materia nº 6/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg .br 
REQUERIMENTO N° 02 DE 03 DE JANEIRO DE 2025
Autora: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requerimento endereçado à Excelentíssima 
Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato 
Dias, com cópia ao Ilustríssimo Secretário de 
Saúde ou seu substituto legal, sobre o seguinte 
fato.”
A vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, requer à Excelentíssima Prefeita Municipal 
Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Ilustríssimo Secretário Saúde, ou seu 
substituto legal que encaminhem a esta Câmara Municipal, no prazo legal, informações 
referentes a Escalas de Trabalho de todas as unidades de saúde
1) Escala Profissional da Unidade de Pronto Atendimento Médico (UPA) de dezem￾bro 2024 a fevereiro de 2025, contendo todos os profissionais e colaboradores 
(independente da modalidade de contratação) incluindo servidores, contratados 
por seletivo ou não e demais empresas terceirizadas com assinatura do Responsá￾vel Técnico da unidade
2) Escala Profissional das Unidades Especializadas, de dezembro 2024 a fevereiro 
de 2025, contendo todos os profissionais e colaboradores (independente da moda￾lidade de contratação) incluindo servidores, contratados por seletivo ou não e 
demais empresas terceirizadas com assinatura do Responsável Técnico das unida￾des.
3) Escala Profissional das Unidades Básicas de Saúde, de dezembro 2024 a feverei￾ro de 2025, contendo todos os profissionais e colaboradores (independente da 
modalidade de contratação) incluindo servidores, contratados por seletivo ou não 
e demais empresas terceirizadas com assinatura do Responsável Técnico das uni￾dades.
Nas escalas operacionais, devem conter o nome dos prestadores de serviços por empresas 
terceirizadas. Ex.: Médicos, Segurança Armada, atendentes e outros.
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/387C-E916-DE8A-596F
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Nas escalas Profissionais, devem conter os números dos registros profissionais (COREN-MT, 
CRM, CRO, CREFFITO e outros), assim como o responsável técnico do estabelecimento de 
saúde.
OBS.: A solicitação trata-se das escalas correspondentes a todas as unidades de saúde, deven￾do conter os profissionais e demais colaboradores de atestado médico, licença prêmio, férias e 
afastamentos.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de garantir a transparência na Gestão Pública Municipal, a 
eficiência dos serviços de saúde e o cumprimento legal do dimensionamento adequado, nor￾mas trabalhistas e sanitárias das unidades de saúde;
Considerando a Constituição Federal de 1988, e o artigo 37; no objetivo de estabelecer legali - 
dade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos serviços de saúde;
Considerando a obrigatoriedade da publicidade das Escalas dos Serviços de Saúde, de forma 
acessível e transparente é uma obrigação da administração pública, garantindo o direito da 
população à formação e a qualidade dos serviços prestados;
Considerando que a Gestão Pública deve seguir os princípios de publicidade, transparência e 
eficiência;
Diante das justificativas citadas, fica evidente que as escalas são ferramentas essenciais para o 
funcionamento adequado das unidades de saúde, impactando diretamente na qualidade do 
atendimento prestado á população, na valorização dos profissionais e na eficiência da Gestão 
Pública.
Portanto, a correta operação das escalas de trabalho possibilita a fiscalização dos órgãos com￾petentes, garantindo a transparência que são indispensáveis para a promoção de um sistema de 
saúde justo, eficiente e acessível a população.
 
 ________________________ 
 ELIS ENFERMEIRA 
Vereadora 
 
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Parte
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