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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____/ DE ____ DE JANEIRO DE 2025
Autor: Isaias Bezerra - Republicanos
“Denomina várias “RUAS DO BAIRRO BETEL, NO
MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT” e dá outras
providências.”
.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada como RUA DO AÇAÍ o Logradouro denominado como
Rua 01, localizado entre as Quadras “A” e “B”, no Bairro BETEL, neste Município de Cáceres/MT;
de RUA DOS ANIRCAS, o Logradouro denominado como Rua 02, localizado entre as Quadras “B”,
“C”, “F” e “I”, no Bairro BETEL, neste Município de Cáceres/MT; de RUA DOS PEQUIS, o
Logradouro denominado como Rua 03, localizado entre as Quadras “C”, “D”, “F”, “G”, “I”, “J”, “M”
e “N”, no Bairro BETEL, neste Município de Cáceres/MT; de RUA DAS LARANJEIRAS, o
Logradouro denominado como Rua 04, localizado entre as Quadras “C”, “D”, “E”, “F”, “G” e “H”,
no Bairro BETEL, neste Município de Cáceres/MT; de RUA DAS ARRUDAS, o Logradouro
denominado como Rua 05, localizado entre as Quadras “F”, “G”, “H”, “I”, “J” e “L” , no Bairro
BETEL, neste Município de Cáceres/MT; de RUA DOS ARAÇAS, o Logradouro denominado como
Rua 06, localizado entre as Quadras “I”, “J”, “L”, “M”, “N” e “O” no Bairro BETEL, neste
Município de Cáceres/MT; de RUA DOS COLORAL, o Logradouro denominado como Rua 07,
localizado entre as Quadras “M”, “N”, “O”, “P” e “Q” no Bairro BETEL, neste Município de
Cáceres/MT; de RUA DOS ASSA-PEIXE, o Logradouro denominado como Rua 08, localizado
entre as Quadras “P” e “Q” e Canal fluvial no Bairro BETEL, neste Município de Cáceres/MT; de
RUA DOS ABACATES, o Logradouro denominado como Rua 09, localizado entre as Quadras “D”,
“E”, “G”, “H”, “J”, “L”, “N”, “O”, “P” e “Q” no Bairro BETEL, neste Município de Cáceres/MT; de
RUA PAULINO ALVES DE OLIVEIRA o Logradouro sem denominação, localizado nas
Quadras “E”, “H”, “L”, “O” e “Q”, no Bairro BETEL, neste Município de Cáceres/MT, conforme
mapa anexo.
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2025.
ISAIAS BEZERRA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Este Vereador apresenta o presente projeto de lei que “Denomina várias “RUAS
DO BAIRRO BETEL, NO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT” e dá outras providências.”
.
Esse pedido partiu dos moradores do Bairro Betel, que encaminharam os nomes e
as localizações exatas das ruas que queriam que fossem alterados, sendo em seguida realizado o mapa
e memorial descritivo pela Prefeitura Municipal de Cáceres (doc. anexo).
A Lei Orgânica Municipal sobre nomenclatura de vias urbanas prevê o seguinte:
“Art. 24. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas
as matérias atribuídas explicita ou implicitamente ao Município pelas Constituições
Federal e Estadual.
(...)
XIV - legislar sobre o zoneamento urbano, bem como sobre a denominação de
vias, logradouros e prédios públicos municipais;
”
Nesse sentido, considerando que o Vereador pode apresentar projetos de lei
alterando ou dando nome a ruas, avenidas e as demais vias municipais, sem denominação, pedimos
o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Proposição.
Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2025.
ISAIAS BEZERRA
Vereador
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