materia nº 28/2025

Ofício Interno 698/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: GAB-VER - ELIS ENFERMEIRA 
Data: 13/02/2025 às 12:27:33
Setores envolvidos:
GAB-VER
Requerimento
 Anexo 
Requerimento informação dos dados dos animais
_
Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
Requerimento_inf_animais_06.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/67B3-E005-EAD6-50E5
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
REQUERIMENTO N° 006 DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Autora: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requer ao Executivo Municipal, os seguintes 
documentos: Número estimado de animais 
abandonados ou em situação de rua no 
município de Cáceres, estimativa da quantidade 
que necessitam de castração animal e quais 
políticas estão atualmente implantadas no 
município referente à causa animal”
A vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, requer à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia 
Eliene Liberato Dias, com cópia a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Meio 
Ambiente, que encaminhem a esta Câmara Municipal, no prazo legal os seguintes 
documentos a baixo:
1. Ações planejadas e ou Programa de Castração já existente no município:
Quais Políticas implantadas ou ações Planejadas no município referente à causa animal e qual
planejamento para eficácia das ações no âmbito municipal:
 Estimativa de animais (gatos e cachorros), que necessitam de castração animal;
 Informações detalhadas sobre a aplicação da emenda impositiva no valor de R$
150.000,00 (Deputado Max Russi) destinada ao programa de castração de cães e gatos 
no município;
 Quantidade de animais já castrados e previsão para novas castrações;
 Critérios adotados para seleção dos animais e público beneficiado;
 Relatório financeiro e execução do programa.
2. Levantamento Populacional de Animais no Município:
Estimativa de animais abandonados ou em situação de rua no município:
 Solicitação de um estudo com base nos registros das campanhas de vacinação anti￾rábica para estimar a população de cães e gatos em Cáceres.
 Informações sobre o número de animais vacinados e a metodologia utilizada para o 
levantamento.
 Planejamento do município para atualização periódica desses dados.
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/67B3-E005-EAD6-50E5
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3. Importância de um Abrigo Municipal para Animais:
Qual a programação ou planejamento para redução de animais abandonados de rua no
município, incluindo implantação de 01 abrigo municipal:
 Considerando a crescente população de animais em situação de rua e os impactos 
na saúde pública e no bem-estar animal, solicito informações sobre a possibilidade 
de implantação de um abrigo municipal.
 Estudos ou projetos em andamento para a criação de um espaço adequado para 
acolhimento, recuperação e adoção responsável dos animais resgatados.
 Viabilidade de parcerias com entidades e organizações de proteção animal para 
gestão do abrigo.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a crescente preocupação com a proteção e bem-estar animal, a transpa￾rência na gestão pública e a necessidade de um planejamento eficiente e eficaz para a melho￾ria das condições de vida dos animais no município de Cáceres-MT, este requerimento visa 
obter informações detalhadas sobre a situação atual dos animais abandonados e em situação 
de rua, bem como sobre as políticas públicas relacionadas à causa animal. 
A estimativa da quantidade de animais em abandono, incluindo aqueles que necessi￾tam de castração, é essencial para a construção de políticas públicas mais assertivas e direcio￾nadas, além de contribuir para a mobilização da sociedade na busca por soluções para essa 
problemática.
Considerando que a castração é uma das medidas mais eficazes no controle populaci￾onal de cães e gatos, contribuindo para a redução do abandono e dos riscos sanitários. O le￾vantamento populacional é essencial para embasar políticas públicas eficazes. Além disso, a 
criação de um abrigo público para animais é uma necessidade urgente, pois a superpopulação 
de animais de rua representa um problema de saúde pública e bem-estar animal.
Além disso, é importante compreender as ações que já foram implantadas no municí￾pio, as suas metodologias e os resultados obtidos, para garantir o aprimoramento contínuo da 
gestão pública na área de defesa e cuidado animal. 
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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O planejamento de novas ações e a revisão das políticas já existentes devem ser em￾basados por dados precisos e atualizados, garantindo a eficácia e o alcance das medidas adota￾das, assim como a promoção de um ambiente saudável e seguro tanto para os animais quanto 
para a população.
Considerando que o acesso a esses dados é fundamental para fortalecer o controle 
social, a fiscalização das ações do poder público e servirá de embasamento técnico-científico 
para construção de Políticas Públicas aplicadas aos animais abandonados, que possuem liga￾ção direta e impactos relevantes na Saúde Pública Municipal.
ELISENFERMEIRA
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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