ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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INDICAÇÃO N°________ DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Autor: Vereador Pacheco Cabeleireiro Partido – PP
“Indicação endereçado à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia ELIENE Liberato Dias, para
indicar a seguinte proposição plenária para que
efetive esforços em dar concretude a presente
indicação.”
O Vereador Pacheco Cabeleireiro - PP, Membro da CÂMARA MUNICIPAL
DE CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cáceres/MT, encaminha a presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia
ELIENE Liberato Dias, para que efetive esforços em dar concretude a presente indicação, com
fundamento nos seguintes fatos:
Na Indicação n° 423/2024, aprovada pela Câmara Municipal de Cáceres em
10/06/2024, foi sugerido ao Município “Que a Instituição Lar Servas de Maria seja incluída nas
peças orçamentarias do município PPA, LDO e LOA para recebimento de recurso”. Em resposta
o Prefeito Municipal em substituição legal, há época, assim se manifestou:
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
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Pois bem, analisando a referida indicação parlamentar, e, a referida resposta, e,
também as Leis Orçamentárias aprovadas em 2024 pela Câmara Municipal de Cáceres (PPA, LDO
e LOA), verificamos que não houve a destinação de nenhum valor ao Lar Servas de Maria
para este exercício de 2025.
O lar de idosos Servas de Maria, necessita receber esse recurso ainda neste ano de
2025, para melhorar as condições dos serviços oferecidos pelo lar coletivo, vez que, esse espaço tão
especial para os idosos necessita um aporte orçamental adicional mensal do Município, para
melhorar a qualidade de vida dos idosos que ali vivem.
Considerando todo o exposto, indico à Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia ELIENE Liberato Dias, em caráter de urgência, urgentíssima para que:
a) Edite um projeto de lei para incluir nas Leis Orçamentárias Municipais (PPA,
LDO e LOA) visando a abertura de crédito Especial no orçamento ainda para
o exercício de 2025, no valor mensal de R$ 13.084,19 (treze mil e oitenta e
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quatro reais e dezenove centavos), para dar suporte as despesas do Lar
Servas de Maria, sediado em nosso Município.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2025.
PACHECO CABELEIREIRO
Vereador/PP
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
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JUSTIFICATIVA
Conforme informamos alhures, houve uma ação tímida por parte da Câmara Municipal de Cáceres, em incluir nas Leis Orçamentárias aprovadas em 2024 (PPA, LDO e LOA) visando conceder uma ajuda mensal ao Lar Servas de Maria.
Não houve nenhuma apresentação de emenda ao orçamento municipal, o que ocasionou a não inclusão no orçamento de dotação ao Lar dos Idosos de nosso Município.
Tal situação não pode perdurar, pois, embora saibamos que as leis orçamentárias
são de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, porém, é possível a edição
de uma lei, incluindo uma dotação no orçamento municipal, específica para o Lar Servas de Maria
para este ano de 2025.
Como exemplo, citamos a seguinte Lei aprovada por esta Câmara Municipal em
2018:
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Verificando a necessidade de trazer melhorias no atendimento da saúde aos idosos
que convivem no Lar Servas de Maria, em nosso Município, este Vereador encaminha esta importante Indicação para deliberação Plenária, e, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta proposição.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2025.
PACHECO CABELEIREIRO
Vereador/PP
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Anexo fotos
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VERIFICAÇÃO DAS
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Papel: Parte
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