ESTADO DE MATO GROSSO
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INDICAÇÃO Nº ______ de 27 de Fevereiro de 2025
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia
Eliene Liberato Dias, c/c à Secretaria Municipal de Educação,
sobre a seguinte proposição Plenária.”
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c à Secretaria Municipal de Educação, dentro
dos requisitos legais, para solicitar a destinação de recursos para a Escola Municipal Erenice Simão
Alvarenga, localizada no Bairro Parque Nova Era, visando a realização de melhorias essenciais,
incluindo a instalação imediata de 01 (um) ar-condicionado de 18.000 BTUs para atendimento
prioritário, a reforma geral da escola, a revitalização e cobertura da quadra poliesportiva, bem como
a manutenção dos demais aparelhos de ar-condicionado da unidade.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2025.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Este documento inclui anexo,
assinado digitalmente nos
termos da Lei n.º 14.063/2020.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me às Vossas
Excelências, mui respeitosamente, para indicar a necessidade de repasse de recursos à Escola
Municipal Erenice Simão Alvarenga, no Bairro Parque Nova Era, com a finalidade de viabilizar a
instalação de 01 (um) ar-condicionado de 18.000 BTUs, a reforma geral da escola, a cobertura da
quadra poliesportiva e a manutenção dos demais aparelhos de climatização.
Ocorre que a climatização inadequada nas salas de aula e demais dependências da
Escola Municipal Erenice Simão Alvarenga tem impactado diretamente o conforto térmico,
comprometendo a concentração e o desempenho dos alunos. Para minimizar esses efeitos, torna-se
urgente a instalação de 01 (um) ar-condicionado de 18.000 BTUs em um dos espaços mais críticos,
bem como a manutenção dos demais aparelhos já existentes, assegurando um ambiente mais
adequado para o ensino e a aprendizagem.
Além disso, a escola enfrenta sérios problemas estruturais que afetam a qualidade
do espaço destinado a alunos, professores e demais profissionais da educação. A ausência de
cobertura na quadra poliesportiva dificulta a realização de atividades físicas e esportivas,
fundamentais para o desenvolvimento integral dos estudantes. Diante desse cenário, faz-se
necessária uma reforma geral da unidade escolar, garantindo um ambiente seguro, bem estruturado
e propício ao aprendizado.
A esse respeito, a Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um
direito fundamental, essencial para o pleno desenvolvimento do indivíduo e para o exercício da
cidadania. O artigo 205 dispõe que a educação deve ser promovida pelo Estado e pela sociedade,
garantindo igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. Nesse sentido, assegurar
um ambiente escolar adequado, com infraestrutura de qualidade, não é apenas uma medida
administrativa, mas o cumprimento de um dever constitucional, visando a efetivação desse direito.
De outra parte, o artigo 208 da CF/88 determina que o dever do Estado com a
educação será efetivado mediante a garantia de padrões mínimos de qualidade, incluindo
infraestrutura adequada. A precariedade na climatização das salas de aula e a falta de cobertura na
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quadra poliesportiva configuram obstáculos ao aprendizado e ao bem-estar dos alunos, violando esse
princípio constitucional. Por isso, a implementação dessas melhorias representa não apenas uma
necessidade urgente, mas uma obrigação do Poder Público em assegurar condições dignas de ensino,
promovendo a inclusão e a equidade educacional.
Portanto, a qualidade da educação está intrinsecamente ligada a um ambiente
escolar bem estruturado e confortável, assegurando que os estudantes possam se desenvolver de
forma plena em um espaço seguro, inclusivo e acolhedor.
Certo de que Vossa Excelência compreenderá a relevância desta Indicação e prestará
o apoio necessário, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos e contribuições que se
fizerem necessários.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 27/02/2025 10:46:40
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