materia nº 30/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° ______ DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Autor: Pastor júnior Partido. Cidadania
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre 
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na 
forma regimental, seja encaminhado expediente à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de 
Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, 
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Temática: O Vereador Pastor Júnior, respeitosamente REQUER ao Poder Executivo 
Municipal, solicitar a demolição do centro comunitário do Jardim Padre Paulo, 
localizado em Cáceres, Mato Grosso.
Justificativa:
O referido centro comunitário tem sido utilizado de forma inadequada por usuários de 
drogas, o que tem gerado diversos problemas para a comunidade local, tais como:
 * Insegurança: A presença de usuários de drogas no local tem causado insegurança para 
os moradores, que se sentem intimidados e com medo de passar pelo local, especialmente 
durante
 a noite.
 * Problemas de saúde: O uso de drogas no local tem gerado problemas de saúde para os 
moradores, como o aumento da sujeira e do risco de doenças.
 * Desvalorização do patrimônio: A utilização inadequada do centro comunitário tem causado 
a sua deterioração, o que desvaloriza o patrimônio público e prejudica a comunidade.
 * Esconderijo de roubos: O centro comunitário tem sido utilizado como esconderijo de 
produtos roubados, o que aumenta a criminalidade na região.
Diante do exposto, solicito que seja realizada a demolição do centro comunitário do Jardim 
Padre Paulo, como forma de solucionar os problemas acima mencionados e garantir a 
segurança e o bem-estar da comunidade local.
Informações adicionais
 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/EDDF-0286-84E2-43D1
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
 * Abaixo-assinado: Estou anexando a este requerimento um abaixo-assinado com o nome e 
assinatura de diversos moradores do Jardim Padre Paulo que apoiam a solicitação de 
demolição do centro comunitário.
 * Fotos e vídeos: Estou anexando a este requerimento fotos e vídeos que comprovam a 
utilização inadequada do centro comunitário e os problemas que ela tem causado para a 
comunidade.
Agradeço a atenção e colaboração de Vossa Senhoria para a solução deste problema.
Atenciosamente,
Sala das Sessões,11 de Fevereiro de 2025
 VER. PASTOR JÚNIOR
CIDADANIA
 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 2
Assinado por 1 pessoa: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/EDDF-0286-84E2-43D1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EDDF-0286-84E2-43D1
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Papel: Parte
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Prefeitura Municipal de Cáceres Página 1
16:26:17
Relatorio do Cadastro Imobiliário Urbano
2025-02-10 ( )
900305-RUA DAS MARGARIDAS, JARDIM PADRE PAULO
Área Terreno: 1.500,00 Testada: 140,00 Área Edificada: 80,00 Isenção: Imune
- - - 
Inscrição: 100800330186001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Localização Complemento
QD LT
Bairro
Débito bancário: Insc.Alternativa:
Cód. Imóvel:
 - 
PONTOS = 49 SITUAÇÃO = 01 Esquina e 02 Frentes
FATOR LOCALIZAÇÃO = 38 BENFEITORIAS = Muro
OCUPAÇÃO = Edificado TOMBAMENTO = NÃO
PATRIMÔNIO = Municipal TIPO DA EDIFICAÇÃO = Não Residencial Horizontal
CAT. DE OCUPAÇÃO = Outros OBSOLESCENCIA = Mau
ALIG. OCUP. DO ÍMOVEL = Outros Topografia = Normal
LIMPEZA PUBLICA = NÃO Pedologia = Normal
COLETA DE LIXO = SIM CAT. DE USO DA EDIF. = Atividade Comunitária
ESTRUTURA = Tijolo Cerâmico COBERTURA = Cerâmica Simples
FORRO = Madeira de 2° VEDAÇÃO / PAREDE = Tijolo Cerâmico
ESQUADRIAS = Ferro e Metalão ACABAMENTO INTERNO = Reboco
ACABAMENTO EXTERNO = Reboco PISO = Cerâmica de 2ª
ABAST. AGUA QD = SIM INST. ELÉTRICA = Embutida
INST. SANITÁRIAS = 01 Banheiro Comp CONSERVAÇÃO VIAS-LOG = NÃO
COMBATE A INCENDIO = BAIXA PERICULOSIDADE ILUMINAÇÃO PUBLICA = SIM
PINTURA = Latéx s/ massa corrida INST. COMPLEMENT. = Nenhum
REDE TELEFONICO QD = SIM ESGOTO SANITARIO QD = NÃO
PAVIMENTAÇÃO = SIM DESTINO DO ESGOTO = Fossa Septica
GUIAS SARJETAS QD = SIM CALÇAMENTO QD = SIM
FATOR MELHORIA PUBLIC = 0.69 CONTRIB. DE MELHORIA = NÃO
Ocupação UNEMAT = Abandonado Código do Bairro Ant = 000015
Inscrição Nova = 100800330186001
Total Testada = 
1,00
Total Área Terreno =
Total Área Edificada = 
1.500,00
80,00
Total de Cadastros = 
140,00
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