Ofício Interno 544/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: GAB-VER - ELIS ENFERMEIRA
Data: 06/02/2025 às 12:26:41
Setores envolvidos:
GAB-VER
Requerimento
Segue anexo
_
Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
Requerimento_005_2025_06_02.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/E481-DE23-7E5C-396B
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg .br
REQUERIMENTO N° 05 DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Autora: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requer informações detalhadas sobre a atual
situação que se encontram as obras em
Construções, Ampliações e ou Reformas em
andamento e/ou paralisadas no município de
Cáceres-MT”
A vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, requer à Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia a Assessoria Especial de Projetos e Convênios,
Géssica Chaika, ou seu substituto legal que encaminhem a esta Câmara Municipal, no prazo
legal os seguintes documentos a baixo:
Prezados(as).
Venho por meio deste requerer, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
sobre os seguintes pontos relativos ao atual cenário das Construções, Reformas e ou
Ampliações em andamentos ou paralisadas no município de Cáceres-MT:
1. Relação das unidades de saúde (UBS´s, outras unidades de saúde, ampliações e reformas
e outros), da educação (creches, escolas e outros), incluindo praças e outros locais
públicos que não foram listadas, e que estão em andamento, paralisadas e ou
abandonadas no município de Cáceres-MT;
2. Planilha completa contendo as quantidades, nomes das unidades, localizações, números
do contratos, início e previsão de término, valores totais, valores pagos até o presente
momento e todos os aditivos realizados (se houver) e justificativas de paralisação (se
houver);
3. Cópias dos contratos firmados entre a Prefeitura e as empresas responsáveis.
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/E481-DE23-7E5C-396B
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CÁCERES
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Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg .br
JUSTIFICATIVA:
A solicitação das informações acima mencionadas se faz necessária tendo em vista o
interesse público e a transparência nas ações da administração pública, especialmente no que se
refere ao uso de recursos públicos para a execução de obras, ampliações e reformas no setor
público.
Considerando o interesse público de ter conhecimento dos motivos e justificativas das
paralisações de algumas obras, reformas e ampliações, tais como (UBS Vila Aparecida, Escola
Municipal Raquel Ramão da Silva, Oficina Ortopédica, Centro Referencial de saúde Postão,
Praça da Feira, creche do Junco e outros).
Como vereadora e preocupada com o bom andamento das políticas públicas no município,
busco compreender de forma mais detalhada o status das unidades públicas que estão
paralisadas, em construção, ampliação ou reforma, para garantir que os investimentos públicos
sejam realizados de maneira transparente, eficiente e que os prazos estabelecidos sejam
cumpridos.
O acesso a essas informações contribui para o acompanhamento e fiscalização das ações
governamentais e possibilita à população, como um todo, maior eficiência dos serviços públicos
prestados, assegurando o melhor uso dos recursos públicos. Além disso, a transparência sobre os
contratos firmados entre a Prefeitura e as empresas responsáveis pelas obras permite um melhor
entendimento da execução desses projetos.
Dessa forma, peço que a Prefeitura de Cáceres forneça as informações solicitadas, a fim de
promover a clareza e o acompanhamento das ações públicas, sempre prezando pelo bem-estar
da comunidade e da população em geral.
Elis Enfermeira
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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