materia nº 2/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° _________ DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autor: VEREADORA MAGALY
Partido: Partido Progressista
“Dispõe sobre a criação da
Procuradoria Especial da Mulher no
âmbito da Câmara Municipal de
Cáceres”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Cáceres FLAVIO ANTÔNIO
LARA SILVA com cópia a mesa diretora, consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária.
Com os meus mais respeitosos cumprimentos, venho, por meio desta,
solicitar a Vossa Excelência a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito
da Câmara Municipal de Cáceres, inspirada na iniciativa da Assembleia Legislativa
de Mato Grosso (ALMT), que aprovou o Projeto de Resolução nº 92/2021.
JUSTIFICATIVA
A Procuradoria Especial da Mulher desempenha um papel essencial na defesa dos
direitos das mulheres, promovendo a igualdade de gênero e incentivando sua participação nos
espaços de poder. Além disso, será responsável por acompanhar denúncias de violência,
monitorar a implementação de políticas públicas e estimular a qualificação profissional
feminina. A Procuradoria já existe na Câmara Federal desde 2009 tem sido uma referência
para outros entes legislativos.
Sua criação representará um avanço significativo para a proteção e valorização das
mulheres em nosso município. 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: ANDRELINA MAGALY DA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/925E-0629-FADD-323A
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Entre suas principais atribuições, destacam-se: 
• Oferecer suporte jurídico e psicológico especializado às mulheres vítimas de
violência; 
• fomentar debates, seminários e estudos sobre a participação da mulher na política e
no mercado de trabalho.
• Desenvolver campanhas educativas de prevenção à violência e à discriminação
contra a mulher; 
• Cooperar com entidades públicas e privadas, voltadas à implementação de políticas
para as mulheres. 
• Buscar referências em projetos exitosos de outros estados e municípios, adaptando￾os à realidade local.
Diante da importância dessa iniciativa, solicito que a Câmara Municipal de Cáceres
analise e implemente a criação dessa Procuradoria, contribuindo para a construção de um
ambiente mais justo, igualitário e seguro para as mulheres de nosso município.
Cáceres – MT, 20 de Fevereiro de 2025
________________________________
ANDRELINA MAGALY DA SILVA (PP)
Vereadora
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: ANDRELINA MAGALY DA SILVA
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