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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
Autora: Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PSB
“Solicita ao Executivo Municipal, que seja
avaliada a possibilidade da elaboração de um
projeto de lei para a alteração do horário de
fechamento da Rua 13 de Junho, na lateral da
Praça Barão do Rio Branco de 18:00 h para
17:00 h, visando garantir melhor organização e
segurança para os ambulantes e frequentadores
da praça. Propõe ainda a instalação de placas
informativas sobre os horários de fechamento e as
sanções pelo descumprimento da legislação.
”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária.
Solicita ao Executivo Municipal, que seja avaliada a possibilidade da
elaboração de um projeto de lei para a alteração do horário de fechamento da Rua 13 de
Junho, na lateral da Praça Barão do Rio Branco de 18:00 h para 17:00 h, visando garantir
melhor organização e segurança para os ambulantes e frequentadores da praça. Propõe ainda a
instalação de placas informativas sobre os horários de fechamento e as sanções pelo
descumprimento da legislação.
JUSTIFICATIVA
Encaminho a presente indicação para que seja elaborado um projeto de lei
visando a alteração do horário de fechamento da Rua 13 de Junho, localizada na lateral da
Praça Barão do Rio Branco. O local é amplamente utilizado por ambulantes, incluindo
vendedores de lanches e profissionais que trabalham com brinquedos infantis, como pulaRua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7805-62DB-CC85-1D34
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
pula, sendo fundamental garantir um espaço adequado e seguro para o desenvolvimento
dessas atividades.
O fechamento da via faz-se necessário para evitar o estacionamento de veículos
no local, permitindo melhor organização dos trabalhadores e maior segurança para os
frequentadores da praça. Além disso, solicitamos que o projeto de lei contemple a inserção de
um artigo estabelecendo um limite para a retirada dos veículos estacionados no horário
determinado. Em caso de descumprimento, sugerimos a aplicação de multa e a possível
remoção dos veículos por meio de guincho.
Para assegurar o cumprimento da medida, é essencial a instalação de placas
informativas no local, especificando os horários de fechamento da via e alertando sobre as
sanções aplicáveis em caso de desobediência à legislação.
Dessa forma, solicitamos a atenção do Executivo Municipal para a elaboração
e implementação desse projeto de lei, visando melhorias na organização do espaço público e
no apoio aos trabalhadores que utilizam a área para suas atividades comerciais.
Atenciosamente,
Cáceres – MT, 24 de fevereiro de 2025.
_________________________________________________
Valdeniria Dutra Ferreira (PSB)
Vereadora
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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