materia nº 4/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg .br 
REQUERIMENTO N° 01 DE 03 DE JANEIRO DE 2025
Autora: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requerimento endereçado à Excelentíssima 
Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato 
Dias, com cópia ao Ilustríssimo Secretário de 
Saúde ou seu substituto legal, sobre o seguinte 
fato.”
Os vereadores que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, requer à Excelentíssima Prefeita Municipal 
Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Ilustríssimo Secretário Saúde, ou seu 
substituto legal que encaminhem a esta Câmara Municipal, no prazo legal, informações 
referentes ao Concurso Público Edital 02/2024 da Prefeitura Municipal de Cáceres, as 
seguintes informações/documentos:
1) Cópias integrais dos Contratos (capa a capa), inclusive com pareceres jurídicos 
(PGM e Controladoria Interna), tramitados pelo sistema 1doc, ou fora dele, de todos 
os processos de contratação incluindo as solicitações com justificativas 
correspondentes aos processos de contratações de empresas terceirizadas;
2) Todos os respectivos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Cáceres e o 
Consórcio Intermunicipal de Saúde CISOMT referente aos diversos objetos de 
contratação, onde inclui-se a contratação de serviços especializados de profissionais 
da saúde e cargos afins, ao transporte de pacientes, contratação de casas de apoio, 
aquisição de medicamentos e insumos ou qualquer outro eventual objeto contratado 
através do CISOMT não citado neste requerimento, ou seja, em sua totalidade;
3) Número e data dos contratos, objeto, tempo de vigência, valores e fiscais de contrato 
de cada contrato tendo como beneficiária a Secretaria Municipal de Saúde;
4) Lotacionograma atualizado com as respectivas modalidades de vínculo e a 
justificativa da Portaria n. 051 de 24 de janeiro de 2025.
5) Informações sobre o cronograma de convocação para a posse dos aprovados e 
classificados no cadastro de reserva (Fisioterapeuta, Enfermeiros e Técnicos de 
Enfermagem e outros) do presente certame descrito a cima. 
Assinado por 7 pessoas: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , JERÔNIMO
GONÇALVES PEREIRA e CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1709-C1A8-B842-E033
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg .br 
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Prefeitura Municipal de Cáceres através da Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS) encontra-se com Seletivo vigente (EDITAL DE PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO UNIFICADO Nº 003/2023) e Concurso Vigente (Edital n. 
02/2024 PMC), nos quais números insignificantes foram convocados do Concurso mencio￾nado, comparando-se a atual necessidade evidenciada ao lotacionograma, tanto quanto ao 
quadro atual de profissionais da saúde;
Considerando inúmeras denúncias provenientes de servidores da saúde, 
classificados e aprovados no Concurso (Edital n. 02/2024 PMC);
Considerando a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e ao provável 
número excessivo de contratos acompanhados de valores exorbitantes evidenciados em con￾tratos publicados no diário oficial junto a empresas terceirizadas para diversas finalidades na 
Secretaria Municipal de Saúde;
Faz-se necessário saber os motivos das contratações (justificativas), inclu￾indo ETP (estudo técnico preliminar) realizados, pareceres jurídicos (PGM e Controladoria 
Interna), cópias integrais de todos os contratos vigentes junto ao Consórcio Intermunicipal 
de Saúde da Região Oeste CISOMT, incluindo datas, períodos de vigência, valores totais e 
fiscais de todos os contratos.
Considerando os princípios da Gestão Pública quanto a transparência, le￾galidade, economicidade e eficiência no serviço público.
Considerando tabela comparativa, onde os custos comparados entre o Con￾curso e as contratações realizadas pelo Consórcio CISOMT somam um aumento exorbitante 
de até 370% de custos a Prefeitura Municipal.
Assinado por 7 pessoas: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , JERÔNIMO
GONÇALVES PEREIRA e CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1709-C1A8-B842-E033
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg .br 
Obs.: Tabela Comparativa de Valores.
Considerando a portaria Nº. 051 DE 24 de JANEIRO, 2025, publicado no 
diário oficial do município em 29/01/2025, onde visa Instituir a Comissão Organizadora de 
Processo Seletivo Público da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Cá￾ceres, visto que o município possui processo seletivo e concurso público vigente. Além do 
Memorando sob nº 2.091, de 23 de janeiro de 2025;
Faz-se necessário o envio imediato das informações solicitadas através 
desse requerimento. Onde o mesmo possui amparo no Regimento Interno desta Câmara Mu￾nicipal, em seu artigo3º,§3º, que dispõe;
“Art. 3º A Câmara Municipal tem função institucional, legislativa, fiscali￾zadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento, que será 
exercida com independência e harmonia em relação ao Poder Executivo 
Municipal.
(...)
§ 3º A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos so￾bre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal e pelo exercício 
controle externo da execução orçamentária do município com o auxí￾lio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.”
Assinado por 7 pessoas: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , JERÔNIMO
GONÇALVES PEREIRA e CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1709-C1A8-B842-E033
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg .br 
E, a falta do envio dos documentos solicitados por esse Legislativo carac￾teriza ainda, em tese, infração político-administrativa do Prefeito(a) Municipal sujeita ao 
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
Assim, pedimos o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação desta Pro￾posição.
Flávio Negação
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Isaías Bezerra
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Elis Enfermeira
1ª Secretária
Cézare Pastorello
2°Secretário
Pacheco Cabeleireiro
3°Secretário
Pastor Júnior
Vereador
Assinado por 7 pessoas: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , JERÔNIMO
GONÇALVES PEREIRA e CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1709-C1A8-B842-E033
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg .br 
Jerônimo Gonçalves 
Vereador
Marcos Ribeiro
Vereador
 Cáceres–MT, 29 de janeiro de 2025.
Assinado por 7 pessoas: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA , JERÔNIMO
GONÇALVES PEREIRA e CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1709-C1A8-B842-E033
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1709-C1A8-B842-E033
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 29/01/2025 12:08:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 29/01/2025 12:16:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO (CPF 630.XXX.XXX-20) em 29/01/2025 12:19:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 29/01/2025 13:46:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 29/01/2025 14:26:45
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 29/01/2025 14:34:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 30/01/2025 09:28:08
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 30/01/2025 às 09:28 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1709-C1A8-B842-E033