materia nº 34/2025

Ofício Interno 865/2025
De: Jerônimo P. - GAB-VER
Para: GAB-VER - JERONIMO 
Data: 20/02/2025 às 08:11:33
Setores envolvidos:
GAB-VER
Assinatura
 Assinatura
_
Jerônimo Gonçalves Pereira
Vereador
Anexos:
Requerimento_005_Reurb.pdf Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A80D-89D4-E155-B24F
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 005 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL
“Requer ao Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria responsável, informações detalhadas 
sobre o Programa de Regularização Fundiária 
(Reurb) do município de Cáceres-MT”.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o expediente à Excelentíssima 
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias a Secretaria de 
Planejamento, na seguinte Proposição Plenária:
1. Situação atual do programa: número total de áreas ou imóveis em processo de 
regularização e quantos foram concluídos até o momento;
2. Sistema utilizado: qual software é empregado para a gestão do programa e qual a sua 
capacidade técnica;
3. Convênio com o Risc: informações sobre o sistema adquirido pela prefeitura na época 
do convênio, sua situação atual (se está em funcionamento, atualizações realizadas,
 dificuldades encontradas, etc.);
4. Quantidade de escrituras entregues: dados exatos sobre os títulos de propriedade já 
concedidos à população dentro do Reurb;
5. Recursos humanos: número de servidores municipais dedicados ao programa, suas 
funções e estrutura organizacional;
6. Investimentos municipais: valor mensal que a Prefeitura destina atualmente para a 
manutenção e execução do Reurb;
7. Outros apontamentos relevantes: desafios enfrentados, metas futuras e possíveis 
parcerias para aprimorar a regularização fundiária no município.
Aguardo um retorno no prazo estipulado pela legislação vigente, e agradeço desde já 
pela atenção e colaboração.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento pela importância da regularização fundiária como 
mecanismo essencial para garantir segurança jurídica às famílias, possibilitar acesso ao crédito 
e fomentar o desenvolvimento urbano e social de Cáceres.
Diante do exposto, aguardo deferimento e o envio das informações solicitadas dentro dos 
prazos legais.
Jerônimo Gonçalves
Vereador - Partido Liberal (PL)
Cáceres – MT, 19 de Fevereiro de 2025.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT 
CEP:78.210-056 Fone: (65) 3223-1707
site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
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