ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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REQUERIMENTO N° ______ de __ de ____ de 2025
Autor: CÉZARE PASTORELLO – Partido dos Trabalhadores
Requer justificativa para a
substituição do gratuito do Ministério da
Saúde, Sistema Hórus, por sistema
proprietário e pago, e outras informações.
O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao Augusto e
Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Prefeita de Cáceres, Eliene Liberato Dias, consubstanciado no seguinte requerimento:
Considerando recente comunicação de troca do Sistema Hórus, gratuito e integrado
ao Ministério da Saúde, pelo sistema Macro Saúde, da Empresa Data Norte Sistemas,
vimos requerer as seguintes informações.
1. Qual é a economia a ser alcançada pela substituição do sistema gratuito pelo pago?
2. Qual é a garantia contratual de que a utilização do sistema pago não tirará os repasses, hoje recebidos por utilizar o Hórus, do QUALIFA-SUS?
3. Considerando o QUALIFAR-SUS ser um programa do SUS, cópia da ata da reunião
do Conselho Municipal de Saúde onde foi apresentada a intenção de troca de sistema;
4. Cópia de parecer técnico, de farmacêutico bioquímico da SMS ou da SES-MT, que
ateste ser vantajosa a substituição.
Sala das sessões, 06 de fevereiro de 2025
Partido dos Trabalhadores
Este documento contém anexo, que
vai digitalmente assinado nos termos
da Lei Nº 14.063/2020.
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JUSTIFICATIVA
A substituição do Sistema Hórus, gratuito e integrado ao Ministério da Saúde, por um
sistema proprietário e pago, como o Macro Saúde, da empresa Data Norte Sistemas,
levanta preocupações que precisam ser esclarecidas para assegurar a transparência, a
eficiência e a legalidade na gestão pública. O Sistema Hórus, amplamente utilizado no
âmbito do SUS, é parte integrante do programa QUALIFAR-SUS, que tem como
objetivo qualificar a assistência farmacêutica no Brasil, promovendo a integração e o
controle eficiente do estoque e da distribuição de medicamentos.
Por ser disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde, o Sistema Hórus
representa uma economia significativa para os municípios. A decisão de substituí-lo
por um sistema pago exige uma análise criteriosa dos custos envolvidos e dos
benefícios esperados. É essencial que a Prefeitura de Cáceres apresente dados
concretos que justifiquem a troca, demonstrando ganhos operacionais ou
econômicos. Sem essas informações, a decisão pode ser interpretada como um
desperdício de recursos públicos, contrariando os princípios de eficiência e
economicidade que regem a administração pública.
O QUALIFAR-SUS incentiva o uso de sistemas integrados ao Ministério da Saúde, como
o Hórus, para garantir a rastreabilidade e a transparência na gestão de medicamentos.
A substituição do Hórus por um sistema proprietário pode colocar em risco os repasses
financeiros vinculados ao programa, que atualmente somam R$ 24 mil anuais,
prejudicando o município. Por isso, é imprescindível que a empresa contratada ofereça
garantias contratuais de que a troca não resultará na perda desses recursos,
fundamentais para a manutenção da assistência farmacêutica.
Além disso, a gestão do SUS é pautada pela participação social, sendo o Conselho
Municipal de Saúde o órgão responsável por deliberar sobre mudanças significativas
na política de saúde local. A substituição do Sistema Hórus, que impacta diretamente
a gestão da assistência farmacêutica, deveria ter sido apresentada e discutida em
reunião do Conselho. A ausência dessa consulta pode configurar uma violação dos
princípios de gestão participativa e transparência. Por isso, é indispensável que seja
apresentada a ata da reunião onde a troca foi debatida e aprovada.
Qualquer decisão de substituir um sistema de gestão de medicamentos deve ser
embasada em parecer técnico elaborado por profissionais qualificados, como
farmacêuticos bioquímicos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ou da Secretaria
Estadual de Saúde (SES-MT). Esse parecer deve demonstrar, de forma clara e objetiva,
que o sistema pago oferece vantagens técnicas e operacionais em relação ao Hórus.
Sem essa análise técnica, a troca pode ser considerada arbitrária e sem fundamento.
Portanto, a substituição do Sistema Hórus pelo Macro Saúde exige justificativas sólidas
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e transparentes, considerando os impactos financeiros, técnicos e legais da decisão. A
falta de informações claras sobre os motivos da troca e os benefícios esperados pode
comprometer a credibilidade da gestão pública e gerar prejuízos ao município. O
requerimento apresentado busca garantir que a população de Cáceres tenha acesso
às informações necessárias para acompanhar e fiscalizar a administração pública, em
conformidade com os princípios da transparência e da eficiência.
LEGALIDADE
Com fulcro no Art. 40, III, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º, § 3º e 4º, do
Regimento Interno desta casa, e Art. 74, XXX, in verbis:
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito:
[...]
XXX - prestar à Câmara Municipal, por ofício, dentro de trinta
dias, as informações solicitadas pela mesma e referentes aos
negócios do Município, sem prejuízo de fazê-lo na forma do
artigo 22, X, desta lei Orgânica;
Diante disso, e considerando-se que se caracterizam como Crimes de
Responsabilidade, com previsão decreto-Lei 201/1967, independentemente do
pronunciamento da Câmara Municipal:
Art. 1º
[...]
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou
deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou
da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
Resta demonstrada que a esperada resposta a este requerimento no prazo e modo são
imprescindíveis para a garantia da legalidade e da segurança da soberania
democrática, e que o atraso injustificado é atentatório à harmonia entre os poderes,
por cercear o exercício da atividade fiscalizatória do legislativo.
À data do protocolo.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
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