ESTADO DE MATO GROSSO
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REQUERIMENTO Nº ______ de 13 de Fevereiro de 2025
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Requer informações ao Exmo. Tabelião Titular do Cartório de
2º Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas e Registros, Sr.
Juliano Alves Machado, sobre a seguinte proposição Plenária.”
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Tabelião
Titular do Cartório de 2º Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas e Registros, Sr. Juliano
Alves Machado, para requerer, dentro dos requisitos legais, informações acerca dos protestos
realizados pela concessionária ENERGISA neste ofício cartorário, sobre os seguintes pontos:
1. Volume de Protestos: Qual o número total de protestos lavrados pelo Cartório, em nome da
concessionária Energisa, no período dos últimos 12 (doze) meses, na cidade de Cáceres/MT?
2. Valores Envolvidos: Qual o valor médio dos títulos protestados relacionados às faturas de
energia elétrica no mesmo período?
3. Diligências Cartorárias – Entrega do Protesto e Valores: Quais são os procedimentos
adotados pelo cartório para a realização das diligências de entrega do protesto? Além disso,
como são definidos os valores cobrados por essas diligências e quais critérios influenciam a
variação dos custos?
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2025.
Este documento inclui anexo,
assinado digitalmente nos
termos da Lei n.º 14.063/2020.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1522-DF6B-9D6C-1C73
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(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me às Vossas
Excelências, mui respeitosamente, para solicitar informações detalhadas ao Exmo. Tabelião Titular
do Cartório de 2º Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas e Registros, Sr. Juliano Alves
Machado, sobre os protestos realizados pela concessionária Energisa em decorrência da
inadimplência dos consumidores, considerando o impacto social e econômico gerado por essas
cobranças sobre os consumidores locais.
Ocorre que chegaram a este Vereador informações sobre o excesso de protestos
registrados no cartório pela concessionária Energisa em razão dos inadimplementos dos
consumidores. Tal situação tem gerado grande preocupação, pois evidencia um número expressivo
de registros, muitas vezes sem que os consumidores tenham plena ciência da dívida ou
oportunidade razoável para sua regularização antes da formalização do protesto.
Além disso, há relatos de que a concessionária não vem respeitando os prazos
legais para efetivar os protestos, o que compromete o direito dos consumidores e pode gerar
prejuízos desproporcionais. O descumprimento dos prazos estabelecidos para a intimação e a
efetivação do protesto impede que os consumidores tenham tempo hábil para regularizar eventuais
pendências, sujeitando-os a restrições de crédito sem o devido aviso prévio.
Outro fator preocupante é que muitos consumidores sequer têm conhecimento
de que foram protestados, uma vez que a entrega das intimações ocorre, frequentemente, por meio
de vizinhos, terceiros ou, ainda, são simplesmente deixadas jogadas dentro da residência do
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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destinatário. Essa prática compromete a transparência e a efetividade da notificação, pois há casos
em que os vizinhos ou terceiros não comunicam a pessoa interessada, dificultando a tomada de
providências necessárias para resolver a pendência.
Ademais, foi constatado que, em diversas ocasiões, os valores cobrados pelas
diligências cartorárias do protesto superam a própria dívida, onerando ainda mais os consumidores.
Essa prática impõe um custo desproporcional aos inadimplentes, tornando a regularização do débito
ainda mais difícil.
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que sejam apresentadas
respostas aos quesitos apontados no presente Requerimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias,
contados a partir da ciência deste, a fim de esclarecer as questões levantadas e garantir a devida
transparência no procedimento adotado pelo cartório em relação aos protestos realizados.
Certo de que Vossas Excelências compreenderão a relevância deste Requerimento
e prestarão o apoio necessário, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos e
contribuições que se fizerem necessários.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação deste Requerimento.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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(GMT-04:00)
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