dos freios, etc, todas relacionadas aos ônibus escolares que fazem os
transportes dos alunos do município, e, também nos caminhões de
abastecimentos (conhecidos como Melosa);
d) Encaminhe os documentos que comprovem a realização das aferições de todos
os Tacógrafos dos ônibus que fazem o transporte escolar no Município de
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Cáceres;
e) Encaminha todos os documentos relacionados as manutenções que foram
feitas nos Caminhões do transporte da merenda escolar;
Cáceres/MT, 27 de janeiro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
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JUSTIFICATIVA
Com efeito, este vereador recebeu várias reclamações relacionadas ao mal
funcionamento e falta de planejamento do transporte escolar fornecido pelo Município de Cáceres.
Anos após anos vemos a falta de transparência por parte da Secretaria de
Transporte em relação ao transporte escolar, onde, todo começo de ano é anunciado que está sendo
feito um planejamento e manutenções nos ônibus escolares, mas nada é apresentado, tanto que
foram gerados várias Indicações e Requerimentos por parte da Câmara Municipal de Cáceres a
respeito dessas questões, conforme comprova as transcrições acima.
Para minha surpresa, fui surpreendido na data de 14/01/2025 com uma entrevista
dada pelo servidor Valdinei, lotado na Secretaria de Transportes do Município de Cáceres,
responsável pelos ônibus do transporte escolar, o qual afirmou que várias ações estavam em
andamento ou já vinham sendo implementadas, como as manutenções dos ônibus do transporte
escolar, a realização de Planejamento, dentre outras afirmações, senão vejamos:
Pergunta
: Como estão os preparativos para o ano letivo de 2025?
Resposta: Estamos já fazendo as devidas manutenções, para que a gente possa
estar ai no exercício de 2025, para que o transporte esteja rodando, com
eficiência né, e já estamos trabalhando para que a gente consiga ai, ... colocar
essa frota agora em fevereiro, 100%;
Pergunta: Você acha que vai dar tempo de até providenciar tudo até o início do
ano letivo?
Resposta: Sim, sim, a gente já está com esse mapeamento né, as vezes as pessoas
tem essa angústia de será que vai conseguir tal, a gente já está trabalhando, no
recesso a gente já estava aqui trabalhando, já mexendo e estamos continuando o
senhor perceber os ônibus já estão todos aqui, as manutenções básicas,
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preventivas, já estão tudo sendo executado, essa semana mesmo já está em força
total;
Pergunta: (...) você já me falou que vocês estão vendo essa questão, que estão
conferindo todas as rotas, para adaptar cada ônibus a sua especificidade?
Resposta: (...) nós entendemos na coordenadoria que transporte escolar não é só
pegar o ônibus e colocar na zona rural e trazer o aluno, mas sim tem dota uma
programação, todo um estudo técnico que a gente está fazendo da reestruturação
dessas rotas, aonde que tem rotas de zona rural, a gente sabe muito que as nossas
estradas são muito estreitas, então não cabe às vezes um ônibus ou até mesmo a
quantidade de alunos que tem em determinadas localidades, então a gente já está
fazendo uma reestruturação ... toda a reavaliação estão sendo feito junto com os
ficais de linhas (...);
E, buscando documentos no Portal Transparência para dar respaldo as
informações feitas pelo referido servidor NADA FOI ENCONTRADO
.
Como premissa basilar a reger todo e qualquer ato da administração pública,
destaca a Constituição da República em seu art.37 ‘caput’:
"A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e
também ao seguinte:..." (grifei)
Os mesmos princípios em questão são consagrados pela Lei nº. 8.429/92, que
prevê a punição por atos de improbidade administrativa, dispondo em seu art.4º:
"Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela
observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, moralidade e
publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos". (grifei)
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O artigo 188
2
, c/c artigo 196, inciso VII
3
, ambos do Regimento Interno dão
fundamento a este Requerimento, além disso, este Vereador verificou a necessidade de fiscalizar
esses documentos.
A fiscalização é uma atividade institucional da Câmara Municipal de Cáceres, e,
está prevista no artigo 3º, § 3º, do Regimento Interno, senão vejamos:
“Art. 3º A Câmara Municipal tem função institucional, legislativa, fiscalizadora,
julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento, que será exercida com
independência e harmonia em relação ao Poder Executivo Municipal.
(...)
§ 3º A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos
sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal e pelo exercício do controle
externo da execução orçamentária do município com o auxílio do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso.” (gf)
Ressalto que o artigo 4º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
informa são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela
Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: III - Desatender, sem motivo
justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em
forma regular
:
“Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas
ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato:
I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
2
Art. 188. Os requerimentos assim se classificam:
I – quanto à competência para decidi-los:
a) sujeitos apenas a despacho do Presidente da Câmara Municipal;
b) sujeitos à deliberação do plenário. 3
Art. 196. Será escrito e dependerá de deliberação do plenário, podendo sofrer discussão, o requerimento que solicite: (...)
VII – pedido de informações referentes aos negócios do município, conforme disposto no artigo 74, inciso XXX da
Lei Orgânica Municipal;
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informa
-
ções da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou
omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses
do Município sujeito à administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afas
-
tar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Neste diapasão, encaminhamos este importante Requerimento para deliberação
Plenária, e, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Cáceres/MT, 27 de janeiro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E1EE-03F7-BE66-6E6C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 29/01/2025 14:14:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 29/01/2025 às 14:14 e assinada digitalmente pela
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