texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 05 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Autor: Vereador Isaías Bezerra – Partido Republicanos
Vice-Presidente da Câmara Municipal Cáceres-MT.
Ilustríssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Cáceres-MT,
O Vereador Isaías Bezerra que este subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem respeitosamente requerer ao Poder Executivo Municipal, com fundamento
no princípio da transparência e da função fiscalizadora do Poder Legislativo, o envio de Cópia
Integral do Contrato das 50 (cinquenta) unidades habitacionais, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Cáceres-MT e a Construtora vencedora da licitação no Prazo Legal.
O presente requerimento tem como objetivo verificar se estão sendo cumpridos
os prazos e as demais obrigações estabelecidas no contrato, além de averiguar a existência de
cláusulas de penalidade em caso de descumprimento dos prazos. Sabe-se que a entrega das
referidas moradias já deveria ter ocorrido, e muitas famílias aguardam com grande expectativa a
conclusão desse projeto.
Diante disso, solicito que a Cópia do Contrato seja encaminhada com a maior
brevidade possível dentro do Prazo Legal para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/21C1-99FA-4ED9-F684
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
fiscalizador e garantir que os compromissos assumidos pela Empresa contratada sejam devidamente
cumpridos.
Neste diapasão, encaminhamos este importante Requerimento para deliberação
Plenária, e, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões, 13 de Fevereiro de 2025.
Vereador Isaías Bezerra – Republicanos
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/21C1-99FA-4ED9-F684
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 21C1-99FA-4ED9-F684
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 13/02/2025 10:40:04 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 13/02/2025 às 11:40 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/21C1-99FA-4ED9-F684
open original →