ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78210-056
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REQUERIMENTO N°________ DE __ DE JANEIRO DE 2025.
Autor: Vereador Flávio Negação Partido
– MDB.
“Requerimento endereçado à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, ao
Ilustríssimo Secretário Municipal de Saúde Cláudio
Henrique Donatoni, e, dá outras providências.”
O Vereador Flávio Negação
– Movimento Democrático Brasileiro,
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 32,
inciso II, do Regimento Interno, encaminha o presente Requerimento ao Plenário,
endereçado à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, ao
Ilustríssimo Secretário Municipal de Saúde Cláudio Henrique Donatoni da Prefeitura
Municipal de Cáceres para que eles encaminhem no prazo legal, as seguintes informações
e documentos:
1) Dos Fatos:
Este Vereador recebeu a informação que a Prefeitura Municipal de Cáceres
realizou a contratação de transporte terceirizado para pacientes que buscam atendimento na
Secretaria Municipal de Saúde.
Vejamos a notícia publicada no jornal Folha5
1
:
Adesão
Por quase R$ 2 milhões, Saúde oficializa contratação de empresa de
ônibus para pacientes de Cáceres
FOLHA 5
1
Fonte: https://www.folha5.com.br/bugre-online/por-quase-r-2-milhoes-saude-oficializa-contratacao-de
-
empresa-de-onibus-para-pacientes-de-caceres/14815#google_vignette
– acessado em 30/01/2025
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/CF50-0802-7D1F-8128
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redacao@folha5.com.br
Foto: Redes Sociais
A Secretaria de Saúde de Cáceres comandada pelo educador físico,
Cláudio Henrique Donatoni oficializou nesta sexta-feira(17.01) a
contratação de uma empresa de Cuiabá que vai prestar os serviços de
transporte e locação de veículos para atender as necessidades da Secretaria
na cidade.
A Secretaria fez uma adesão a ata de registro de preços feita no Consórcio
do Vale do Rio Cuiabá e o valor do contrato é de R$ 1 milhão e 726 mil.
A empresa vencedora de Cuiabá foi a Doannytur Agência de Viagens e
Turismo. O contrato prevê um ônibus com no mínimo 42 lugares, ar
condicionado, frigobar, água mineral e o contrato é válido até dia 26 de
dezembro deste ano.
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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A Prefeitura Municipal de Cáceres adquiriu em 2023 um ônibus novo para
a Secretaria de Saúde justamente para essa finalidade
2
:
Prefeitura adquire com recursos próprios ônibus para a saúde
Publicado em: 16 de Março de 2023
Autor: Esdras Crepaldi
Autor da Foto: Assessoria
A prefeita de Cáceres, Eliene Liberato Dias, entrega nesta quinta-feira
(16), para a Secretaria Municipal de Saúde, um ônibus, adquirido com
recursos próprios, para atender pacientes que necessitam de atendimento
fora do domicílio (TFD), ou seja em outro município.
A aquisição custou R$ 868.200,00.
2
Fonte: https://www.caceres.mt.gov.br/Noticias/Prefeitura-adquire-com-recursos-proprios--onibus-para-asaude9127/#:~:text=%E2%80%9CBuscamos%20adquirir%20um%20%C3%B4nibus%20completo,popula%C3%A7%
C3%A3o%20aos%20servi%C3%A7os%20de%20sa%C3%BAde.
– acessado em 30/01/2025
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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O veículo é um Volvo Versatile R B270F, ano e modelo 2023, capacidade
de lotação 48 passageiros, com elevador para pessoas com deficiência
(PCD), climatizado com ar condicionado e possui o recurso de câmera
de ré.
Para a prefeita Eliene, o investimento é mais uma conquista para a saúde
municipal e um compromisso com a população que precisa de cirurgias e
exames complexos na capital, não cobertos pela atenção básica.
“Buscamos adquirir um ônibus completo, equipado com ar condicionado
com um mecanismo inovador para embarque e desembarque de pessoas
com dificuldade de locomoção, cadeirantes e pacientes em situação de
debilidade física ou mobilidade reduzida. Vai ser muito utilizado no
transporte de pacientes que necessitam de atendimento médico
especializado fora de Cáceres, principalmente na capital Cuiabá", ressaltou
Eliene Liberato.
Já o secretário de Saúde Vitor Miguel, comemorou a conquista e agradeceu
a prefeita Eliene. “Estamos muito agradecidos. A prefeita Eliene não tem
medido esforços para melhorara a saúde no município de Cáceres. Só hoje
vai entregar um ônibus e a ordem de serviço para a construção da UBS da
Vila Irene, tudo com recursos próprios. Nunca se investiu tanto em obras,
equipamentos e serviços com recursos próprios como nesta gestão”,
avaliou Vitor.
O secretário concluiu dizendo que o ônibus vai atender a demanda de
tratamento fora do domicílio, garantindo maior agilidade no deslocamento
dos pacientes e facilitando cada vez mais o acesso da população aos
serviços de saúde.
Esdras Crepaldi
Oras, se um ônibus que vai servir para vários anos custou para a
Administração Municipal o valor de R$ 868.200,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e
duzentos reais), como o Município contrata o mesmo serviço por aproximadamente R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/CF50-0802-7D1F-8128
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Assim, no exercício da função fiscalizatória da Câmara Municipal de
Cáceres e do acompanhamento das ações públicas desenvolvidas pela Prefeitura Municipal
de Cáceres, venho por meio deste requerer informações detalhadas sobre a contratação de
empresa terceirizada para o serviço de transporte de pacientes com tratamento fora domicílio
(TFD).
Diante do exposto, considerando o fato de que o município de Cáceres
possui 02 (dois) ônibus próprios destinados a esse serviço e conta com motoristas
efetivos habilitados para a condução desses veículos. Assim, solicita-se que sejam
encaminhados a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos e documentos:
1. Porque a Prefeitura Municipal de Cáceres fez uma adesão ao invés de realizar o
processo licitatório de praxe?
2. Qual foi o motivo para a contratação de empresa terceirizada para a realização desse
serviço, considerando a existência de veículos e motoristas próprios na Prefeitura
Municipal de Cáceres?
3. Houve estudo ou uma análise técnica prévia que demonstre que a contratação da
empresa terceirizada seria mais eficiente, eficaz e vantajosa para os cofres
municipais? Em caso afirmativo, requer o encaminhamento do estudo realizado.
4. A contratação foi realizada por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade?
Encaminhe cópia integral do processo administrativo realizado (capa a capa) e o
contrato firmado, bem como informe o link para consulta do processo no Portal da
Transparência.
5. Informe quais critérios foram utilizados para determinar a necessidade e a escolha da
empresa contratada?
Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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