materia nº 82/2019

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Estado do Mato Grosso
Camara Municipalde Caceres l'rojclos l)c l.ci _. M o I 0 * Projeto “0 “coreto Legislativo i 5 & _; Projeto De Resolução -— Ml'rcsidcnte dª Cámªrª * 8 ' <% X' chucrimcnl f i e- . o Nini/, '———.'———————J º X“] lnilicnção ___—“REJEITADO ( ª' l M ..» “ [5 t'.“ 3 ogao : < limcndu Presidente da Cámara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SºL'DAR'EDAºE
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, que seio encaminhado
expediente a Excelentíssima Vice-Prefeita e
Secretário Municipal de Educação, Eline
Liberato, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária:
Considerando as atribuições contidas nos artigos 26, incisos Il, alíneas K, L, M
e N da resolução Nº 10 de 18 de abril de 2013, do Conselho Deliberativo do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, vem requerer:
o) Comprovantes de aplicação de treinamentos ou capacitação aos
gestores das Unidades Executoras contendo tópicos relacionados à
aplicação dos recursos, prestação de contas e prestação de informações
administrativas;
b) Apresentação do fluxo procedimental para prestação de contas e
atendimento dos requisitos do FNDE para as Unidades Executoras,
passando pelo Entidade Executora;
c) Nome e cargo do contador responsavel disponibilizado para o
atendimento do artigo 26, incisos II, alínea K;
d) Alternativamente ao item anterior, apresentar a comprovação de
fornecimento de certificado digital para o responsável por cada
Unidade Executora e treinamento/capacitação para apresentação de
Declarações de Informações Econômiço'íªislcois da Pessoa Jurídica e de
Débitos e Créditos Tributários Federais. ,,
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/Cc'1ceres, 03 de iunho de 2019 ).
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Câmara Municipalde Cáceres — %“th — Centro - Fone [ES)—3223 1707 e 3223 1762 CEP 78100000 — www.cama caceresmtgov — E-mail: cmcacereêterracambr
Ver Cézare Pastorello » C1XUsersXWiImarXDownloadsXZOlB 22 -SME - PDDE.docx
Vereador Cézare ,astorello/l— Solidariedade // 1
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Com fulcro no An. 40, Ill, da Lei Orgânica MuniCíPº'r º dº º"- 30' ª ªº ª 40'
do Regimento Interno desiu casa.
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