materia nº 44/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 007 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Requer ao Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria responsável, esclarecimentos sobre a 
implantação do SEST SENAT em Cáceres, na 
área do antigo Cemitério São Miguel, no Bairro 
Junco, em razão da paralisação do projeto”.
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, 
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o 
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, que 
preste esclarecimentos sobre a implantação do SEST SENAT em Cáceres, visto que foi 
aprovada uma lei municipal formalizando a doação da área pública, localizada no antigo 
Cemitério São Miguel, no Bairro Junco.
Considerando que, antes da doação, foram cumpridos os trâmites legais, incluindo 
audiência pública com a comunidade, registro em ata com a participação de familiares de 
pessoas sepultadas no local, desafetação da área e construção de uma capela ao lado para 
aqueles que optassem por não transferir os restos mortais para outro cemitério;
Considerando que, apesar de todos os procedimentos realizados, o projeto não avançou
conforme o esperado e a comunidade manifesta preocupação com a falta de informações sobre 
sua efetivação;
Requeiro ao Poder Executivo Municipal que informe:
1. Qual o atual estágio do processo de implantação do SEST SENAT na referida 
área?
2. Se há pendências administrativas, jurídicas ou financeiras que estejam 
impedindo o avanço do projeto, e, em caso positivo, quais são e quais medidas estão sendo 
tomadas para solucioná-las?
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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3. Se o SEST SENAT já formalizou a aceitação da doação e apresentou projeto 
executivo para a construção da unidade;
4. Se há previsão de prazos para o início das obras ou qualquer outra providência 
por parte da instituição beneficiada;
5. Se a Prefeitura tem mantido diálogo com o SEST SENAT sobre o cumprimento 
dos compromissos firmados e quais foram as últimas tratativas realizadas;
6. Caso o projeto esteja inviabilizado, quais providências a Administração 
Municipal pretende adotar para dar uma destinação adequada à área, garantindo que a 
comunidade seja devidamente consultada?
JUSTIFICATIVA
Justifico este requerimento diante do interesse público envolvido, uma vez que a 
comunidade do bairro Junco e demais moradores de Cáceres aguardam esclarecimentos e 
providências para que esse projeto, de grande relevância social e econômica, seja efetivado.
Diante do exposto, aguardo deferimento e o envio das informações solicitadas dentro 
dos prazos legais.
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres – MT, 24 de Fevereiro de 2025.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT 
CEP:78.210-056 Fone: (65) 3223-1707
site: www.caceres.mt.leg.br
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