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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 008 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Requer ao Excelentíssimo Deputado Estadual
Elizeu Nascimento, emenda parlamentar para a
regularização fundiária em Clarinópolis”.
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o
expediente a Vossa Excelência, o Senhor Deputado Estadual Elizeu Nascimento, o
requerimento de emenda parlamentar a ser destinada ao projeto de regularização fundiária em
Clarinópolis, que tem como objetivo proporcionar segurança jurídica à população, promover a
inclusão social e garantir o direito à moradia digna.
A regularização fundiária é uma questão urgente, uma vez que muitas áreas urbanas e
rurais estão ocupadas de forma irregular, o que causa inúmeros problemas sociais e legais. A
falta de documentação adequada gera insegurança para os moradores, limita o acesso a
políticas públicas e dificulta o desenvolvimento econômico local.
Portanto, solicito que a emenda parlamentar, seja destinada a este importante projeto,
que visa:
- A proteção dos direitos dos ocupantes de áreas irregulares;
- A promoção do acesso à habitação e serviços públicos;
- A criação de mecanismos de assistência técnica e jurídica para a população;
- O fortalecimento da gestão urbana e rural através de políticas adequadas;
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento pela importância da regularização fundiária como
mecanismo essencial para garantir segurança jurídica às famílias, possibilitar acesso ao crédito
e fomentar o desenvolvimento urbano e social de Clarinópolis, e consequentemente a nossa
cidade de Cáceres.
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres – MT, 24 de Fevereiro de 2025.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT
CEP:78.210-056 Fone: (65) 3223-1707
site: www.caceres.mt.leg.br
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