ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello Partido dos Trabalhadores
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2025/004 - Indicações/I - 2025 03 - Eliene -
Plataform Contrata ^M Brasil.docx
Propõe a imediata adesão do
Município de Cáceres à Plataforma
Contrata + Brasil, do Governo Federal,
para contratação direta de MEIs pela
prefeitura, gerando trabalho e renda na
cidade de Cáceres.
O Vereador Cézare Pastorello - PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene
Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária.
Que o Município de Cáceres adira à plataforma Contrata+ Brasil, com o objetivo
de fomentar a contratação direta de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a
prestação de serviços em órgãos públicos municipais, gerando trabalho e renda na
nossa cidade.
Sala das sessões, 12 de fevereiro de 2025
Partido dos Trabalhadores
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2025/004 - Indicações/I - 2025 03 - Eliene -
Plataform Contrata ^M Brasil.docx
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa promover a adesão do Município de Cáceres à plataforma
Contrata+ Brasil, uma iniciativa do Governo Federal que tem como objetivo facilitar e
agilizar a contratação de serviços de Microempreendedores Individuais (MEIs) por
órgãos públicos. A plataforma, lançada recentemente, é gratuita e permite que
prefeituras e outros entes públicos realizem contratações de pequenos serviços de
forma rápida, eficiente e juridicamente respaldada pela Lei nº 14.133/2021.
A adesão à plataforma trará inúmeros benefícios para o Município de Cáceres,
considerando as condições econômicas locais e a necessidade de fomentar o
empreendedorismo e a geração de renda. Cáceres possui uma economia
diversificada, mas enfrenta desafios relacionados à geração de emprego e renda,
especialmente para pequenos empreendedores. Segundo dados recentes, o
município conta com um número expressivo de MEIs cadastrados, que representam
uma parcela significativa da força de trabalho local. No entanto, muitos desses
profissionais enfrentam dificuldades para acessar oportunidades de trabalho,
especialmente no setor público.
A plataforma Contrata+ Brasil oferece uma solução prática e inovadora para esse
problema, permitindo que os MEIs locais sejam notificados, via WhatsApp, sobre
oportunidades de prestação de serviços em órgãos públicos municipais.
A primeira etapa da plataforma, lançada nesta terça-feira (11.02), é destinada à
contratação de serviços, especialmente pequenos reparos, como os realizados por
encanadores, eletricistas e vidraceiros, com um limite de até R$ 12.545,11 por
contrato. A ferramenta já está disponível para Cáceres aderir!
De acordo com o governo, a iniciativa representa um aprimoramento de dispositivos
já previstos na legislação. Conforme a Lei nº 14.133/2021, os órgãos públicos têm a
possibilidade de requisitar pequenos serviços, com valores de até R$ 62 mil, sem a
necessidade de licitação, próximos valores a serem implementados.
Essa iniciativa não apenas dinamiza o processo de contratação, reduzindo a burocracia,
como também estimula a economia local, ao priorizar a contratação de profissionais
da própria cidade.
Além disso, a adesão à plataforma está alinhada com os princípios da eficiência e
economicidade na gestão pública, uma vez que permite a realização de contratações
de forma ágil e transparente, sem a necessidade de processos licitatórios demorados,
desde que respeitados os limites legais. A experiência de outras cidades, como Recife,
que já utilizam modelos semelhantes, demonstra o potencial da plataforma para
atender às demandas emergenciais dos órgãos públicos, ao mesmo tempo em que
fortalece os pequenos negócios locais.
3
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2025/004 - Indicações/I - 2025 03 - Eliene -
Plataform Contrata ^M Brasil.docx
Outro ponto relevante é que a plataforma é totalmente gratuita, tanto para os órgãos
públicos quanto para os MEIs, o que elimina custos adicionais para o município. Além
disso, a Central de Compras do Governo Federal é responsável por definir as linhas de
fornecimento de bens e serviços comuns, garantindo a padronização e a segurança
jurídica das contratações.i
Portanto, a adesão do Município de Cáceres à plataforma Contrata+ Brasil representa
uma oportunidade estratégica para impulsionar o desenvolvimento econômico local,
fortalecer o empreendedorismo e melhorar a eficiência da gestão pública. A iniciativa
beneficiará diretamente os microempreendedores individuais da cidade, ao ampliar
suas oportunidades de trabalho, e, indiretamente, toda a população, ao garantir a
realização de serviços essenciais de forma mais ágil e eficaz.
Isso é uma solução real para um problema real de necessidade de geração de trabalho
e renda!
À data do protocolo.
Partido dos Trabalhadores
i https://contratamaisbrasil.sistema.gov.br/
https://www.gov.br/contratamaisbrasil/pt-br/central-de-conteudo/noticias