materia nº 18/2025

Ofício Interno 342/2025
De: Jerônimo P. - GAB-VER
Para: DCAT - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA E TELEFONIA 
Data: 30/01/2025 às 10:02:47
Setores envolvidos:
DCAT, GAB-VER
Protocolo Indicação
 Prezado,
Segue o protocolo da indicação
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Jerônimo Gonçalves Pereira
Vereador
Anexos:
Indicacao_Unidades_Basicas_de_Saude_realizacao_de_estudos_tecnicos_e_administrativos.pdf Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/2623-3A1F-C80E-0CBA
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO PEREIRA GONÇALVES
Partido: PL
“Indica ao executivo municipal, a realização 
de estudos técnicos e administrativos para o 
cadastramento de todas as Unidades Básicas de 
Saúde (UBS) do município junto ao Ministério da 
Saúde, objetivando a ampliação do acesso a 
recursos federais e o fortalecimento da atenção 
básica.”. 
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à 
Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias 
ao Setor competente na seguinte Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO, ao executivo municipal, que a 
realização de estudos técnicos e administrativos para o cadastramento de todas as 
Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município junto ao Ministério da Saúde, 
objetivando a ampliação do acesso a recursos federais e o fortalecimento da atenção 
básica.
JUSTIFICATIVA
O cadastramento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) no Ministério da 
Saúde é um passo fundamental para garantir que o município de Cáceres possa:
Receber recursos federais de custeio e investimento para melhoria da 
infraestrutura, aquisição de equipamentos e manutenção das UBS.
Ampliar a oferta de serviços básicos de saúde, beneficiando diretamente a 
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população, sobretudo nas áreas mais vulneráveis.
Integrar as UBS às políticas nacionais de saúde, como o Programa Previne 
Brasil, que prioriza indicadores de qualidade no atendimento à população.
Promover maior transparência na gestão da saúde pública, garantindo que o 
município esteja apto a acessar novos programas e incentivos governamentais.
O cadastramento permite ao município inserir as UBS no Cadastro Nacional 
de Estabelecimentos de Saúde (CNES), requisito essencial para a habilitação de 
serviços e acesso a repasses financeiros federais, como os destinados à Estratégia de 
Saúde da Família (ESF) e à expansão de equipes multiprofissionais.
Essa medida contribuirá significativamente para a qualificação do atendimento 
em saúde, favorecendo a melhoria da qualidade de vida da população.
Cáceres – MT, 30 de Janeiro de 2025.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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