Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 0169/2025-GP/PMC Cáceres - MT, 07 de fevereiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VER. FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Protocolo 925/2025
Senhor Presidente
Com fundamento no Parágrafo Único do artigo 200 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Cáceres, submetemos à apreciação de Vossas Excelências e
à superior deliberação do Plenário Legislativo, o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR nº 001, de 31 de janeiro de 2025, que “Estabelece o
reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual
(2025), e dá outras providências, em apenso.
Solicitamos a juntada do referido Substitutivo ao Protocolo nº 186/2025,
de 31/01/2025, referente ao Ofício nº 0151/2025-GP/PMC.
Esclarecemos que, tão somente, pretende-se alterar a redação do Art. 1º
do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que passará a constar:
“Art. 1° Fica reajustado, a título de revisão geral anual, na
forma do inciso IX, do art. 96 da Lei Orgânica do Município
e do inciso X, art. 37 da Constituição Federal, o vencimento
base dos servidores públicos, bem como dos cargos em
comissão, com a aplicação dos percentuais de 4,77% (quatro
inteiros e setenta e sete décimos por cento), com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2025.
(...)”
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 0169/2025-GP/PMC - p. 02
Para instrução do referido Protocolo, a fim de subsidiar a análise dos
nobres vereadores, vimos encaminhar a seguinte documentação, apensa:
PARECER SMPLAN – IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E SEUS REFLEXOS
FINANCEIROS-RETIFICADO;
ANEXO I - DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E SEUS
REFLEXOS FINANCEIROS (Inciso I do Artigo 16 da Lei Complementar
101/2000).
Valemo-nos da oportunidade para, com a devida vênia, reiterar o pedido
quanto à deliberação e aprovação da citada matéria, em caráter de urgência
urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Memorando nº 925/2025
1
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 , DE 31 DE
JANEIRO DE 2025
“Estabelece o reajuste do vencimento base dos
servidores municipais a título de revisão geral anual
(2025), e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no
uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado, a título de revisão geral anual, na forma do inciso IX, do art. 96 da
Lei Orgânica do Município e do inciso X, art. 37 da Constituição Federal, o vencimento base
dos servidores públicos, bem como dos cargos em comissão do Município de Cáceres, com a
aplicação dos percentuais de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete décimos por cento), com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025
.
Parágrafo único. Após a concessão do reajuste previsto no caput, nenhum servidor efetivo poderá
receber salário menor que o salário mínimo em vigência.
Art. 2º Fica reajustado, a partir de 1º de janeiro de 2025, no mesmo percentual estabelecido
no art. 1º desta Lei Complementar, os proventos dos servidores efetivos aposentados e dos
pensionistas vinculados ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de
Cáceres
– PREVICÁCERES, com direito a paridade prevista no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003.
Art. 3º Fica reajustado, a partir de 1º de janeiro de 2025, os proventos dos servidores efetivos
aposentados e dos pensionistas vinculados ao PREVICÁCERES, sem direito a paridade, no
percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete décimos por cento), observada a
proporcionalidade do reajuste, para os benefícios concedidos a partir de 1º de janeiro de
2024, nos percentuais estabelecidos no Anexo III desta Lei Complementar.
Parágrafo único
. Os proventos de aposentadorias concedidas
e reajustadas na forma
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2
prevista no caput não poderão ser inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da
Constituição Federal.
Art. 4º Os anexos da presente Lei Complementar alteram as seguintes Leis Complementares: I - Anexo VIII da Lei Complementar nº 48, de 05 de setembro de 2003;
II - Anexo V da Lei Complementar nº 110, de 31 de janeiro de 2017;
III - Anexo III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 199, de 19 de janeiro de 2023.
Art. 5º Revoga-se o disposto no artigo 30 da Lei Complementar Municipal nº 25, de 27 de novembro
de 1997.
Art. 6º Revoga-se o disposto no artigo 274 da Lei Complementar Municipal nº 25, de 27 de novembro
de 1997.
Art. 7º Revoga-se o disposto do inciso I, do § 1º, do artigo 6º da LC 47/03.
Art. 8º Revoga-se o disposto no inciso II, § 1º do art. 7º, da Lei Complementar Municipal nº 48, de 05
de setembro de 2003.
Art. 9º Esta Lei Complementar produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogandose as disposições em contrário.
Cáceres/MT, em 31 de janeiro de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
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Memorando nº 925/2025
3
ANEXO I
TABELA DE SALÁRIOS DE ACORDO COM O PCCS
COM REPOSIÇÃO SALARIAL RGA 4,77%
“EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO/2025”
(LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 05 DE SETEMBRO DE 2003)
ANEXO I - A (TABELA Nº 01) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “A” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
CLASSE
NIVEL
A B
C
D
E
F
G
H
I
J
COD
I- 1.0 6.931,46 7.316,13 7.700,81 8.085,50 8.470,14 8.854,83 9.239,49 9.624,18 10.008,85 10.396,98
COD
II- 1.11 7.693,92 8.120,91 8.547,90 8.974,86 9.401,36 9.828,84 10.255,84 10.682,81 11.109,80 11.540,67
COD
III- 1.25 8.664,33 9.145,16 9.626,02 10.106,82 10.587,67 11.068,51 11.549,37 12.030,19 12.511,04 12.996,21
COD
IV- 1.4 9.704,04 10.242,61 10.781,11 11.319,63 11.858,21 12.396,73 12.935,27 13.473,81 14.012,35 14.555,75
Advogado do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
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4
ANEXO I - B (TABELA Nº 02) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “B” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
CLASSE
NIVEL
A B
C
D
E
F
G
H
I
J
COD
I- 1.0 6.459,38 6.817,88 7.176,36 7.534,85 7.893,37 8.251,87 8.610,35 8.968,88 9.327,36 9.689,05
COD
II- 1.11 7.169,91 7.567,84 7.965,77 8.363,70 8.761,63 9.159,56 9.557,49 9.955,41 10.353,34 10.754,86
COD
III- 1.25 8.074,26 8.522,36 8.970,45 9.418,58 9.866,72 10.314,83 10.762,94 11.211,06 11.659,19 12.111,35
COD
IV- 1.4 9.043,12 9.545,03 10.046,88 10.548,83 11.050,71 11.552,60 12.054,49 12.556,39 13.058,30 13.564,71
Arquiteto, Engenheiro (Considerando sua formação Acadêmica).
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ANEXO I - C (TABELA Nº 03) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “C” (40HORAS)
(PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS NAS LEIS ESPECIFICAS)
CLASSE
NIVEL
A B
C
D
E
F
G
H
I
J
COD
I- 1.0 3.277,31 3.459,20 3.641,08 3.822,93 4.004,78 4.186,64 4.368,52 4.550,35 4.732,20 4.916,02
COD
II- 1.11 3.637,79 3.839,33 4.041,20 4.243,11 4.444,92 4.646,81 4.848,72 5.050,56 5.252,43 5.456,15
COD
III- 1.25 4.096,64 4.323,60 4.550,88 4.778,25 5.005,56 5.232,83 5.460,15 5.687,49 5.914,80 6.144,44
COD
IV- 1.4 4.587,46 4.842,07 5.096,61 5.351,21 5.605,78 5.860,37 6.114,96 6.369,60 6.624,15 6.881,16
Analista de Sistemas, Arqueólogo, Bacharel em turismo. Economista (considerar sua formação acadêmica). Redator Oficial com habilitação em
Letras, Comunicação Social (em extinção), Jornalista, Inspetor Tributário (em extinção), Auditor de Tributos, Biólogo, Técnico Nível Superior (em
extinção). Pedagogo.
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ANEXO I - D (TABELA Nº 04) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “D” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
CLASSE
NIVEL
A B
C
D
E
F
G
H
I
J
COD
I- 1.0 6.931,46 7.316,13 7.700,81 8.085,49 8.470,14 8.854,83 9.239,50 9.624,18 10.008,85 10.396,97
COD
II- 1.11 7.693,92 8.120,91 8.547,90 8.974,85 9.401,36 9.828,84 10.255,84 10.682,81 11.109,80 11.540,67
COD
III- 1.25 8.664,33 9.145,17 9.626,02 10.106,81 10.587,67 11.068,51 11.549,37 12.030,18 12.511,04 12.996,21
COD
IV- 1.4 9.704,03 10.242,61 10.781,12 11.319,63 11.858,21 12.396,73 12.935,27 13.473,81 14.012,35 14.555,75
Ciências Contábeis (em extinção), Contador.
ANEXO I - E (TABELA Nº 05) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “E” (40HORAS)
(PROFISSIONAIS DE CARREIRA ESPECÍFICA DE CONTROLE INTERNO)
CLASSE
NIVEL
A B
C
D
E
F
G
H
I
J
COD
I- 1.0 6.931,46 7.316,13 7.700,81 8.085,49 8.470,14 8.854,83 9.239,50 9.624,18 10.008,85 10.396,97
COD
II- 1.11 7.693,92 8.120,91 8.547,90 8.974,85 9.401,36 9.828,84 10.255,84 10.682,81 11.109,80 11.540,67
COD
III- 1.25 8.664,33 9.145,17 9.626,02 10.106,81 10.587,67 11.068,51 11.549,37 12.030,18 12.511,04 12.996,21
COD
IV- 1.4 9.704,03 10.242,61 10.781,12 11.319,63 11.858,21 12.396,73 12.935,27 13.473,81 14.012,35 14.555,75
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Controlador Interno.
ANEXO I - F (TABELA Nº 06) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “F” (40HORAS)
(PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS NAS LEIS ESPECIFICAS)
CLASSE
NIVEL
A B
C
D
E
F
G
H
I
J
COD
I- 1.0 3.219,29 3.397,96 3.576,63 3.755,30 3.933,97 4.112,64 4.291,31 4.469,99 4.648,65 4.828,93
COD
II- 1.11 3.573,41 3.771,74 3.970,06 4.168,39 4.366,71 4.565,03 4.763,36 4.961,68 5.160,01 5.360,12
COD
III- 1.25 4.024,11 4.247,45 4.470,78 4.694,13 4.917,46 5.140,80 5.364,13 5.587,48 5.810,82 6.036,17
COD
IV- 1.4 4.507,00 4.757,15 5.007,28 5.257,42 5.507,56 5.757,70 6.007,83 6.257,98 6.508,11 6.760,51
Ouvidor, Assistente Técnico de Controle Interno.
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(LEI COMPLEMENTAR Nº 227 03 DE ABRIL DE 2024)
ANEXO I - G (TABELA Nº 07) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “G” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
CLASSE
NIVEL
A B
C
D
E
COD 1.08 1.08 1.08 1.08 1.08
I - 1.06 6.931,34 7.485,86 8.084,73 8.731,50 9.430,02
COD
II - 1.06 7.347,24 7.935,00 8.569,81 9.255,39 9.995,82
COD
III - 1.06 7.788,07 8.411,10 9.084,00 9.810,72 10.595,58
COD
IV - 1.06 8.255,34 8.915,78 9.629,04 10.399,37 11.231,31
COD
V - 1.06 8.750,66 9.450,73 10.206,78 11.023,32 11.905,18
COD
VI - 1.06 9.275,71 10.017,76 10.819,19 11.684,74 12.619,50
COD
VII - 1.06 9.832,25 10.618,84 11.468,34 12.385,80 13.376,68
COD
VIII - 1.06 10.422,19 11.255,92 12.156,43 13.128,96 14.179,27
COD
IX - 1.06 11.047,51 11.931,31 12.885,83 13.916,69 15.030,03
COD
X - 1.06 11.710,36 12.647,21 13.658,97 14.751,69 15.931,83
COD
XI - 1.06 12.412,99 13.406,03 14.478,52 15.636,79 16.887,75
COD
XII - 1.06 13.157,77 14.210,40 15.347,22 16.575,01 17.901,02
COD
XIII - 1.06 13.947,24 15.063,02 16.268,07 17.569,52 18.975,07
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9
COD
XIV - 1.06 14.784,07 15.966,80 17.244,15 18.623,68 20.113,58
COD
XV - 1.06 15.671,13 16.924,80 18.278,79 19.741,10 21.320,39
Procurador do Município
(LEI COMPLEMENTAR Nº 231 DE 17 DE MAIO DE 2024)
ANEXO I - H (TABELA Nº 08) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “H” (30HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
CLASSE
NIVEL
A B
C
D
E
F
G
H
I
J
COD
I- 1.0 6.459,38 6.817,88 7.176,36 7.534,85 7.893,37 8.251,86 8.610,34 8.968,89 9.327,36 9.689,06
COD
II- 1.11 7.169,91 7.567,83 7.965,77 8.363,69 8.761,62 9.159,55 9.557,48 9.955,41 10.353,34 10.754,85
COD
III- 1.25 8.074,26 8.522,36 8.970,45 9.418,58 9.866,73 10.314,83 10.762,94 11.211,06 11.659,19 12.111,35
COD
IV- 1.4 9.043,12 9.545,03 10.046,89 10.548,83 11.050,71 11.552,60 12.054,49 12.556,38 13.058,30 13.564,72
Assistente Social
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10
ANEXO II - A (TABELA Nº 09) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL “A” (40HORAS)
CLASSE
NIVEL
A B
C
D
E
F
G
H
I
J
COD
I- 1.0 6.459,38 6.817,88 7.176,36 7.534,85 7.893,37 8.251,87 8.610,35 8.968,88 9.327,36 9.689,05
COD
II- 1.11 7.169,91 7.567,83 7.965,76 8.363,69 8.761,62 9.159,55 9.557,48 9.955,41 10.353,34 10.754,85
COD
III- 1.25 8.074,26 8.522,36 8.970,45 9.418,58 9.866,72 10.314,83 10.762,94 11.211,06 11.659,19 12.111,35
COD
IV- 1.4 9.043,12 9.545,03 10.046,88 10.548,83 11.050,71 11.552,60 12.054,49 12.556,39 13.058,30 13.564,71
Bioquímico (em extinção), Médico Regulador, Médico (considerar cada especialidade da área clínica), Enfermeiro, Farmacêutico (em extinção),
Farmacêutico-Bioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista (em extinção), Nutricionista Generalista, Odontólogo (considerar cada
especialidade clínica), Psicólogo, Veterinário, Engenheiro Sanitarista, Sanitarista (em extinção), Terapeuta Ocupacional, Educador Físico
“bacharelado”, Biólogo” bacharelado”, Psicólogo Organizacional
e do Trabalho.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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11
ANEXO II
– B (TABELA Nº 10) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL “B” (20HORAS)
CLASSE
NIVEL
A B
C
D
E
F
G
H
I
J
COD
I- 1.0 3.229,69 3.408,93 3.588,19 3.767,45 3.946,67 4.125,90 4.305,20 4.484,45 4.663,68 4.844,55
COD
II- 1.11 3.584,94 3.783,59 3.982,85 4.181,80 4.380,76 4.579,72 4.778,68 4.977,63 5.176,59 5.377,44
COD
III- 1.25 4.037,12 4.261,15 4.485,24 4.709,30 4.933,37 5.157,41 5.381,48 5.605,51 5.829,59 6.055,68
COD
IV- 1.4 4.521,58 4.772,50 5.023,47 5.274,42 5.525,32 5.776,29 6.027,28 6.278,18 6.529,13 6.782,37
Bioquímico, Cirurgião Buco Maxilo, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico (considerando cada
especialidade da área clínica), Odontólogo (considerando cada especialidade clínica), Psicólogo, Sanitarista, Biólogo
bacharelado, Endodontista, Odontólogo Clinico Geral, Odontopediatria, Ortodontista, Periodentista.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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ANEXO II - C (TABELA Nº 11) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL “C” (10HORAS)
CLASSE
NIVEL
A B
C
D
E
F
G
H
I
J
COD
I- 1.0 1.614,84 1.704,46 1.794,08 1.883,69 1.973,31 2.062,93 2.152,54 2.242,16 2.331,77 2.422,20
COD
II- 1.11 1.792,47 1.891,96 1.991,45 2.090,93 2.190,42 2.289,90 2.389,39 2.488,87 2.588,36 2.688,74
COD
III- 1.25 2.018,56 2.130,58 2.242,61 2.354,63 2.466,65 2.578,68 2.690,70 2.802,73 2.914,75 3.027,79
COD
IV- 1.4 2.260,79 2.386,26 2.511,73 2.637,20 2.762,67 2.888,14 3.013,62 3.139,09 3.264,56 3.391,16
Médico Infectologista, Médico Geriatra, Médico Mastologista, Médico Cardiologista, Médico Cirurgião Geral, Médico Clinico Geral, Médico
Dermatologista, Médico Ginecologista Obstetra, Médico Neurologista, Médico Oftalmologista, Médico Ortopedista, Médico Gastroenterologista,
Médico Otorrinolaringologista, Médico Pediatra, Médico Psiquiatra, Médico Reumatologista, Médico Urologista.
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13
ANEXO III
– A (TABELA Nº 12) - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “A” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
CLASSE
NIVEL
A B
C
D
E
F
G
H
I
J
COD
I- 1.0 1.937,80 2.045,37 2.158,86 2.278,65 2.405,09 2.538,53 2.679,40 2.828,10 2.985,01 3.152,17
COD
II- 1.4 2.712,91 2.863,50 3.022,40 3.190,12 3.367,19 3.554,07 3.751,31 3.959,48 4.179,22 4.413,24
COD
III- 1.6 3.100,52 3.272,59 3.454,16 3.645,87 3.848,20 4.061,78 4.287,14 4.525,06 4.776,19 5.043,68
COD
IV- 1.8 3.488,08 3.681,70 3.885,95 4.101,62 4.329,22 4.569,47 4.823,08 5.090,77 5.373,29 5.674,18
COD
V- 2.0 3.875,62 4.090,69 4.317,74 4.557,38 4.810,27 5.077,24 5.358,99 5.656,44 5.970,38 6.304,64
Técnico em Contabilidade (em extinção), Técnico Agrícola (em extinção), Técnico em Radiologia, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em
Análises Clinicas.
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14
ANEXO III
– B e B.1 (TABELA Nº 13) - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E
AGENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL "B e B.1" (40HORAS)
CLASSE
NIVEL
A B
C
D
E
F
G
H
I
J
COD
I-1.0 1.694,02 1.788,04 1.882,06 1.976,07 2.070,09 2.164,11 2.258,13 2.352,15 2.446,17 2.541,03
COD
II- 1.4 2.371,63 2.503,25 2.634,87 2.766,50 2.898,13 3.029,76 3.161,37 3.293,00 3.424,63 3.557,44
COD
III- 1.6 2.710,43 2.860,86 3.011,28 3.161,71 3.312,14 3.462,58 3.613,01 3.763,43 3.913,86 4.065,64
COD
IV- 1.8 3.049,23 3.218,46 3.387,70 3.556,92 3.726,16 3.895,39 4.064,63 4.233,85 4.403,09 4.573,85
COD
V- 2.0 3.388,04 3.576,07 3.764,11 3.952,15 4.140,19 4.328,21 4.516,25 4.704,29 4.892,32 5.082,05
Assistente Administrativo, Auxiliar de laboratório (em extinção), Digitador (em extinção), Técnico em Higiene Dental, Maqueiro (em extinção),
Auxiliar de Eletromecânico (em extinção), Operador de ETA (em extinção), Auxiliar de Farmácia (em extinção), Educador Orientador Social,
Cuidador, Radiologista, Técnico em Informática (em extinção), Técnico em Vigilância Sanitária (em extinção), Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Tributos,
Fiscal de Vigilância Sanitária, Agente de Consumo (em extinção), Agente de Trânsito.
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15
ANEXO III - C (TABELA Nº 14) - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “C” (40HORAS)
CLASSE
NIVEL
A B
C
D
E
F
G
H
I
J
COD
I- 1.0 1.393,17 1.470,49 1.547,81 1.625,14 1.702,46 1.779,78 1.857,10 1.934,42 2.011,74 2.089,20
COD
II- 1.4 1.950,44 2.058,69 2.166,94 2.275,19 2.383,44 2.491,69 2.599,94 2.708,19 2.816,44 2.924,88
COD
III- 1.6 2.229,08 2.352,79 2.476,50 2.600,22 2.723,93 2.847,64 2.971,36 3.095,07 3.218,79 3.342,72
COD
IV- 1.8 2.507,71 2.646,89 2.786,07 2.925,24 3.064,42 3.203,60 3.342,78 3.481,96 3.621,13 3.760,56
COD
V- 2.0 2.786,34 2.940,99 3.095,63 3.250,27 3.404,91 3.559,56 3.714,20 3.868,84 4.023,48 4.178,40
Auxiliar de Saúde Bucal
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16
ANEXO III - D (TABELA Nº 15) - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “D” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
CLASSE
NIVEL
A B
C
D
E
F
G
H
I
J
COD
I- 1.0 2.067,05 2.181,80 2.302,86 2.430,64 2.565,50 2.707,85 2.858,11 3.016,74 3.184,11 3.362,42
COD
II- 1.4 2.893,86 3.054,49 3.224,00 3.402,91 3.591,78 3.791,12 4.001,52 4.223,57 4.457,97 4.707,61
COD
III- 1.6 3.307,32 3.490,87 3.684,55 3.889,05 4.104,88 4.332,70 4.573,10 4.826,89 5.094,76 5.380,10
COD
IV- 1.8 3.720,73 3.927,26 4.145,14 4.375,20 4.617,97 4.874,25 5.144,78 5.430,33 5.731,69 6.052,65
COD
V- 2.0 4.134,13 4.363,54 4.605,73 4.861,36 5.131,11 5.415,89 5.716,44 6.033,72 6.368,60 6.725,16
Técnico em Enfermagem
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ANEXO III - E (TABELA Nº 16) - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL "E" (40HORAS)
CLASSE
NIVEL
A B
C
D
E
F
G
H
I
J
COD
I- 1.0 1.823,27 1.924,46 2.025,66 2.126,85 2.228,04 2.329,23 2.430,43 2.531,62 2.632,81 2.734,91
COD
II- 1.4 2.552,58 2.694,25 2.835,91 2.977,58 3.119,26 3.260,93 3.402,59 3.544,26 3.685,93 3.828,87
COD
III- 1.6 2.917,24 3.079,14 3.241,05 3.402,95 3.564,86 3.726,77 3.888,68 4.050,58 4.212,49 4.375,85
COD
IV- 1.8 3.281,89 3.464,03 3.646,18 3.828,32 4.010,47 4.192,61 4.374,76 4.556,90 4.739,05 4.922,83
COD
V- 2.0 3.646,54 3.848,93 4.051,31 4.253,70 4.456,08 4.658,45 4.860,84 5.063,22 5.265,61 5.469,82
Auxiliar de Enfermagem (em extinção)
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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18
ANEXO IV (TABELA Nº 17) - APOIO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL A e B (40HORAS)
CLASSE
NIVEL
A B
C
D
E F
G
H
I
J
I - 1 1.392,95 1.470,25 1.547,55 1.624,85 1.702,15 1.779,44 1.856,74 1.934,04 2.011,34 2.089,35
COD
II - 1.3 1.810,84 1.911,34 2.011,84 2.112,34 2.212,84 2.313,34 2.413,84 2.514,34 2.614,83 2.716,24
COD
III - 1.7 2.368,02 2.499,44 2.630,85 2.762,27 2.893,69 3.025,11 3.156,53 3.287,95 3.419,36 3.551,97
COD
IV - 1.9 2.646,61 2.793,48 2.940,36 3.087,24 3.234,12 3.381,00 3.527,87 3.674,75 3.821,63 3.969,84
Almoxarife (em extinção), Atendente de Consultório Dentário (em extinção), Auxiliar de Mecânico (em extinção), Auxiliar de Serviços Gerais (em extinção),
Continuo (em extinção), Guarda, Recepcionista (em extinção), Auxiliar de Cuidador. Auxiliar Administrativo (em extinção), Eletricista de Automóvel (em
extinção), Marceneiro (em extinção), Mecânico de Automóvel (em extinção), Motoristas, Motorista de Ônibus, Operador de Máquinas (em extinção),
Pedreiro (em extinção), Padeiro (em extinção), Pintor (em extinção), Soldador Elétrico (em extinção), Telefonista (em extinção), Encanador de Adutora
(em extinção).
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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19
ANEXO II
TABELA DE SALÁRIOS DE ACORDO COM O PCCS
COM REPOSIÇÃO SALARIAL RGA 4,77%
“EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO/2025”
(LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003)
ANEXO I
– (TABELA Nº 18)
– PROFESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL (40HORAS)
CLASSE
NIVEL
A B
C
D
E
F
G
H
COD
I- 1.0 7.425,81 7.922,59 8.419,34 8.916,09 9.412,70 9.909,69 10.406,18 10.904,62
COD
II- 1.11 8.416,40 8.979,47 9.542,49 10.105,48 10.668,36 11.231,65 11.794,36 12.359,30
COD
III- 1.5 9.406,19 10.035,45 10.664,67 11.293,89 11.922,97 12.552,49 13.181,38 13.812,77
COD
IV- 1.7 10.396,65 11.092,18 11.787,67 12.483,14 13.178,45 13.874,28 14.569,37 15.267,24
Nível
I - Licenciatura. Plena
Nível II - Licenciatura. Plena C/ Especialização
Nível III - Licenciatura. Plena C/ Mestrado
Nível IV - Licenciatura. Plena C/ Doutorado
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20
ANEXO II
– (TABELA Nº 19)
– PROFESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL (30HORAS) - (EM EXTINÇÃO)
CLASSE
NIVEL
A B
C
D
E
F
G
H
COD
I- 1.0 5.569,19 5.941,85 6.314,46 6.687,13 7.059,74 7.432,38 7.805,05 8.178,71
COD
II- 1.11 6.312,16 6.734,49 7.156,77 7.579,10 8.001,41 8.423,71 8.846,02 9.269,53
COD
III- 1.5 7.054,46 7.526,43 7.998,43 8.470,37 8.942,34 9.414,34 9.886,31 10.359,62
COD
IV- 1.7 7.797,30 8.318,99 8.840,66 9.362,32 9.884,01 10.405,70 10.927,34 11.450,49
Nível
I - Licenciatura. Plena
Nível II - Licenciatura. Plena C/ Especialização
Nível III - Licenciatura. Plena C/ Mestrado
Nível IV - Licenciatura. Plena C/ Doutorado
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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21
ANEXO III
– (TABELA Nº 20)
– PROFESSOR (30HORAS)
CLASSE
NIVEL
A B
C
D
E
F
G
H
COD
I- 1.0 3.599,42 3.856,40 4.113,33 4.370,31 4.627,30 4.884,25 5.141,27 5.399,14
COD
II- 1.11 3.995,34 4.280,61 4.565,87 4.851,13 5.136,39 5.421,66 5.706,92 5.992,97
COD
III- 1.5 5.399,14 5.784,61 6.170,13 6.555,66 6.941,09 7.326,58 7.712,04 8.098,67
COD
IV- 1.7 6.119,03 6.555,87 6.992,80 7.429,66 7.866,53 8.303,39 8.740,26 9.178,51
COD
V- 1.9 6.838,83 7.327,19 7.815,46 8.303,79 8.792,03 9.280,33 9.768,57 10.258,31
COD
VI- 2.1 7.558,84 8.098,36 8.638,13 9.177,80 9.717,44 10.257,11 10.796,85 11.338,18
Nível
I Magistério
Nível II C/ Nível Superior-Lic.Curta, Conforme Formação Acadêmica
Nível III C/ Nível Superior
– Lic.Plena, Conforme Formação Acadêmica
Nível IV Nível Superior C/ Especialização
Nível
V Nível Superior C/ Mestrado
Nível VI Nível Superior C/ Doutorado
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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ANEXO IV
– (TABELA Nº 21)
– PROFESSOR (25HORAS) - (EM EXTINÇÃO)
CLASSE
NIVEL
A B
C
D
E
F
G
H
COD
I- 1.0 2.999,58 3.213,65 3.427,75 3.641,91 3.856,07 4.070,23 4.284,39 4.499,34
COD
II- 1.11 3.329,52 3.567,23 3.804,95 4.042,67 4.280,38 4.518,10 4.755,81 4.994,20
COD
III- 1.5 4.499,28 4.820,54 5.141,82 5.463,02 5.784,30 6.105,46 6.426,69 6.748,92
COD
IV- 1.7 5.099,21 5.463,32 5.827,34 6.191,42 6.555,47 6.919,52 7.283,63 7.648,82
COD
V- 1.9 5.699,05 6.105,98 6.512,83 6.919,77 7.326,70 7.733,61 8.140,49 8.548,56
COD
VI- 2.1 6.299,07 6.748,68 7.198,47 7.648,17 8.097,90 8.547,67 8.997,37 9.448,51
Nível
I Magistério
Nível II C/ Nível Superior-Lic.Curta, Conforme Formação Acadêmica
Nível III C/ Nível Superior
– Lic.Plena, Conforme Formação Acadêmica
Nível IV Nível Superior C/ Especialização
Nível
V Nível Superior C/ Mestrado
Nível VI Nível Superior C/ Doutorado
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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23
ANEXO V
– (TABELA Nº 22)
– PROFESSOR (20HORAS) - (EM EXTINÇÃO)
CLASSE
A B
C
D
E
F
G
H
NIVEL
CÓD
I- 1.0 2.399,59 2.570,95 2.742,23 2.913,58 3.084,92 3.256,20 3.427,50 3.599,50
CÓD
II- 1.11 2.663,73 2.853,92 3.044,11 3.234,29 3.424,48 3.614,67 3.804,86 3.995,57
CÓD
III- 1.5 3.599,46 3.856,46 4.113,45 4.370,41 4.627,45 4.884,44 5.141,42 5.399,17
CÓD
IV- 1.7 4.079,38 4.370,68 4.661,92 4.953,21 5.244,41 5.535,64 5.826,92 6.119,11
COD
V- 1.9 4.559,26 4.884,84 5.210,29 5.535,91 5.861,37 6.186,92 6.512,44 6.838,96
COD
VI- 2.1 5.039,29 5.398,96 5.758,82 6.118,61 6.478,39 6.838,18 7.197,98 7.558,84
Nível
I Magistério
Nível II C/ Nível Superior-Lic.Curta, Conforme Formação Acadêmica
Nível III C/ Nível Superior
– Lic.Plena, Conforme Formação Acadêmica
Nível IV Nível Superior C/ Especialização
Nível
V Nível Superior C/ Mestrado
Nível VI Nível Superior C/ Doutorado
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24
ANEXO VI
– (TABELA Nº 23)
– AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (40HORAS)
CLASSE
NIVEL
A B
C
D
E
F
G
H
I
J
COD
I-1.0 1.694,02 1.788,04 1.882,06 1.976,07 2.070,09 2.164,11 2.258,13 2.352,15 2.446,17 2.541,03
COD
II- 1.4 2.371,63 2.503,25 2.634,87 2.766,50 2.898,13 3.029,76 3.161,37 3.293,00 3.424,63 3.557,44
COD
III- 1.6 2.710,43 2.860,86 3.011,28 3.161,71 3.312,14 3.462,58 3.613,01 3.763,43 3.913,86 4.065,64
COD
IV- 1.8 3.049,23 3.218,46 3.387,70 3.556,92 3.726,16 3.895,39 4.064,63 4.233,85 4.403,09 4.573,85
COD
V- 2.0 3.388,04 3.576,07 3.764,11 3.952,15 4.140,19 4.328,21 4.516,25 4.704,29 4.892,32 5.082,05
Nível
I Ensino médio completo
Nível II Ensino superior completo
Nível III Ensino superior completo com especialização na área de atuação ou correlata
Nível IV Ensino superior completo com mestrado na área de atuação ou correlata
Nível V Ensino superior completo com doutorado na área de atuação ou correlata
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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25
ANEXO III
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO PREVICÁCERES DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS
DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2025.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
até janeiro de 2024 4,77
em fevereiro de 2024 4,17
em março de 2024 3,34
em abril de 2024 3,14
em maio de 2024 2,76
em junho de 2024 2,29
em julho de 2024 2,04
em agosto de 2024 1,77
em setembro de 2024 1,91
em outubro de 2024 1,43
em novembro de 2024 0,81
em dezembro de 2024 0,48
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 10/02/2025 09:40:38 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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Memorando 57- 925/2025
De: Leandro B. - SMPLAN-CP Redigido por Lucivania S.
Para: GAB - Gabinete da Prefeita
Data: 07/02/2025 às 18:25:58
Setores (CC):
GAB, GAB-CHEF
Setores envolvidos:
SMA, GAB, PREVICACERES, SMA-RH, GAB-ASS, PGM, PREVICACERES-GB, PGM-CAF, CGM, SMFIN, SMPLAN,
SMEAE-GRO, PGA, GAB-CHEF, PROT-SMEAE, SMPLAN-CP, SMA - PROFPAG - II
Sobre RGA e reajuste do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério
público da educação básica
PARECER SMPLAN – IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E SEUS REFLEXOS FINANCEIROS-RETIFICADO
Trata-se de solicitação para elaboração do estudo de Impacto Orçamentário e seus Reflexos Financeiros requerido
em face da concessão da revisão geral anual (RGA) sobre a remuneração dos servidores públicos municipais e
cargos comissionados desta Prefeitura Municipal de Cáceres.
Da análise restou a orientação trazida neste contexto de que não há exigência nesse caso específico de
apresentação do demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro, tendo em vista que a Lei de Responsabilidade
Fiscal em seu art. 17, § 6º, excepciona tal exigência para a Revisão Geral Anual prevista no art. 37, X da Constituição
Federal, a saber: “Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. (Vide ADI 6357)
1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar
nº 176, de 2020)
...
6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.”
Destarte, além de não se ter a obrigatoriedade da confecção do respectivo demonstrativo, a Revisão Geral Anual já
é
incorporada à Lei Orçamentária Anual quando da sua elaboração, mediante valores previstos antecipadamente.
Porém, na estrita obediência ao requerido, procedeu-se às demais análises restringindo-se às informações
constantes nos despachos de nº(s) 27, 29 e 55- 925/2025.
Vale ressaltar que para efeito dos cálculos a seguir demonstrados, utilizou-se como referência o somatório da folha
mensal de novembro/2024. Assinado por 1 pessoa: LEANDRO MARTINS BARBOSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/8D0E-267B-CE84-68C9 e informe o código 8D0E-267B-CE84-68C9
Desta maneira, o valor apurado para o respectivo impacto foi de R$9.620.945,21 (nove milhões, seiscentos e vinte
mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos) com a aplicação do percentual de 4,77% (quatro
vírgula setenta e sete por cento), conforme decisão superior para a concessão da revisão geral anual neste exercício
de 2025, a seguir demonstrado:
DESPESA COM PESSOAL
GRUPO DE
DESPESA
SALDO
ORÇAMENTÁRIO
INICIAL
ESTIMATIVAS DE
GASTOS COM
PESSOAL NO
EXERCÍCIO DE
2025
IMPACTO
APURADO PELO
REAJUSTE DE
4,77%
SALDO ORÇAMENTÁRIO
ESTIMADO ATUALIZADO
Pessoal e Encargos
Sociais
R$224.670.310,00 R$204.574.247,59 R$9.620.945,21 R$20.096.062,41
Na oportunidade, informamos que no presente estudo não foram reajustados os vencimentos da prefeita e viceprefeito.
Esclarecemos ainda, que os gastos decorrentes da revisão geral anual, embora caracterizem “despesas com
pessoal”, não estão sujeitos aos limites percentuais fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, por decorrerem de
imperativo constitucional.
É o Parecer.
(assinado digitalmente)
Leandro Martins Barbosa
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto nº 255/2023
Anexos:
Anexo_I_Dem_Imp_Orcamentario_e_seus_Reflexos_Financeiros_RGA_2025.pdf Assinado por 1 pessoa: LEANDRO MARTINS BARBOSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/8D0E-267B-CE84-68C9 e informe o código 8D0E-267B-CE84-68C9
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
- 1 -
ANEXO I - DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E SEUS REFLEXOS FINANCEIROS
(Inciso I do Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
Referente: RGA/2025
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Concessão da revisão geral anual (RGA) aos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, reajustado pelo
INPC/IBGE-2024, no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento).
CRIAÇÃO: EXPANSÃO: APERFEIÇOAMENTO: (X)
RGA
DATA PREVISTA PARA INÍCIO DO PAGAMENTO: 1º de janeiro/2025.
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 3.332, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO
– ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Descrição por elemento de despesa Valor orçado
3.1.71
– Rateio pela Participação em Consórcio Público R$
198.990,00
3.1.90
– Pessoal e Encargos Sociais (Previdência Geral) R$265.298.320,00
3.
3.91
– Obrigações Patronais
– RPPS R$17.231.000,00
TOTAL GERAL R$
282.728.310,00
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO MARTINS BARBOSA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
- 2 -
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS APÓS A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, REAJUSTADO PELO INPC/IBGE-2024, NO PERCENTUAL DE 4,77%
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
– PODER EXECUTIVO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Descrição das despesas por elemento de despesa
2025 2026 2027
Total da despesa
aumentada no
período
Pessoal e Encargos Sociais (RGPS/RPPS) 9.620.945,21 10.005.783,02 10.406.014,34 30.032.742,57
Total Geral 9.620.945,21 10.005.783,02 10.406.014,34 30.032.742,57
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento 2025 2026 2027 Total
Previsão de aumento da arrecadação municipal (Receita Corrente Líquida-RCL)
0,00 0,00 0,00 0,00
A despesa será custeada pelas fontes de recursos oriundas do orçamento vigente. 9.620.945,21 10.005.783,02 10.406.014,34 30.032.742,57
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO MARTINS BARBOSA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
- 3 -
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS APÓS A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, REAJUSTADO PELO INPC/IBGE-2024, NO PERCENTUAL DE 4,77%
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
– PODER EXECUTIVO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
R$
DESPESAS COM PESSOAL
Descrição por elemento de despesa
Saldo
Orçamentário
em
01/01/2025
Estimativas de gastos com
pessoal até 31/12/2025
Saldo Orçamentário Estimado
Atualizado
Pessoal e Encargos Sociais (RGPS e RPPS) 224
.670
.310,00 204.574
.247
,59 20.096.062,41
TOTAL GERAL
224
.670
.310,00 204.574
.247
,59 20.096.062,41
DATA: ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA: ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS:
07/02/2025 Antônia Eliene Liberato Dias
Prefeita Municipal
Leandro Martins Barbosa
Secretário Municipal de Planejamento
Obs.:*O valor do respectivo impacto foi apurado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal.
Elaborado por: Lucivânia de Oliveira Sousa
– Coordenadora de Planejamento
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO MARTINS BARBOSA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8D0E-267B-CE84-68C9
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LEANDRO MARTINS BARBOSA (CPF 009.XXX.XXX-61) em 07/02/2025 17:27:14 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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